TJSP - 1000304-68.2025.8.26.0369
1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Monte Aprazivel
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/09/2025 11:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/09/2025 09:57
Expedição de Certidão.
-
01/09/2025 02:13
Certidão de Publicação Expedida
-
01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1000304-68.2025.8.26.0369 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Antonio Barbosa de Oliveira Filho - Diante do exposto, com fundamento no artigo 485, VI, do CPC, c.c. o artigo 27, da Lei 12.153/09, JULGO O FEITO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, reconhecendo a ilegitimidade da parte ré para figurar no polo passivo da ação.
Sem sucumbência, nos termos do artigo 55, da Lei nº 9.099/95, c.c. o artigo 27, da Lei 12.153/09.
Nos termos do Comunicado Conjunto nº 373/2023, item "1", transcrevo, para a ciência dos interessados, o item "12", do Comunicado CG nº 1.530/2021, pelo qual: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal.
Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá:a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE;b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM.
Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD.
O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência..
P.R.I.C. - ADV: HENRIQUE SERGIO DA SILVA NOGUEIRA (OAB 134836/SP) -
29/08/2025 15:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/08/2025 14:32
Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
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27/05/2025 16:02
Conclusos para julgamento
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11/05/2025 05:20
Suspensão do Prazo
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07/05/2025 22:24
Juntada de Petição de Réplica
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07/05/2025 22:22
Juntada de Petição de Réplica
-
04/05/2025 09:41
Suspensão do Prazo
-
09/04/2025 23:03
Certidão de Publicação Expedida
-
09/04/2025 00:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/04/2025 16:10
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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27/03/2025 22:14
Juntada de Petição de contestação
-
20/03/2025 22:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/03/2025 13:15
Juntada de Petição de contestação
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07/03/2025 18:08
Expedição de Certidão.
-
07/03/2025 18:07
Expedição de Certidão.
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07/03/2025 16:52
Expedição de Mandado.
-
07/03/2025 16:51
Expedição de Mandado.
-
26/02/2025 22:15
Certidão de Publicação Expedida
-
26/02/2025 13:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/02/2025 13:12
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
24/02/2025 13:10
Conclusos para despacho
-
21/02/2025 15:34
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/02/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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