05/09/2025 10:48

Conclusos para despacho
03/09/2025 12:22

Juntada de Petição de contestação
02/09/2025 10:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 02:34

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004168-12.2025.8.26.0597 - Petição Cível - Atos Unilaterais - Erica Guimarães Merlo -

Vistos.

Mediante uma análise mais detida dos autos, verifiquei que foi atribuído valor genérico à causa, inclusive em outros casos análogos, da mesma matéria.

Assim, considerando não ser possível a apresentação de pedido ilíquido, até mesmo para fins de aferição da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, que limita o processamento e julgamento da causa a 60 (sessenta) salários mínimos, fica a parte autora intimada para liquidar o seu pedido, observando-se os preceitos contidos no artigo 292, parágrafos 1º e 2º, do Código de Processo Civil, devendo apresentar planilha de cálculos refletindo o benefício econômico pretendido e retificar o valor atribuído à causa, no prazo de 10 (dez) dias.

Int. - ADV: FERNANDO HENRIQUE SIGNORINI (OAB 425726/SP)
28/08/2025 16:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:13

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2025 12:02

Conclusos para despacho
12/08/2025 14:16

Expedição de Certidão.
01/08/2025 10:29

Certidão de Publicação Expedida
31/07/2025 23:17

Expedição de Certidão.
31/07/2025 21:09

Expedição de Mandado.
31/07/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 16:23

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 10:20

Conclusos para despacho
05/06/2025 11:46

Conclusos para despacho
02/06/2025 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

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