TJSP - 1009496-17.2024.8.26.0286
1ª instância - 03 Civel de Itu
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009496-17.2024.8.26.0286 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itu - Apelante: Maria de Lourdes Bezerra (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Carlos Ortiz Gomes - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C.C.
REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.
DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
INCONFORMISMO DA AUTORA.
I.
CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS.
NEGATIVA DA CONTRATAÇÃO QUE ATRAI PARA O BANCO RÉU O ÔNUS DA PROVA DA REGULARIDADE DA OPERAÇÃO.
COMPETIA À PARTE FORNECEDORA COMPROVAR (ART. 357, INC.
III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), ESTREME DE DÚVIDAS, A EFETIVA LEGITIMIDADE DO DÉBITO.
AUSÊNCIA, TODAVIA, DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.
BIOMETRIA FACIAL QUE NÃO SERVE COMO PROVA DO AJUSTE.
NECESSIDADE DE ASSINATURA DO CONTRATO, AINDA QUE POR MEIO ELETRÔNICO.
ARTS. 5º E 6º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008.
COORDENADAS DE GEOLOCALIZAÇÃO A PARTIR DE UM ENDEREÇO CONHECIDO QUE PODEM SER FACILMENTE ENCONTRADAS NA INTERNET (POR EXEMPLO POR MEIO DO GOOGLEMAPS).
CÓPIAS DE FATURAS COLACIONADAS PELO RÉU A DEMONSTRAR QUE A AUTORA NÃO SE UTILIZOU DO CARTÃO DE CRÉDITO.
AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA INEQUÍVOCA VONTADE DO DEMANDANTE DE FIRMAR A AVENÇA.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO RÉU.
INTELIGÊNCIA DO ART. 14 DO CDC E DA SÚMULA 479 DO STJ.
DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO IMPUGNADO ORA RECONHECIDA.
PRECEDENTES DA CÂMARA.
RECURSO PROVIDO NESSA PARTE.
II.
RESTITUIÇÃO EM DOBRO.
DESCONTOS QUE SE INICIARAM EM FEVEREIRO/2021.
O RÉU NÃO SE PAUTOU CONFORME A BOA-FÉ OBJETIVA, PORQUANTO ERA EXIGÍVEL DELE UMA CONDUTA COMPATÍVEL COM OS DEVERES QUE EMANAM DA CLÁUSULA GERAL DA BOA-FÉ OBJETIVA (ART. 51, INCISO IV, DO CDC E 422 DO CC).
A RESTITUIÇÃO DEVE SER LEVADA A EFEITO EM DOBRO EM RELAÇÃO AOS DESCONTOS EFETUADOS APÓS 30/03/2021, E DE FORMA SIMPLES AOS REALIZADOS ANTES DESSA DATA [EARESP Nº 664.888-RS].
RECURSO PROVIDO, EM PARTE, NESSE TÓPICO.III.
DANO MORAL.
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO NO CASO CONCRETO.
INEXISTÊNCIA DE DEVOLUÇÃO ESPONTÂNEA, PELA AUTORA, DA QUANTIA RECEBIDA EM SUA CONTA BANCÁRIA, O QUE OBSTA O RECONHECIMENTO DA INDENIZAÇÃO PRETENDIDA.
AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE COMPROVAÇÃO DE COMPROMETIMENTO OU IMPACTO CONSIDERÁVEL NA SUBSISTÊNCIA DIGNA DA ACIONANTE.
FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DE LESÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE QUE ULTRAPASSE O LIMIAR DO MERO DISSABOR.
SIMPLES DESCUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL, OU CONTRATUAL, DESACOMPANHADO DE QUALQUER OUTRO FATOR QUE O QUALIFIQUE, NÃO CONFIGURA O DANO MORAL INDENIZÁVEL.
PRECEDENTES DA CÂMARA.
RECURSO DESPROVIDO NESSE ASPECTO.RECURSO PROVIDO, EM PARTE.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Desiree Souza Zimmermann (OAB: 502231/SP) - Bernardo Buosi (OAB: 227541/SP) - 3º andar -
14/07/2025 14:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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11/07/2025 15:38
Expedição de Certidão.
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08/07/2025 16:09
Juntada de Outros documentos
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07/07/2025 14:07
Juntada de Petição de Contra-razões
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11/06/2025 12:06
Certidão de Publicação Expedida
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10/06/2025 22:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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10/06/2025 21:11
Proferido despacho de mero expediente
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10/06/2025 09:07
Conclusos para despacho
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09/06/2025 16:32
Conclusos para despacho
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09/06/2025 15:15
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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26/05/2025 06:51
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 06:51
Certidão de Publicação Expedida
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26/05/2025 06:51
Certidão de Publicação Expedida
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23/05/2025 05:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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22/05/2025 16:29
Julgada Procedente em Parte a Ação
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06/05/2025 13:56
Juntada de Petição de Petição (outras)
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22/04/2025 16:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/04/2025 07:58
Conclusos para despacho
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14/04/2025 14:30
Conclusos para despacho
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14/04/2025 14:26
Expedição de Certidão.
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09/04/2025 23:42
Certidão de Publicação Expedida
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09/04/2025 10:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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09/04/2025 10:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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09/04/2025 10:36
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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26/03/2025 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/02/2025 23:41
Certidão de Publicação Expedida
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25/02/2025 06:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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24/02/2025 14:07
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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17/02/2025 10:02
Certidão de Publicação Expedida
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14/02/2025 14:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
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07/01/2025 01:16
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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19/12/2024 17:46
Proferido despacho de mero expediente
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19/12/2024 11:58
Conclusos para despacho
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21/11/2024 17:14
Conclusos para despacho
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18/11/2024 14:48
Juntada de Petição de Réplica
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31/10/2024 04:02
Certidão de Publicação Expedida
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30/10/2024 00:42
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/10/2024 15:58
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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22/10/2024 15:56
Juntada de Petição de contestação
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15/10/2024 03:31
Certidão de Publicação Expedida
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14/10/2024 00:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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11/10/2024 16:48
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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07/10/2024 13:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/10/2024 08:11
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
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18/09/2024 02:17
Certidão de Publicação Expedida
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17/09/2024 09:13
Juntada de Certidão
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17/09/2024 00:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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16/09/2024 18:06
Expedição de Carta.
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16/09/2024 18:03
Não Concedida a Antecipação de tutela
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16/09/2024 10:17
Conclusos para despacho
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13/09/2024 11:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/09/2024
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
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