TJSP - 0209724-12.9000.8.26.0090
1ª instância - Vara Exec Fisc Mun Fazenda de Central
Polo Ativo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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09/09/2025 01:23
Certidão de Publicação Expedida
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09/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0209724-12.9000.8.26.0090 (583.90.9000.2097249) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Macel Mao de Obra de Construcoes S/c Ltda - Certifico e dou fé que nos termos do artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, pratiquei o seguinte ato ordinatório: 1) Ciência às partes: O processo físico foi convertido para o meio digital e os prazos processuais voltarão a correr individualmente a partir da intimação do presente ato, pela imprensa e/ou portal, nos termos do item 6, do Comunicado Conjunto 521/2024 (DJE 31.07.24, p. 8, Cad.
Administrativo).
Ficam as partes devidamente intimadas para, querendo, no prazo comum de 5 dias, impugnar a digitalização através do peticionamento intermediário eletrônico, exclusiva e obrigatoriamente utilizando a Classe/Tipo da Petição: 8302 - Indicação de erro na digitalização.
A digitalização deverá ser impugnada apenas se verificadas eventuais incorreções, devendo as partes desde logo indicarem a irregularidade, erro ou omissão nos documentos liberados na pasta digital.
Não havendo impugnação, desde logo será reputada HOMOLOGADA a digitalização. 2) Intimação/ciência: Certifico, ainda, que sem prejuízo da questão relativa à digitalização, ficam as partes, devidamente INTIMADAS do seguinte ato processual: Diante do exposto JULGO EXTINTAS as execuções fiscais constantes na listagem que instruiu este expediente administrativo, com fundamento no art. 924, V, do Código de Processo Civil.
Para o caso de exceção de pré-executividade e/ou embargos pendentes de julgamento, a presente extinção configura a perda superveniente do objeto, caracterizando a parte embargante como carecedora da ação por falta de interesse processual, de modo que desde logo julgo extintos eventuais embargos, sem análise do mérito, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, restando prejudicada a análise de eventual exceção oposta pelo executado ou por terceiros.
Não há condenação relativa à sucumbência conforme fundamentação.
Não há reexame necessário (art. 496, § 4º, II, do CPC).
Caso o mérito da exação já tenha sido julgado por sentença ou acórdão proferidos na própria execução, em embargos do devedor ou em ação autônoma, e tendo o processo sido incluído indevidamente nas listagens que instruíram o expediente por falha no mapeamento, a presente sentença terá apenas efeito de decisão para saneamento da Dívida Ativa, restando integralmente mantida a coisa julgada material, inclusive em relação a eventual condenação anterior relativa à sucumbência, prosseguindo-se as execuções em fase de cumprimento de sentença, incidentes de requisição de pequeno valor e/ou precatórios sem qualquer aditamento, alteração ou observação, sendo vedado ao Município opor-se em relação a eles em razão do presente julgamento.
Como a Fazenda já se manifestou pela concordância, homologo a desistência do prazo recursal em relação a ela, devendo a sentença transitar em julgado imediatamente caso o terceiro ou a parte contrária não estejam representados por advogado.
A exequente será intimada apenas neste expediente administrativo.
A parte ou terceiro representados por advogado serão intimados individualmente pela imprensa, passando a fluir o prazo para recursos a partir da intimação.
As movimentações deverão ser lançadas em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD, servindo a presente decisão como solicitação de auxílio à Secretaria de Tecnologia de Informação STI para movimentação via banco de dados.
Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensada a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos, exceto no caso de recursos, hipótese em que a serventia deverá certificar a ocorrência e trasladar cópia, com menção expressa ao número deste expediente administrativo (numeração disponível na movimentação processual e-SAJ destes autos) para consulta de eventual interessado no Sistema de Acompanhamento Processual Fica deferido o levantamento de eventual depósito incontroverso em favor do município, mediante provocação.
Fica deferido o levantamento de eventual penhora de imóvel ou veículo, pela parte executada, mediante provocação em apartado.
Eventual apropriação de valores em outros autos judiciais, objeto de pedido de reserva anterior, deverá ser objeto de análise pelo juízo competente.
Demais pendências posteriores ao trânsito em julgado deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em procedimento próprio, sendo desnecessária a juntada da petição no processo físico.
P.
I.
C.
NADA MAIS. - ADV: ROBERTA GONCALVES PONSO (OAB 33399/SP) -
08/09/2025 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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08/09/2025 11:50
Expedição de Certidão.
