11/05/2025 02:34

Suspensão do Prazo
19/03/2025 13:48

Auto de Colheita de Material Gráfico Juntado
19/03/2025 12:59

Ofício Juntado
17/03/2025 17:10

Documento Juntado
17/03/2025 17:10

Documento Juntado
07/03/2025 10:46

Petição Juntada
05/02/2025 02:51

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 10:46

Remetido ao DJE
04/02/2025 09:29

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
03/02/2025 16:18

Conclusos para despacho
10/01/2025 15:24

Conclusos para despacho
06/12/2024 16:56

Petição Juntada
28/11/2024 01:56

Certidão de Publicação Expedida
27/11/2024 12:14

Remetido ao DJE
27/11/2024 11:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/11/2024 18:25

Petição Juntada
12/11/2024 13:32

Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
28/10/2024 09:58

Petição Juntada
17/10/2024 23:51

Certidão de Publicação Expedida
17/10/2024 05:48

Remetido ao DJE
16/10/2024 19:18

Proferidas outras decisões não especificadas
16/10/2024 14:15

Conclusos para despacho
26/09/2024 17:55

Petição Juntada
18/09/2024 10:17

Conclusos para despacho
18/09/2024 10:14

Certidão de Cartório Expedida
14/08/2024 06:09

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2024 06:15

Remetido ao DJE
12/08/2024 18:55

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2024 16:42

Conclusos para despacho
10/07/2024 16:36

Certidão de Cartório Expedida
25/05/2024 01:16

Certidão de Publicação Expedida
24/05/2024 00:40

Remetido ao DJE
23/05/2024 17:35

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/05/2024 15:47

Petição Juntada
29/04/2024 15:47

Petição Juntada
10/04/2024 15:57

Petição Juntada
09/04/2024 04:01

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2024 01:07

Remetido ao DJE
06/04/2024 12:49

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/02/2024 14:21

Conclusos para despacho
14/02/2024 14:20

Certidão de Cartório Expedida
25/01/2024 09:55

Petição Juntada
09/01/2024 17:36

Pedido de Habilitação Juntado
29/11/2023 08:04

Certidão de Publicação Expedida
28/11/2023 00:22

Remetido ao DJE
27/11/2023 18:38

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2023 16:27

Conclusos para despacho
17/11/2023 13:33

Conclusos para despacho
16/11/2023 16:51

Especificação de Provas Juntada
31/10/2023 14:02

Especificação de Provas Juntada
24/10/2023 08:28

Certidão de Publicação Expedida
23/10/2023 12:15

Remetido ao DJE
23/10/2023 10:50

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2023 17:51

Conclusos para despacho
20/10/2023 12:06

Conclusos para despacho
20/10/2023 09:55

Réplica Juntada
09/10/2023 12:58

Certidão de Cartório Expedida
09/10/2023 06:20

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2023 00:21

Remetido ao DJE
05/10/2023 19:29

Proferido despacho de mero expediente
04/10/2023 15:23

Conclusos para despacho
03/10/2023 13:25

Petição Juntada
27/09/2023 11:46

Petição Juntada
27/09/2023 07:05

Certidão de Publicação Expedida
26/09/2023 13:45

Remetido ao DJE
26/09/2023 13:15

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/09/2023 17:36

Contestação Juntada
01/09/2023 04:12

AR Positivo Juntado
25/08/2023 07:11

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Clayton de Souza Franquini (OAB 327502/SP) Processo 1008662-48.2023.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Marines de Mari de Almeida -

Vistos.

Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à autora.

Anote-se.

Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização movida por Marines de Mari Almeida contra Banco Cetelem - BNP.

Alega, em síntese, que é pensionista do INSS e constatou que vinha sendo realizados descontos em seu benefício correspondentes a contratos não reconhecidos.

Consta da inicial que a autora foi surpreendida pela realização de descontos referentes a um cartão de crédito com reserva de margem consignável.

Afirma que não celebrou nenhum contrato de cartão de crédito.

Argumenta que os descontos são ilegais e que provocaram danos materiais e morais.

Esgotados os meios amigáveis, ajuizou a presente demanda.

Requereu a concessão de tutela de urgência para suspender os descontos do contrato de cartão de crédito impugnado.

Ao final, requereu a procedência da ação. É o relatório.

Decido.

O pedido de tutela de urgência não pode ser deferido.

Em sede de cognição sumária, verifica-se que a autora impugna um contrato celebrado em 2017.

Da mesma forma, impugna os descontos realizados desde aquela data.

Todavia, a requerente demorou mais de quatro anos para ajuizar a presente demanda.

Com efeito, nesta hipótese específica dos autos, dada a inércia da requerente em promover o meio processual adequado para suspender os descontos supostamente indevidos, mostra-se conveniente e adequado que se aguarde a formação da lide, em respeito ao contraditório e ampla defesa para melhor análise dos fatos.

Nesse sentido: Agravo de instrumento Ação ordinária Tutela provisória de urgência objetivando a imediata exclusão de descontos de empréstimo consignado em benefício previdenciário do autor - Indeferimento - Ausência dos requisitos previstos no art. 300 do NCPC Inexistência de elementos suficientes a demonstrar, neste momento processual e de forma indene de dúvidas, que os descontos estão sendo promovidos de forma indevida Necessidade de dilação probatória Decisão mantida - Recurso desprovido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2180027-51.2017.8.26.0000; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Praia Grande - 3ª.

Vara Cível; Data do Julgamento: 24/10/2017; Data de Registro: 25/10/2017) Agravo de instrumento - Ação revisional - Contrato de empréstimo com desconto em folha de pagamento - Indeferimento de antecipação de tutela para suspensão dos descontos - Eficácia do contrato até que seja eventualmente revisado - Exigência de prova inequívoca das alegações - Juízo de verossimilhança não configurado - Parcela mensal inferior a 30% dos rendimentos - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP AI nº 0253108-77.2011.8.26.0000 37ª Câm.

Dir.

Priv. rel.

Des.

Irineu Fava j. 10.11.2011).

Observo, por oportuno, que a inércia da parte autora por mais de quatro anos, afasta o risco ao resultado útil do processo.

Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência pretendida.

Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo").

Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis.

A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.

Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC.

Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão.

O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência.

Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes.

Int.
24/08/2023 00:23

Remetido ao DJE
23/08/2023 16:33

Carta Expedida
23/08/2023 16:31

Não Concedida a Antecipação de tutela
23/08/2023 16:18

Conclusos para despacho
23/08/2023 11:17

Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2023

Ultima Atualização
11/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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