TJSP - 0001258-76.2019.8.26.0520
1ª instância - 01 Cumulativa de Tremembe
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
19/05/2025 02:03
Suspensão do Prazo
-
14/05/2025 10:45
Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
-
13/02/2025 14:25
Documento Juntado
-
22/12/2024 21:00
Suspensão do Prazo
-
21/11/2024 09:20
Documento Juntado
-
28/10/2024 21:03
Suspensão do Prazo
-
26/06/2024 12:28
Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
-
05/05/2024 14:24
Suspensão do Prazo
-
19/03/2024 16:50
Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
-
01/03/2024 16:48
Documento Juntado
-
02/02/2024 17:06
Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
-
19/11/2023 20:11
Suspensão do Prazo
-
23/10/2023 13:49
Ato Cumprido pela Parte ou Interessado - Comparecimento do Réu/Apenado
-
23/10/2023 13:48
Certidão de Cartório Expedida
-
06/10/2023 23:09
Certidão de Publicação Expedida
-
06/10/2023 00:15
Remetido ao DJE
-
05/10/2023 15:45
Proferido despacho de mero expediente
-
05/10/2023 14:40
Conclusos para despacho
-
05/10/2023 09:25
Redistribuído Livremente (por Sorteio) (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
05/10/2023 09:25
Redistribuição de Processo - Saída
-
05/10/2023 09:25
Recebidos os autos do Outro Foro
-
05/10/2023 09:25
Recebidos os autos do Outro Foro
-
04/10/2023 11:49
Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
04/10/2023 11:49
Remetidos os Autos para Outro Foro/Comarca deste Estado (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
04/10/2023 10:51
Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição
-
04/10/2023 10:51
Certidão de Cartório Expedida
-
28/09/2023 09:42
Certidão de Cartório Expedida
-
06/09/2023 14:00
Documento Juntado
-
01/09/2023 02:04
Certidão de Publicação Expedida
-
31/08/2023 00:07
Remetido ao DJE
-
30/08/2023 17:34
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
24/08/2023 12:58
Conclusos para decisão
-
18/08/2023 09:37
SAP - Termo de Audiência - Regime Aberto Juntado
-
17/08/2023 01:36
Certidão de Publicação Expedida
-
17/08/2023 00:00
Intimação
ADV: Heraldo Bianchy Santos Felipe Serra (OAB 348036/SP) Processo 0001258-76.2019.8.26.0520 - Execução da Pena - Exectdo: Rodinei Aparecido Rodrigues - Juiz(a) de Direito: Dr(a).
Luiz Guilherme Cursino de Moura Santos
Vistos.
Trata-se de pedido de progressão ao regime aberto formulado pelo(a) sentenciado(a) Rodinei Aparecido Rodrigues, CPF: *53.***.*11-71, RG: 32236461, RJI: 170182780-43, recolhido(a) no(a) Centro de Progressão Penitenciária "Dr Edgar Magalhães Noronha" - Tremembé, manifestando-se desfavoravelmente o Representante do Ministério Público, alegando que o sentenciado não preenche os requisitos subjetivos.
Em que pese o parecer contrário do Ilustre Representante do Ministério Público, verifica-se dos autos que o sentenciado mantém boa conduta carcerária, possui situação processual definida, cumpriu mais de 2/5 do total de sua reprimenda, encontra-se usufruindo das saídas temporárias, retornando normalmente ao presídio, e não registra faltas disciplinares durante o cumprimento da reprimenda, preenchendo assim os requisitos objetivos e subjetivos exigidos pela Lei 7.210/84, para a obtenção do benefício.
O sentenciado possui lapso temporal para concessão do benefício.
Sua situação processual está definida e apresenta bom comportamento carcerário.
Nota-se, ainda, ter sido beneficiado com saída temporária, da qual retornou normalmente. *E, em que pesem os aspectos negativos de sua personalidade, ressaltados pelo Ilustre Representante do Ministério Público, cumpridos os requisitos exigidos por lei, não há óbice à progressão devido a gravidade do delito. *A propósito, confira-se: A gravidade do crime não constitui óbice à progressão prisional, até por falta de previsão legal, e já teve sua expressão considerada pelo legislador na cominação da pena.
