21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023143-27.2024.8.26.0562 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Apelante: Banco Santander (Brasil) S/A - Apelada: Nivia Lima dos Santos - Magistrado(a) Achile Alesina - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

RECURSO DO RÉU.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO.

A AUTORA ALEGA QUE O RÉU EMITIU CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO SEM SUA SOLICITAÇÃO, RESULTANDO EM DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

A ASSINATURA NO CONTRATO É CONTESTADA.

A SENTENÇA DECLAROU INEXISTENTE O CONTRATO E CONDENOU O RÉU A RESTITUIR EM DOBRO OS VALORES DESCONTADOS E A PAGAR R$ 5.000,00 POR DANOS MORAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DEFINIR A VALIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO IMPUGNADO; (II) ESTABELECER A RESPONSABILIDADE DO RÉU PELA RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E A EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3.

NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DO CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, ÔNUS DO QUAL O RÉU NÃO SE DESINCUMBIU.

AUTORA IMPUGNOU AS ASSINATURAS APOSTAS NOS CONTRATOS.

NA HIPÓTESE EM QUE O CONSUMIDOR/AUTOR IMPUGNAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA CONSTANTE EM CONTRATO BANCÁRIO JUNTADO AO PROCESSO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, CABERÁ A ESTA O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE (CPC, ARTS. 6º, 369 E 429, II). 4.O RÉU NÃO COMPROVOU A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, VEZ QUE NÃO APRESENTOU PROVA DA AUTENTICIDADE DAS ASSINATURAS NOS CONTRATOS. 5.A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FRAUDES PRATICADAS NO ÂMBITO DE SUAS ATIVIDADES BANCÁRIAS ESTÁ CONSOLIDADA NA JURISPRUDÊNCIA (SÚMULA Nº 479 DO STJ).

A FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONSISTE NOS DESCONTOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA, EM RAZÃO DO CONTRATO CUJA ASSINATURA NÃO FOI COMPROVADA A REGULARIDADE.

RECURSO NÃO PROVIDO.6.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

COM BASE NO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, E NO ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ (EARESP 676608/RS), A RESTITUIÇÃO EM DOBRO INDEPENDE DE MÁ-FÉ DO FORNECEDOR, BASTANDO A CONFIGURAÇÃO DE CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA.

INEXISTINDO PROVA DA REGULARIDADE DO CONTRATO E A COBRANÇA INDEVIDA DE PARCELAS, IMPÕE-SE A DEVOLUÇÃO DOBRADA DE TODOS OS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA.

RECURSO NÃO PROVIDO. 7.

DANO MORAL.

PRETENSÃO AO AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL.

CABIMENTO.

INEXISTÊNCIA DE QUALQUER ELEMENTO QUE INDIQUE QUE A AUTORA TENHA SOFRIDO DANOS.

AUSÊNCIA DE PREJUÍZO EFETIVO AO DIREITO DA PERSONALIDADE.

QUESTÃO MERAMENTE PATRIMONIAL.

MERO ABORRECIMENTO.

AUTORA QUE NÃO REALIZOU A DEVOLUÇÃO DA QUANTIA DEPOSITADA EM SUA CONTA BANCÁRIA, MESMO CIENTE DE QUE NÃO LHE PERTENCIA.

VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

RECURSO PROVIDO. 7.

SUCUMBÊNCIA REVISTA.IV. DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

O ÔNUS DE PROVAR A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA EM CONTRATO BANCÁRIO IMPUGNADO CABE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 2.

A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE É CABÍVEL APENAS PARA COBRANÇAS REALIZADAS APÓS 30.03.2021, CONFORME MODULAÇÃO DO EARESP Nº 676.608/RS.LEGISLAÇÃO CITADA:CDC, ART. 6º, VIII, E ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ART. 368; CPC, ARTS. 369 E 429, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EARESP Nº 676.608/RS, REL.

MIN.

OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJE 30/03/2021; STJ, TEMA 1.061, RESP Nº 1.867.649/SP, REL.

MIN.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJE 23/06/2021.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diego Monteiro Baptista (OAB: 153999/RJ) - Carlos Magno Alexandre Vieira (OAB: 39746/GO) - 3º andar
08/08/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
08/08/2025 12:00

Juntada de Outros documentos
08/08/2025 11:58

Expedição de Certidão.
07/08/2025 16:48

Expedição de Certidão.
02/07/2025 01:57

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 12:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/06/2025 17:22

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
05/06/2025 10:18

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 21:18

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 16:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/06/2025 15:23

Julgada Procedente a Ação
30/05/2025 11:00

Conclusos para julgamento
29/05/2025 13:17

Conclusos para despacho
29/05/2025 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 01:03

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 15:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
07/05/2025 15:01

Conclusos para despacho
30/04/2025 14:53

Conclusos para despacho
30/04/2025 14:53

Decorrido prazo de nome_da_parte em 30/04/2025.
29/03/2025 00:00

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 10:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/03/2025 10:51

Ato ordinatório
28/03/2025 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/03/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
14/03/2025 06:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/03/2025 16:35

Proferido despacho de mero expediente
13/03/2025 15:38

Conclusos para despacho
13/03/2025 14:57

Conclusos para decisão
13/03/2025 12:08

Conclusos para despacho
13/03/2025 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 02:25

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 13:49

Concedida a Dilação de Prazo
13/02/2025 17:33

Conclusos para despacho
13/02/2025 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 23:54

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 23:52

Certidão de Publicação Expedida
15/01/2025 08:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 08:36

Ato ordinatório
15/01/2025 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2025 19:01

Proferidas outras decisões não especificadas
02/12/2024 10:35

Conclusos para julgamento
29/11/2024 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 10:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 01:18

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2024 06:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2024 18:41

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 12:38

Conclusos para despacho
13/11/2024 23:10

Juntada de Petição de Réplica
19/10/2024 02:06

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 11:24

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/10/2024 00:01

Juntada de Petição de contestação
01/10/2024 15:23

Expedição de Certidão.
01/10/2024 02:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 07:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/09/2024 04:09

Juntada de Certidão
11/09/2024 01:23

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2024 13:44

Expedição de Carta.
10/09/2024 00:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 16:35

Não Concedida a Antecipação de tutela
09/09/2024 12:10

Conclusos para decisão
09/09/2024 10:37

Expedição de Certidão.
06/09/2024 17:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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