21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1019930-07.2025.8.26.0003 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Luzia Matias da Silva - Sonia Macedo da Silva - - Selma Macedo da Silva - - Marcos Macedo da Silva -

Vistos. 1) Com efeito, não há nos autos elementos suficientes para a concessão do benefício da gratuidade judiciária, sendo imprescindível a comprovação da efetiva condição de necessidade.

Dispõe o art. 5º, LXXIV que: "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos..." Assim, determino aos requerentes que comprovem sua situação financeira, mediante juntada de cópias da CTPS ou holerite, última declaração de bens e rendimentos enviada à Receita Federal, ou alternativamente, comprovem o recolhimento das custas iniciais, sob pena de extinção do processo. 2) Processe-se, com observância do seguinte: 2.1.

Esclareça a requerente o período de união estável mantida com o falecido; 2.2.

Juntem os requerentes seus comprovantes de enddereço; 2.3.

Junte-se a certidão comprovando a existência ou não de dependentes habilitados perante a Previdência Social; 2.4 juntada de prova de qualidade de todos os herdeiros (certidões de nascimento/casamento atualizada, conforme o estado civil) 3) Oficie-se pelo Sistema Sisbajud, a fim de que sejam informados os saldos de FGTS de titularidade do(a) falecido(a).

Certificado o transcurso do prazo de 15 (quinze) dias, sem regularização, voltem os autos conclusos.

Certificada a regularidade de todos os itens, retornem conclusos para sentença.

Int. - ADV: KARINA CHINEM UEZATO (OAB 197415/SP), KARINA CHINEM UEZATO (OAB 197415/SP), KARINA CHINEM UEZATO (OAB 197415/SP), KARINA CHINEM UEZATO (OAB 197415/SP)
20/08/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 12:31

Decisão Interlocutória de Mérito
20/08/2025 10:44

Conclusos para despacho
19/08/2025 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1500352-79.2024.8.26.0053

Sao Paulo Previdencia - Spprev

Ligia Gomes Santana

Advogado: Marcos Trindade Jovito

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/11/2024 14:01

Exibir Processo

Processo nº 1024824-97.2014.8.26.0007

Frihelp Frigorifico Vale das Aguas LTDA

Paulo Murilo Teixeira Sobrinho

Advogado: Demis Batista Aleixo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 21/11/2014 15:49

Exibir Processo

Processo nº 0001242-92.2023.8.26.0032

Osmar Francisco da Silva Documentos

Gabriel Talarico

Advogado: Ivan Pinto de Campos Junior

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/03/2023 13:33

Exibir Processo

Processo nº 1000244-37.2025.8.26.0453

Iaci Maximo

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Carlos Alberto Branco

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 06/02/2025 08:20

Exibir Processo

Processo nº 1046616-76.2024.8.26.0001

Fabio Faria

Apple Computer Brasil LTDA.

Advogado: Deborah Eun Sun Yang

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/12/2024 16:03

Exibir Processo