08/09/2025 05:31

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 21:11

Expedição de Certidão.
05/09/2025 17:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 16:50

Decisão Interlocutória de Mérito
04/09/2025 16:28

Expedição de Certidão.
03/09/2025 22:37

Conclusos para despacho
03/09/2025 20:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003519-28.2024.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Servidores Ativos - Rodrigo Machado Ramires - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, para: (i) DECLARAR a inexigibilidade da contribuição previdenciária incidente exclusivamente sobre as verbas: Gratificação de Representação (não incorporada), Adicional de Insalubridade e Férias 1/3 EFP-DEC.29439/88; (ii) CONDENAR as rés à obrigação de fazer, consistente na exclusão, da base de cálculo da contribuição previdenciária do autor, apenas das verbas acima discriminadas, caso sobre elas esteja incidindo o referido desconto; (iii) CONDENAR as rés à restituição dos valores eventualmente descontados de forma indevida a título de contribuição previdenciária sobre as mencionadas verbas, os quais deverão ser apurados em sede de cumprimento de sentença, observada a prescrição quinquenal contada do ajuizamento da ação.

O valor devido à parte autora será apurado na fase de cumprimento de sentença.

Tratando-se de repetição de indébito de natureza tributária, os valores serão corrigidos pelo IPCA-E desde o desembolso.

Após o trânsito em julgado, nos termos do artigo 167, parágrafo único, do CTN e da Súmula 188 do STJ, devem ser aplicados juros de mora correspondentes à Taxa Selic.

A partir de 09/12/2021, o crédito será atualizado, unicamente, pelo índice da taxa SELIC, acumulado mensalmente, conforme o disposto no artigo 3º da EC nº 113/21.

Sem condenação nas verbas sucumbenciais, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/09 c.c artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Dispensado o reexame necessário, a teor do disposto no artigo 11 da Lei 12.153/09. - ADV: ADRIANA MONTEIRO ALIOTE CARDOSO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 31234/SP)
28/08/2025 21:26

Expedição de Certidão.
28/08/2025 21:26

Expedição de Certidão.
28/08/2025 16:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:40

Julgada Procedente em Parte a Ação
21/07/2025 10:41

Conclusos para julgamento
18/07/2025 21:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 02:52

Certidão de Publicação Expedida
14/07/2025 18:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/07/2025 17:08

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 12:59

Conclusos para despacho
28/04/2025 12:54

Expedição de Certidão.
30/03/2025 10:48

Expedição de Certidão.
21/03/2025 01:10

Certidão de Publicação Expedida
20/03/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/03/2025 17:07

Expedição de Certidão.
19/03/2025 17:07

Proferido despacho de mero expediente
13/02/2025 15:38

Conclusos para despacho
12/02/2025 21:04

Juntada de Petição de Réplica
08/02/2025 00:03

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 14:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
24/01/2025 19:31

Juntada de Petição de contestação
17/01/2025 08:54

Expedição de Certidão.
17/01/2025 08:54

Expedição de Certidão.
10/12/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 17:11

Expedição de Mandado.
09/12/2024 17:11

Expedição de Mandado.
09/12/2024 17:10

Recebida a Petição Inicial
09/12/2024 16:57

Conclusos para despacho
09/12/2024 14:59

Expedição de Certidão.
09/12/2024 14:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
09/12/2024 14:54

Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
09/12/2024 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
09/12/2024 13:35

Expedição de Certidão.
06/12/2024 21:16

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 11:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 16:29

Determinada a Redistribuição dos Autos
05/12/2024 09:15

Conclusos para decisão
04/12/2024 17:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2024

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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