TJSP - 1012936-24.2016.8.26.0020

1ª instância - 02 Civel de Nossa Senhora do O

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Polo Ativo

Partes

CONDOMINIO GREEN VILLAGE

CNPJ: 11.081.939/0001-44

Advogados

ELAINE PIOVESAN RODRIGUES DE PAULA

OAB: 102901/SP

Polo Passivo

Partes

SOLANGE DA SILVA BARBOSA

CPF *19.***.*75-77

ELISANDRO HENRIQUE BARBOSA

CPF *85.***.*40-51

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Terceiro

Partes

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

CNPJ:

Advogados

CHRISTIANO CARVALHO DIAS BELLO

OAB: 188698/SP

CPF *66.***.*31-40

BRUNO ARAUJO MAGALHAES

CPF *48.***.*81-70

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 28/03/2025 20:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/03/2025 00:16

    Remetido ao DJE

  • 27/03/2025 18:05

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 27/02/2025 13:05

    Conclusos para decisão

  • 05/02/2025 15:39

    Petição Juntada

  • 27/01/2025 22:09

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/01/2025 00:09

    Remetido ao DJE

  • 24/01/2025 18:56

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 08/01/2025 10:58

    Conclusos para despacho

  • 08/01/2025 10:58

    Ofício Juntado

  • 12/10/2024 00:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/10/2024 10:37

    Remetido ao DJE

  • 11/10/2024 10:21

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 10/10/2024 14:52

    Conclusos para decisão

  • 09/09/2024 17:47

    Petição Juntada

  • 30/08/2024 12:14

    Termo Expedido

  • 15/08/2024 21:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/08/2024 00:08

    Remetido ao DJE

  • 14/08/2024 23:14

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/07/2024 11:16

    Conclusos para decisão

  • 25/04/2024 16:03

    Petição Juntada

  • 02/04/2024 20:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 02/04/2024 12:06

    Remetido ao DJE

  • 02/04/2024 10:46

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/04/2024 11:26

    Conclusos para despacho

  • 25/01/2024 13:10

    Pedido de Habilitação Juntado

  • 24/01/2024 21:38

    Suspensão do Prazo

  • 14/12/2023 17:22

    Petição Juntada

  • 11/12/2023 15:29

    Petição Juntada

  • 01/12/2023 01:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/11/2023 00:08

    Remetido ao DJE

  • 29/11/2023 14:06

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 24/11/2023 14:48

    Conclusos para despacho

  • 24/11/2023 14:48

    Certidão de Cartório Expedida

  • 20/09/2023 01:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/09/2023 05:37

    Remetido ao DJE

  • 18/09/2023 16:17

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/09/2023 09:42

    Conclusos para decisão

  • 13/09/2023 11:17

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2023 10:03

    Petição Juntada

  • 30/08/2023 01:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Elaine Piovesan Rodrigues de Paula (OAB 102901/SP) Processo 1012936-24.2016.8.26.0020 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condominio Green Village -

    Vistos.

    Trata-se de impugnação à penhora, apresentada pela credora fiduciária, na qual alega que o imóvel está gravado com alienação fiduciária.

    Requer o levantamento da penhora e, alternativamente, que seja determinada a conversão da penhora sobre o imóvel em penhora sobre os direitos do executado sobre o referido imóvel.

    O exequente se manifestou às fls. 223/225.

    Razão assiste à instituição financeira.

    Comprovada a alienação fiduciária pendente sobre o bem, é possível apenas penhora dos direitos derivados do contrato de alienação fiduciária em nome do executado, conforme já constou da decisão de fls. 166/167, mantendo-se resguardados os direitos do credor fiduciário.

    Sobre o tema, o art. 835, inciso XII, do Código de Processo Civil dispõe a possibilidade de penhora de direitos aquisitivos derivados de promessa de compra e venda e de alienação fiduciária em garantia.

    Ante o exposto, acolho em parte a impugnação apresentada pela credora fiduciária para converter a penhora do imóvel em penhora sobre os direitos aquisitivos do devedor fiduciante sobre o imóvel em questão.

    Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

    DESPESAS CONDOMINIAIS.

    EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

    IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE.

    DECISÃO DE PENHORA SOBRE O DIREITO REAL DE AQUISIÇÃO.

    POSSIBILIDADE.

    ENTENDIMENTO PERFILHADO PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (C.

    STJ) NO RESP Nº 2.036.289-RS.

    EDITAL EM QUE CONSTA LEILÃO SOBRE OS DIREITOS DO IMÓVEL CORRETAMENTE.

    INCORREÇÃO SOBRE O VALOR A SER CONSIDERADO.

    PREVALÊNCIA DO VALOR DAS PRESTAÇÕES DO FINANCIAMENTO EM ABERTO.