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08/09/2025 11:49
Ato ordinatório
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03/07/2025 08:33
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
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12/11/2024 15:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
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21/08/2024 22:58
Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado
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26/07/2024 02:31
Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado
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01/03/2021 17:52
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
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06/06/2020 01:37
Suspensão do Prazo
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26/05/2020 03:29
Suspensão do Prazo
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08/04/2020 23:22
Suspensão do Prazo
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29/03/2020 02:41
Suspensão do Prazo
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03/03/2020 09:25
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
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12/06/2019 12:20
Embargos de Declaração Não-acolhidos
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13/05/2019 17:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/05/2019 14:50
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
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30/04/2019 12:02
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
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23/04/2019 13:02
Inclusão de Responsável Tributário Indeferida
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09/05/2014 13:56
Recebidos os autos da Procuradoria do Município
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29/04/2014 08:57
Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
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27/11/2013 00:00
Aguardando remessa para imprensa
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25/11/2013 13:00
Decisão
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07/12/2012 12:34
Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
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27/11/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
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08/11/2012 00:00
Aguardando remessa à Procuradoria do Município
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30/10/2012 13:26
Conclusos para decisão
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30/10/2012 00:00
Conclusos para decisão
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26/10/2012 00:00
Conclusos para despacho
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30/08/2012 00:00
Conclusos para decisão
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16/03/2012 11:36
Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
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06/03/2012 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
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17/02/2012 00:00
Aguardando remessa à Procuradoria do Município
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16/02/2012 00:00
Aguardando decisão por regularizar
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04/11/2011 00:00
Aguardando abertura de vista à PMSP
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21/10/2011 00:00
Aguardando regularização debargos opostos
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02/09/2011 11:29
Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
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24/05/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
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03/05/2011 00:00
Aguardando remessa à Procuradoria do Município
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02/05/2011 00:00
Ag. regularização da decisão quanto a eventual prescrição
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04/02/2011 00:00
Ag. decisão quanto a eventual prescrição
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29/08/2008 17:28
Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
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29/07/2008 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
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16/07/2008 00:00
Aguardando remessa à Procuradoria do Município
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01/07/2008 00:00
Aguardando regularização da baixa de mandado negativo
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07/03/2008 00:00
Aguardando apreciação da certidão negativa do oficial de justiça
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06/09/2006 00:00
Aguardando cumprimento de mandado
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08/10/2004 00:00
Aguardando expedição de mandado 1996/1997/1998
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06/10/2004 11:36
Conclusos para decisão
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06/10/2004 00:00
Conclusos para decisão
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30/09/2004 00:00
Conclusos para despacho
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18/06/2004 15:18
Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
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25/05/2004 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
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21/05/2004 00:00
Aguardando remessa à Procuradoria do Município
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16/04/2004 15:32
Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
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23/03/2004 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
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10/03/2004 00:00
Aguardando remessa à Procuradoria do Município
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18/12/2003 00:00
Aguardando decurso de prazo para manifestação até
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10/12/2003 00:00
Aguardando remessa para imprensa
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28/11/2003 14:57
Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
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07/10/2003 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
-
24/09/2003 00:00
Aguardando remessa à Procuradoria do Município
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28/07/2003 00:00
Aguardando decurso de prazo para manifestação até
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17/09/2002 00:00
Aguardando remessa para imprensa
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06/09/2002 17:24
Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
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06/09/2002 00:00
Aguardando juntada de petição
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27/08/2002 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
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07/08/2002 14:12
Conclusos para decisão
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07/08/2002 00:00
Conclusos para decisão
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06/08/2002 00:00
Conclusos para despacho
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23/04/2002 00:00
Aguardando expedição de mandado de levantamento
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22/04/2002 18:44
Conclusos para decisão
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22/04/2002 00:00
Aguardando juntada de petição
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11/04/2002 00:00
Conclusos para despacho
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18/03/2002 11:14
Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
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05/03/2002 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
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07/12/2001 00:00
Aguardando remessa para imprensa
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12/11/2001 12:05
Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
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04/09/2001 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
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13/07/2001 00:00
Aguardando remessa à Procuradoria do Município
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05/04/2000 00:00
Aguardando decurso de prazo até
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24/06/1999 00:00
Com os dados importados do grande porte, aguardando conferência
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/04/1990
Ultima Atualização
09/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
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