02/09/2025 06:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/09/2025 10:04

Expedição de Certidão.
01/09/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001334-41.2025.8.26.0369 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Férias - Edvan Moriel Lima de Souza - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por na inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: A) DECLARAR o caráter remuneratório da Bonificação por Resultados, nos termos do PUIL nº 0000014-33.2022.8.26.9016; B) CONDENAR a requerida a incluir a Bonificação por Resultados na base de cálculo do 13º salário, terço constitucional de férias e licença-prêmio em pecúnia; C) CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças decorrentes da inclusão, vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal, com atualização monetária segundo o IPCA-E, devendo incidir sobre as parcelas devidas a partir do momento em que deveriam ter sido pagas, e juros de mora na forma do art. 1º-F da Lei Federal nº 9.494/97, com a redação conferida pela Lei Federal nº 11.960/2009, a partir da citação, observando-se, a partir de 09/12/2021, os critérios fixados no artigo 3.º da Emenda Constitucional n.º 113/2021.

Os valores deverão ser apurados em regular fase de cumprimento de sentença.

Não há condenação nas verbas de sucumbência, nos termos do artigo 55, caput, da Lei 9.099/95.

Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe.

Publique-se e intimem-se. - ADV: ELLEN CRISTINA PEREIRA BARCELOS GOULART (OAB 310434/SP)
29/08/2025 15:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:32

Julgada Procedente a Ação
27/08/2025 12:32

Conclusos para julgamento
17/08/2025 08:20

Juntada de Petição de Réplica
05/08/2025 01:22

Certidão de Publicação Expedida
04/08/2025 17:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/08/2025 16:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
01/08/2025 19:16

Juntada de Petição de contestação
29/07/2025 12:46

Expedição de Certidão.
28/07/2025 14:18

Expedição de Mandado.
28/07/2025 03:51

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 10:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 09:27

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
21/07/2025 10:24

Conclusos para despacho
19/07/2025 16:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0043921-29.2025.8.26.0100

Luiza Vanessa Padilha

Facebook Servicos Online do Brasil LTDA.

Advogado: Juliana Bazilio Marostica

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/04/2025 18:12

Exibir Processo

Processo nº 0024730-13.2023.8.26.0053

Inez Maria de Souza Jacome

Fazenda do Estado de Sao Paulo

Advogado: Lucimar Dias dos Santos Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/09/2015 15:38

Exibir Processo

Processo nº 1016672-08.2024.8.26.0590

Regina Sandra Candido Marques

Banco Santander

Advogado: Marcelo Apolonia Antonucci

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/12/2024 14:04

Exibir Processo

Processo nº 1095535-56.2025.8.26.0100

Maria Aparecida de Macedo Oliveira

Hotel Nacional S/A

Advogado: Sostenes Juliano da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 10/07/2025 15:00

Exibir Processo

Processo nº 1012516-89.2024.8.26.0100

Marlene Ferreira Lima

Banco Pan S.A.

Advogado: Solange Cristina Cardoso

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 30/01/2024 18:58

Exibir Processo