TJSP - 1006147-61.2025.8.26.0224

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006147-61.2025.8.26.0224 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Guarulhos - Recorrente: Município de Guarulhos - Recorrida: Elide Araujo Bitencourt - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO ADMINISTRATIVO.

COMARCA DE GUARULHOS.

MUNICÍPIO DE TAQUARAL.

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

AUXILIAR EM SAÚDE.

DEMANDA PARA RECEBIMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE O SALÁRIO-BASE E MAJORAÇÃO PARA O GRAU MÁXIMO.I.

CASO EM EXAME(1) SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL BUSCA (I) CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE O SALÁRIO-BASE E NÃO SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO. (II) MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA O GRAU MÁXIMO, SOB ALEGAÇÃO DE MUDANÇA NAS CONDIÇÕES DE TRABALHO DURANTE O PERÍODO PANDÊMICO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DIREITO À INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE O SALÁRIO-BASE E PARA RECEBIMENTO DA INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO (40%) NO PERÍODO EMERGENCIAL DA PANDEMIA DE COVID-19 (DE MARÇO A OUTUBRO DE 2020).

RECURSO SOMENTE DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL E DIRECIONADO UNICAMENTE À INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE O SALÁRIO-BASE.

CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO COM PEDIDO DE MANUTENÇÃO DA R.

SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS E ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR (I) EVENTUAL AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL; (II) POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE O SALÁRIO-BASE; E (III) SE HOUVE ALTERAÇÃO NAS CONDIÇÕES DE TRABALHO A JUSTIFICAR A MAJORAÇÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA O GRAU MÁXIMO DURANTE A PANDEMIA DE COVID-19 (DE MARÇO A OUTUBRO DE 2020).III.

RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) DEFIRO A JUSTIÇA GRATUITA REQUERIDA EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO.

EMERGE A HIPOSSUFICIÊNCIA.

A RECORRIDA JUNTOU DOCUMENTOS COM PROVA DE RENDIMENTOS LÍQUIDOS MENSAIS INFERIORES A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS LÍQUIDOS.

NOS TERMOS DO ENUNCIADO 6, DO ENJUFAZ, APROVADO EM 05 DE NOVEMBRO DE 2021: "PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE PROCESSUAL, PRESUME-SE HIPOSSUFICIENTE O JURISDICIONADO CUJA ENTIDADE FAMILIAR AUFIRA RENDA BRUTA NÃO SUPERIOR A TRÊS SALÁRIOS-MÍNIMOS". (4) REJEITADA A ALEGAÇÃO (CONTRARRAZÕES) DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL.

O RECURSO INTERPOSTO POR FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL IMPUGNOU DE FORMA ESPECÍFICA TODOS OS FUNDAMENTOS DA R.

SENTENÇA. (5) PRETENDE A AUTORA A MAJORAÇÃO DO VALOR RECEBIDO A TÍTULO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE PARA O GRAU MÁXIMO DURANTE O PERÍODO PANDÊMICO.

ALEGA MUDANÇA DE CONDIÇÕES COM FATO NOVO SUPERVENIENTE PÓS-PANDEMIA (COVID 19). (6) NÃO HÁ PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, NO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE GUARULHOS OU NO DECRETO Nº 17.664/93 SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. (7) A SÚMULA 4 DO C.

STF VEDA A ADOÇÃO DO SALÁRIO-MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO DE VANTAGEM DE EMPREGADO PÚBLICO.

COM A AUSÊNCIA DE PREVISÃO MUNICIPAL QUE CONFIGURE O PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO, É DEVIDO O PAGAMENTO SOBRE O SALÁRIO-BASE.

NO DIAPASÃO, A JURISPRUDÊNCIA: “DIREITO ADMINISTRATIVO.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

BASE DE CÁLCULO.

SALÁRIO MÍNIMO.

IMPOSSIBILIDADE.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE FIXOU O SALÁRIO BASE COMO BASE DE CÁLCULO PARA O CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

NÃO HÁ PREVISÃO NA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, NO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS MUNICIPAIS DE GUARULHOS OU NO DECRETO 17.664/93 SOBRE A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. 4.

A SÚMULA VINCULANTE 4 DO STF IMPEDE A UTILIZAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO BASE DE CÁLCULO. 5.

DIANTE DA LACUNA NORMATIVA, RESTA ADOTAR O SALÁRIO BASE DO SERVIDOR.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 6.

RECURSO DESPROVIDO TESE DE JULGAMENTO: 1. "NÃO HAVENDO PREVISÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E DIANTE DA VEDAÇÃO DA ADOÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO COMO INDEXADOR DE VANTAGEM PARA SERVIDOR, DEVE SER APLICADO O SALÁRIO BASE." JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, SÚMULA VINCULANTE 4; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1006640-38.2025.8.26.0224, REL.

DANIEL ISSLER, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 12/06/2025. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1063730-38.2024.8.26.0224; RELATOR (A): FÁBIO FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA; FORO DE GUARULHOS - 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA; DATA DO JULGAMENTO: 18/06/2025; DATA DE REGISTRO: 18/06/2025)”.IV.

DISPOSITIVO (8) SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (9) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL.

MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (10) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL).

RECURSO DESPROVIDO.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: DECRETO MUNICIPAL Nº 17.664/93.

ENUNCIADO 6, DO ENJUFAZ; LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: SÚMULA 4 DO C.

STF.

STF, TEMA 810.

TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1063730-38.2024.8.26.0224, REL.

FÁBIO FRESCA, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 18/06/2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Elaine Baptista de Lacerda (OAB: 79791/SP) - Ranielli de Oliveira Andrade (OAB: 415124/SP) - 16º Andar, Sala 1607