    DISPOSIÇÃO SOBRE A PREFERÊNCIA DO PRODUTO DA ARREMATAÇÃO OCORRERÁ NA HIPÓTESE DE LEILÃO POSITIVO.

    AGRAVO DA CREDORA-FIDUCIANTE PROVIDO PARCIALMENTE, COM OBSERVAÇÃO. 1.- O imóvel está alienado fiduciariamente à Caixa Econômica Federal (CEF), a decisão do Juiz consignada nos autos abrange a penhora dos direitos que o devedor-fiduciante (executado) tem pelo financiamento do bem imóvel, lembrado não ser possível a penhora do imóvel alienado fiduciariamente em execução de despesas condominiais de responsabilidade do devedor fiduciante, na forma dos arts. 27, § 8º, da Lei n. 9.514/1997 e 1.368-B, parágrafo único, do Código Civil (CC), por não integrar o seu patrimônio, mas do credor fiduciário, admitida, contudo, a penhora do direito real de aquisição derivado da alienação fiduciária, de acordo com os arts. 1.368-B, caput, do CC, c.c o art. 835, XII, do Código de Processo Civil (CPC)l, tal como ocorreu no caso.

    Sendo assim, o edital deve ser elaborado estritamente segundo os aspectos jurídicos pertinentes. 2.- Observe-se que a preferência do crédito e eventual disputa com o Condomínio e o Município de São Paulo-SP será decidida na hipótese de leilão positivo e não antes, para não haver pronunciamento sobre fato condicional.

    Nesse aspecto, o pleito da agravante não será conhecido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2147437-11.2023.8.26.0000; Relator (a):Adilson de Araújo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -14ª Vara Cível; Data do Julgamento: 21/08/2023; Data de Registro: 21/08/2023) Após o prazo para recorrer da decisão, providencie-se o necessário em relação à modificação da averbação da penhora pelo ARISP (anteriormente deferida em decisão de fls. 89/90).

    Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a utilização das nomenclaturas e códigos corretos, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes.

    Intime-se.

  • 29/08/2023 00:08

    Remetido ao DJE

  • 28/08/2023 15:02

    Penhora Deferida

  • 24/08/2023 14:11

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2023 13:26

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2023 15:16

    Petição Juntada

  • 30/05/2023 01:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/05/2023 00:07

    Remetido ao DJE

  • 26/05/2023 16:50

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/05/2023 16:17

    Conclusos para despacho

  • 24/03/2023 09:30

    Petição Juntada

  • 04/03/2023 07:00

    AR Positivo Juntado

  • 17/01/2023 14:39

    Carta de Intimação Expedida

  • 17/01/2023 12:08

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 17/01/2023 11:47

    AR Negativo Juntado

  • 12/09/2022 16:13

    Petição Juntada

  • 01/09/2022 01:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/08/2022 00:07

    Remetido ao DJE

  • 30/08/2022 15:11

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 29/08/2022 19:08

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2022 09:10

    Petição Juntada

  • 28/04/2022 01:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/04/2022 05:36

    Remetido ao DJE

  • 26/04/2022 15:34

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 20/04/2022 10:20

    Conclusos para despacho

  • 17/02/2022 15:50

    Petição Juntada

  • 10/02/2022 04:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/02/2022 00:07

    Remetido ao DJE

  • 08/02/2022 18:21

    Decisão

  • 07/02/2022 18:48

    Conclusos para despacho

  • 17/01/2022 16:10

    Petição Juntada

  • 23/11/2021 15:34

    Petição Juntada

  • 22/11/2021 01:10

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/11/2021 00:09

    Remetido ao DJE

  • 18/11/2021 14:16

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 27/10/2021 11:03

    AR Positivo Juntado

  • 27/10/2021 07:03

    AR Positivo Juntado

  • 15/10/2021 22:51

    Carta de Intimação Expedida

  • 15/10/2021 22:50

    Carta de Intimação Expedida

  • 13/10/2021 21:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/08/2021 14:31

    Petição Juntada

  • 14/04/2021 02:56

    Suspensão do Prazo

  • 13/04/2021 00:21

    Suspensão do Prazo

  • 10/04/2021 03:32

    Suspensão do Prazo

  • 24/03/2021 15:43

    Petição Juntada

  • 12/03/2021 09:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/03/2021 17:25