Não fosse assim o sentenciado não teria qualquer incentivo para agir meritoriamente.
Acabaria cumprindo toda a pena, tornando letra morta o disposto no art. 112 da Lei 7.210/84 (Lei de Execução Penal). (TJSP Ag. 211.782 SP Rel.
Des.
Bittencourt Rodrigues J. em 27.12.96). (Bol.
Inf.
Juruá, 144, p.166, 01- 10.04.97). *Verifica-se assim que o sentenciado preenche os requisitos objetivos e subjetivos exigidos pela Lei 7.210/84, para a obtenção do benefício.
Em face do exposto e pelo que mais dos autos consta CONCEDO ao sentenciado o REGIME ABERTO (Processo nº 0000044-18.2017.8.26.0618; 0003401-58.2012.8.26.0625), designando sua residência como local de cumprimento do restante de sua pena, até que se designe outro local adequado, devendo serem observadas as seguintes condições: 1 - comparecer trimestralmente à Vara de Execuções Criminais VEC competente ou à Central de Atenção ao Egresso e Família CAEF (onde houver) para informar sobre suas atividades; 2 - obter ocupação lícita no prazo de 30 dias, devendo comprovar, junto à VEC ou à CAEF, no prazo do item 1, que o fez; 3 - permanecer em sua residência durante o repouso, no período compreendido entre 20h00 e 06h00, salvo com autorização judicial; 4 - não mudar da Comarca sem prévia autorização do juízo; 5 - não mudar de residência sem comunicar o juízo; 6 - não frequentar bares, casas de jogo e outros locais incompatíveis com o benefício conquistado.
Servirá a cópia desta decisão como ofício ao diretor da unidade prisional, solicitando a realização da advertência do(a) sentenciado(a), que deverá ser liberado(a) logo em seguida, salvo se houver impedimento.
Após a liberação do(a) apenado(a), o Diretor do estabelecimento prisional deverá encaminhar a este Juízo informação sobre a liberação, acompanhada de uma via do termo de advertência, via peticionamento eletrônico.
Com a juntada, voltem-me conclusos.
Ciência ao Ministério Público.
Intimem-se.
São José dos Campos, 15 de agosto de 2023. -
16/08/2023 00:06
Remetido ao DJE
-
15/08/2023 21:07
Petição Juntada
-
15/08/2023 21:07
Recurso Interposto
-
15/08/2023 17:30
Ordem de Liberação Expedida
-
15/08/2023 13:38
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
15/08/2023 13:38
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
15/08/2023 13:38
Concedida Progressão de regime
-
15/08/2023 10:05
Conclusos para decisão
-
10/08/2023 02:29
Certidão de Publicação Expedida
-
09/08/2023 16:35
Petição Juntada
-
09/08/2023 00:08
Remetido ao DJE
-
08/08/2023 15:04
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
08/08/2023 13:14
Petição Juntada
-
04/08/2023 09:38
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
04/08/2023 09:38
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/08/2023 09:37
Petição Juntada
-
21/07/2023 09:36
SAP - Intimação Assinada Juntado
-
13/06/2023 03:09
Certidão de Publicação Expedida
-
13/06/2023 03:08
Certidão de Publicação Expedida
-
12/06/2023 12:02
Remetido ao DJE
-
12/06/2023 11:39
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
12/06/2023 11:39
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
12/06/2023 11:38
Homologado o Cálculo
-
12/06/2023 09:59
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
12/06/2023 09:56
Conclusos para decisão
-
12/06/2023 09:55
Expedição de documento
-
12/06/2023 00:01
Remetido ao DJE
-
11/06/2023 12:57
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
11/06/2023 12:57
Declarada a Remição
-
01/06/2023 12:07
Conclusos para decisão
-
30/05/2023 18:16
Petição Juntada
-
29/05/2023 17:48
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
29/05/2023 17:48
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/05/2023 17:48
Petição Juntada
-
26/05/2022 22:23
Mudança de Classe Processual
-
13/10/2021 11:11
SAP - Comunicação de Transferência de Preso para outra Unidade Prisional Juntado
-
29/06/2021 09:00
Certidão de Publicação Expedida
-
