21/08/2025 09:55

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001180-26.2025.8.26.0368 - Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas - Contratos de Consumo - Ednalva Batista Rocha - Agencia de Desenvolvimento de Monte Alto e Região - - Marcelo Roberto Augusto -

Vistos. 1) Fls. 74/75: a impugnação da co-executada AGENDE chega a beirar má-fé processual.

Com efeito, foi a própria parte requerida, um dos executados que aqui figuram nos autos, quem instruiu o processo principal de conhecimento que trata da ação civil pública nº 1002751-42.2019.8.26.0368, que deu origem ao título executivo judicial aqui discutido, com a planilha indicando os credores e os valores dos créditos que cada credor possuía frente à parte ré/executada em referência, conforme documento encartado por cópia a fls. 42/52 destes autos, o que demonstra que a parte exequente encontra-se, sim, amparada pelo título executivo judicial formado no processo principal de ACP em referência, já que se encontra em tal rol, mais precisamente, a fls. 44. 2) Fls. 85/86: observo que a parte exequente não incluiu em seus cálculos iniciais quaisquer honorários advocatícios de sucumbência.

Por sua vez, os honorários advocatícios de 10% que é objeto do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil, não se confundem com "as obrigações decorrentes da sucumbência" de que trata o §3º do art. 98 do mesmo dispositivo legal, o qual se aplica exclusivamente a processos de conhecimento, antes da sentença.

Diante disso, intimado o devedor/executado para cumprir a sentença, para, assim, pagar o que deve ao seu credor/exequente em até 15 dias, como intimado foi nestes autos sob expressa pena de incidir na multa de 10% e honorários advocatícios de mais 10% em prol do advogado da parte contrária, consoante estabelece o §1º do art. 523 do CPC, deve a parte executada, pois, pagar o valor devido, acrescido de juros legal e correção monetária, custas e despesas processuais eventualmente desembolsadas pela parte contrária, com o acréscimo de multa de 10% mais 10% de honorários de advogado, eis que não fez a tempo e modo.

Enfim, os honorários advocatícios, aqui, possuem natureza distinta daquela de natureza sucumbencial, que decorre do princípio da causalidade; os honorários previstos no §1º do art. 523 do CPC possuem natureza de penalizar o devedor pelo descumprimento da obrigação a tempo e modo previsto na Lei. 3) Rejeito, pois, as impugnações mencionadas retro e acolho o valor (na hipótese, R$ 13.982,94) e o tempo (no caso, março/2025) nos termos em que apontado nos cálculos iniciais como devido nestes autos pela parte executada à parte exequente.

Após o decurso do prazo recursal, apresente a parte exequente o cálculo atualizado do débito com os acréscimos devidos e requeira o que entender de direito quanto ao normal prosseguimento executivo.

Int. - ADV: FABIO EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI (OAB 189940/SP), MARCELO ZOCCHIO DE BRITO (OAB 258781/SP), GERCY BATISTA ROCHA (OAB 434232/SP), FABIO EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI (OAB 189940/SP), JEFFERSON RENOSTO LOPES (OAB 269887/SP)
20/08/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 13:52

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
18/08/2025 12:33

Conclusos para decisão
12/08/2025 15:56

Conclusos para despacho
29/07/2025 20:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 08:44

Certidão de Publicação Expedida
23/07/2025 17:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2025 16:50

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2025 12:34

Conclusos para decisão
21/07/2025 11:45

Conclusos para despacho
18/07/2025 19:42

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
11/07/2025 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 10:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 09:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2025 18:17

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
02/06/2025 08:13

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:13

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:13

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:13

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:13

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:13

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:13

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:13

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 08:13

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 18:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 17:12

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/05/2025 16:18

Expedição de Certidão.
10/05/2025 22:00

Suspensão do Prazo
03/05/2025 03:11

Suspensão do Prazo
23/04/2025 02:28

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2025 12:31

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 12:16

Conclusos para decisão
22/04/2025 12:05

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 08:25

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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