    Remetido ao DJE

  • 09/03/2021 14:16

    Decisão

  • 09/03/2021 07:38

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2021 16:35

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2021 16:56

    Certidão de Cartório Expedida

  • 16/02/2021 15:01

    Petição Juntada

  • 16/12/2020 23:36

    Certidão de Publicação Expedida

  • 14/12/2020 13:54

    Remetido ao DJE

  • 11/12/2020 18:56

    Decisão

  • 11/12/2020 08:09

    Conclusos para despacho

  • 10/12/2020 19:03

    Conclusos para despacho

  • 15/09/2020 14:21

    Petição Juntada

  • 10/09/2020 08:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/09/2020 16:35

    Remetido ao DJE

  • 04/09/2020 16:16

    Decisão

  • 04/09/2020 08:55

    Conclusos para despacho

  • 03/09/2020 11:07

    Conclusos para despacho

  • 01/07/2020 15:21

    Petição Juntada

  • 26/06/2020 09:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/06/2020 12:22

    Remetido ao DJE

  • 23/06/2020 14:09

    Decisão

  • 23/06/2020 08:10

    Conclusos para despacho

  • 22/06/2020 18:17

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2020 12:40

    Petição Juntada

  • 24/04/2020 17:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/04/2020 10:01

    Remetido ao DJE

  • 22/04/2020 09:34

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 20/04/2020 15:08

    AR Negativo Juntado

  • 20/04/2020 15:08

    AR Negativo Juntado

  • 20/01/2020 15:31

    Petição Juntada

  • 12/09/2019 12:56

    Carta de Intimação Expedida

  • 12/09/2019 12:56

    Carta de Intimação Expedida

  • 09/09/2019 14:55

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 25/07/2019 04:32

    Petição Juntada

  • 17/07/2019 13:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/07/2019 10:54

    Remetido ao DJE

  • 15/07/2019 18:25

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 15/07/2019 18:23

    Documento Juntado

  • 28/05/2019 16:02

    Petição Juntada

  • 24/05/2019 17:12

    Petição Juntada

  • 20/05/2019 14:57

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/05/2019 12:02

    Remetido ao DJE

  • 16/05/2019 16:27

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/05/2019 16:26

    Documento Juntado

  • 16/05/2019 16:25

    Certidão de Cartório Expedida

  • 14/05/2019 17:01

    Petição Juntada

  • 08/05/2019 13:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 07/05/2019 11:48

    Remetido ao DJE

  • 08/03/2019 14:27

    Bloqueio/penhora on line

  • 08/03/2019 09:29

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2019 15:57

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2019 11:21

    Petição Juntada

  • 06/11/2018 02:26

    Suspensão do Prazo

  • 05/10/2018 17:21

    Petição Juntada

  • 24/09/2018 13:33

    Certidão de Publicação Expedida

  • 21/09/2018 13:20

    Remetido ao DJE

  • 20/09/2018 16:10

    Decisão

  • 20/09/2018 09:26

    Conclusos para despacho

  • 08/06/2018 05:40

    Suspensão do Prazo

  • 02/06/2018 05:35

    Suspensão do Prazo

  • 24/04/2018 17:10

    Petição Juntada

  • 20/04/2018 14:24

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/04/2018 11:40

    Remetido ao DJE

  • 27/03/2018 13:14

    Processo Desarquivado Com Reabertura

  • 23/03/2018 15:12

    Ofício Juntado

  • 23/03/2018 15:11

    Bloqueio/penhora on line

  • 07/03/2018 09:13

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2018 14:35

    Processo Desarquivado Sem Reabertura

  • 12/01/2018 14:20

    Petição Juntada

  • 29/09/2017 17:52

    Petição Juntada

  • 16/09/2017 12:25

    Arquivado Provisoriamente

  • 14/06/2017 15:50

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/06/2017 12:23

    Remetido ao DJE

  • 08/06/2017 14:46

    Processo Suspenso ou Sobrestado por Decisão Judicial

  • 07/06/2017 14:46

    Conclusos para Sentença

  • 23/05/2017 16:40

    Pedido de Homologação de Acordo Juntado

  • 11/03/2017 07:05

    AR Positivo Juntado

  • 10/03/2017 07:02

    AR Positivo Juntado

  • 09/03/2017 18:04

    Certidão de Publicação Expedida

  • 24/02/2017 12:30

    Remetido ao DJE

  • 23/02/2017 17:31

    Carta Expedida

  • 23/02/2017 17:31

    Carta Expedida

  • 23/02/2017 17:31

    Recebida a Petição Inicial

  • 23/02/2017 16:43

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2016 13:20

    Petição Juntada

  • 07/11/2016 17:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/11/2016 14:36

    Remetido ao DJE

  • 03/11/2016 14:43

    Determinada a Emenda à Petição Inicial

  • 03/11/2016 07:06

    Conclusos para despacho

  • 01/11/2016 13:25

    Certidão de Cartório Expedida

  • 01/11/2016 12:01

    Distribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/11/2016

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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