15/09/2025 12:25

Expedição de Certidão.
01/09/2025 02:05

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000171-37.2024.8.26.0118 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - Leticia Marques Muniz - Diante do exposto, com fulcro no artigo 487, inciso I, do CPC, julgo PROCEDENTE a ação proposta em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, o que faço para condenar o requerido a conceder à autora o benefício por incapacidade temporária - auxílio-doença, a partir da data do requerimento administrativo (29/01/2024 - fl. 36) até a data estimada para recuperação/reavaliação (19/11/2024).

As parcelas vencidas deverão ser pagas de uma única vez, descontadas eventuais parcelas pagas administrativamente e prescrição quinquenal.

Em relação aos atrasados, para fins de correção monetária e de juros moratórios, dados os julgamentos do Tema 810 de Repercussão Geral do E.

Supremo Tribunal Federal (STF) e do REsp 1.495.146-MG, 1ª Seção, Rel.

Min.

Mauro Campbell Marques, j. em 22/02/2018 (recurso repetitivo) do C.

Superior Tribunal de Justiça (STJ), e considerando a natureza previdenciária, deverão ser corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data em que eram devidos e acrescidos de juros da poupança a partir da citação.

Porém, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC, índice único para fins correção monetária e compensação da mora até o efetivo pagamento.

Sucumbente, o requerido responderá, por inteiro, pelas despesas e pelos honorários, que fixo em 10% do valor da condenação, nos termos do artigo 85, § 2º e parágrafo único do artigo 86, ambos do Código de Processo Civil.

Há de ser observada, contudo, a isenção prevista no artigo 8º, parágrafo 1º, da Lei 8.620/93 e no artigo 6º da Lei Estadual 11.608/03.

Ressalte-se que a base de cálculo sobre a qual incidirá mencionado percentual será composta das prestações vencidas entre o termo inicial do benefício e a data da sentença, em consonância com a Súmula 111 do Superior Tribunal de Justiça.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, tendo em vista o disposto no art. 496, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil.

Oportunamente, com o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, remetam-se os autos ao arquivo, com as cautelas de praxe.

P.

I.

C. - ADV: NOEMI COSTA PEREIRA LEITE (OAB 384499/SP)
29/08/2025 15:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:42

Julgada Procedente a Ação
18/08/2025 17:04

Conclusos para julgamento
03/07/2025 13:52

Conclusos para despacho
03/07/2025 13:51

Expedição de Certidão.
13/05/2025 18:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
24/04/2025 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 15:57

Expedição de Certidão.
23/04/2025 15:56

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2025 14:20

Conclusos para despacho
26/03/2025 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/03/2025 03:04

Certidão de Publicação Expedida
12/03/2025 05:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 15:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/03/2025 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 06:58

Não confirmada a citação eletrônica
16/01/2025 07:46

Expedição de Certidão.
13/01/2025 17:51

Expedição de Mandado.
09/01/2025 15:50

Juntada de Ofício
17/12/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 15:26

Recebida a Petição Inicial
16/12/2024 11:50

Conclusos para despacho
22/10/2024 15:19

Conclusos para despacho
15/10/2024 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 14:28

Juntada de Outros documentos
19/08/2024 19:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
29/07/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2024 14:38

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2024 16:46

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/07/2024 06:46

Expedição de Certidão.
24/06/2024 22:00

Certidão de Publicação Expedida
24/06/2024 00:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2024 16:13

Expedição de Mandado.
21/06/2024 15:34

Expedição de Certidão.
21/06/2024 15:22

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/06/2024 16:34

Juntada de Outros documentos
06/06/2024 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 22:02

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2024 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2024 17:26

Recebida a Petição Inicial
28/05/2024 17:05

Conclusos para despacho
29/04/2024 09:28

Conclusos para despacho
18/04/2024 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/04/2024 23:01

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2024 15:50

Proferidas outras decisões não especificadas
05/04/2024 13:38

Conclusos para despacho
21/03/2024 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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