28/06/2021 11:44
Remetido ao DJE
-
28/06/2021 11:44
Remetido ao DJE
-
24/06/2021 18:28
Petição Juntada
-
24/06/2021 17:52
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
24/06/2021 17:35
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
24/06/2021 17:35
Homologado o Cálculo
-
24/06/2021 15:35
Recurso Interposto
-
24/06/2021 15:15
Conclusos para decisão
-
24/06/2021 15:14
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
24/06/2021 15:14
Expedição de documento
-
24/06/2021 13:33
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
24/06/2021 13:33
Concedida Progressão de regime
-
23/06/2021 08:20
Conclusos para decisão
-
16/06/2021 17:56
Petição Juntada
-
14/06/2021 19:36
Petição Juntada
-
14/06/2021 12:18
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
14/06/2021 12:18
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/06/2021 14:03
Certidão de Publicação Expedida
-
29/05/2021 18:06
Boletim Informativo Atualizado Juntado
-
29/05/2021 18:06
Petição Juntada
-
28/05/2021 09:33
Remetido ao DJE
-
28/05/2021 09:32
Remetido ao DJE
-
27/05/2021 12:00
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
27/05/2021 11:14
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
27/05/2021 11:14
Homologado o Cálculo
-
27/05/2021 10:33
Conclusos para decisão
-
27/05/2021 10:33
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
27/05/2021 10:32
Expedição de documento
-
26/05/2021 18:56
Decisão
-
26/05/2021 14:01
Conclusos para decisão
-
06/04/2021 14:34
Conclusos para despacho
-
25/03/2021 11:34
Petição Juntada
-
25/03/2021 08:56
Petição Juntada
-
25/03/2021 08:16
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
25/03/2021 08:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/03/2021 17:01
Pedido de Retificação de Cálculo da Pena Juntado
-
12/08/2019 10:18
Petição Juntada
-
08/08/2019 15:39
Parecer Juntado
-
08/08/2019 11:33
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
08/08/2019 11:33
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
08/08/2019 11:33
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
08/08/2019 11:32
Homologado o Cálculo
-
08/08/2019 10:04
Conclusos para decisão
-
08/08/2019 10:03
Documento Juntado
-
08/08/2019 09:57
Expedição de documento
-
08/08/2019 09:52
Documento Juntado
-
07/08/2019 17:44
Proferido despacho de mero expediente
-
07/08/2019 15:12
Conclusos para despacho
-
05/08/2019 13:39
Conclusos para despacho
-
31/07/2019 15:08
Parecer Juntado
-
29/07/2019 10:09
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
29/07/2019 10:09
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/07/2019 12:36
Parecer Juntado
-
18/07/2019 15:37
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
18/07/2019 15:37
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
17/07/2019 17:32
Ofício Expedido
-
16/07/2019 17:18
Petição Juntada
-
16/07/2019 16:41
Certidão de Remessa da Intimação Para o Portal Eletrônico Expedida
-
16/07/2019 16:40
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/07/2019 16:40
Certidão de Cartório Expedida
-
16/07/2019 16:39
Expedição de documento
-
16/07/2019 16:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/07/2019 16:31
Apensado ao processo
-
30/05/2019 16:16
Ofício Juntado
-
30/05/2019 16:15
Documento Juntado
-
30/05/2019 16:15
Documento Juntado
-
30/05/2019 16:15
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
-
30/05/2019 16:13
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
27/05/2019 14:26
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
20/03/2019 17:31
Mensagem Eletrônica (e-mail) Juntada
-
20/03/2019 17:24
Certidão Carcerária Juntada
-
20/03/2019 11:43
Distribuído por Direcionamento (movimentação exclusiva do distribuidor)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/10/2023
Ultima Atualização
01/03/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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