29/08/2025 01:16

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002410-13.2023.8.26.0453 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Raul Alves Galzotto - Viagens e Turismos Ltda 123 Milhas) -

Vistos.

Analiso a petição de fls. 158/159, na qual a parte autora informa, e comprova documentalmente (fls. 160-171), a complexa movimentação processual da Ação Civil Pública nº 1115603-95.2023.8.26.0100, que serviu de fundamento para a suspensão deste feito, conforme decisão de fl. 152.

Com efeito, os novos documentos demonstram que a referida Ação Civil Pública foi redistribuída à 15ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte/MG e, posteriormente, extinta sem resolução do mérito, em razão da preexistência de outra demanda coletiva (processo nº 5193820-81.2023.8.13.0024) com o mesmo escopo.

A premissa fática que justificou a suspensão deste processo - a tramitação de uma Ação Civil Pública específica que poderia resolver a macrolide - foi, portanto, superada.

Ademais, e de forma ainda mais relevante, uma reanálise atenta dos autos revela uma distinção fundamental entre o objeto desta demanda individual e o das Ações Civis Públicas movidas em face da ré.

Enquanto as ações coletivas versam, em sua maioria, sobre o descumprimento contratual em massa relacionado à suspensão dos pacotes da "Linha Promo", a causa de pedir do autor é manifestamente diversa:uma cobrança triplicada, por suposto erro operacional da ré, em uma única e específica reserva de hotel.

A jurisprudência recente do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo tem, acertadamente, distinguido tais situações, determinando o prosseguimento das ações individuais cujo objeto não guarda estrita identidade com a matéria discutida nas ações coletivas.

A suspensão indiscriminada de todos os feitos contra a empresa ré, independentemente da causa de pedir, viola os princípios da celeridade e da efetividade da jurisdição, que norteiam o sistema dos Juizados Especiais.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência do autor, ora agravante, contra a decisão que determinou a suspensão do processo de conhecimento em razão da existência de ação coletiva.

Embora não se afaste a existência e a necessidade de aplicação da tese firmada no Tema 60 do STJ, verifica-se aqui que a Ação Civil Pública n.º 1115603-95.2023.8.26.0100 possui objeto diferente do processo em apreço.

Ação de origem que versa sobre reserva em hospedagem para fruição em janeiro de 2024.

Ação coletiva que discute a suspensão da emissão de passagens aéreas com datas flexíveis para embarques programados entre setembro e dezembro de 2023.

Decisão reformada.

AGRAVO PROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 0103518-46.2024.8.26.9061; Relator (a):Jefferson Barbin Torelli - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 1ª Turma Recursal Cível; Foro de Campinas -1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 04/06/2024; Data de Registro: 04/06/2024) No presente caso, a solução da lide não depende do que for decidido sobre a onerosidade excessiva ou a crise financeira da ré envolvendo seus pacotes promocionais, mas sim da análise de um fato simples e pontual: a legitimidade ou não da cobrança triplicada por uma única reserva.

Assim, não se justifica manter o feito suspenso, devendo ser retomado seu regular prosseguimento.

Ante o exposto: REVOGO a decisão de fl. 152 que determinou a suspensão do processo.

Tendo em vista que as partes já manifestaram desinteresse na produção de novas provas (fls. 145 e 146) e o feito encontra-se devidamente instruído e apto para julgamento, decorrido prazo de eventual recurso em face desta decisão, tornem os autos conclusos para prolação de sentença.

Intimem-se.

Cumpra-se. - ADV: ANDRESSA OLIVEIRA SANTOS DE SAMPAIO FERRAZ (OAB 405220/SP), RODRIGO SOARES DO NASCIMENTO (OAB 507038/SP)
28/08/2025 16:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 14:11

Decisão Interlocutória de Mérito
21/08/2025 09:40

Conclusos para decisão
19/08/2025 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 05:32

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 16:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2025 22:21

Suspensão do Prazo
17/02/2025 03:01

Suspensão do Prazo
20/12/2024 01:41

Suspensão do Prazo
03/11/2024 03:40

Suspensão do Prazo
12/04/2024 00:02

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2024 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2024 17:37

Proferidas outras decisões não especificadas
04/03/2024 14:18

Conclusos para decisão
04/03/2024 14:17

Expedição de Certidão.
08/02/2024 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2024 16:39

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2023 14:33

Conclusos para julgamento
06/12/2023 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2023 14:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 22:01

Certidão de Publicação Expedida
15/11/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/11/2023 17:40

Proferido despacho de mero expediente
13/11/2023 22:36

Conclusos para despacho
13/11/2023 14:41

Juntada de Petição de Réplica
19/10/2023 23:03

Certidão de Publicação Expedida
19/10/2023 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2023 16:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
18/10/2023 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 09:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/09/2023 21:06

Certidão de Publicação Expedida
18/09/2023 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/09/2023 13:13

Expedição de Carta.
18/09/2023 13:12

Recebida a Petição Inicial
18/09/2023 11:54

Conclusos para decisão
18/09/2023 10:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/09/2023

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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