01/09/2025 01:25

Certidão de Publicação Expedida
01/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1005588-68.2023.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Elaine Aparecida Belchior de Mattos - Fabiana Carla Belchior Mattos de Barros -

Vistos.

Fls. 270/272: trata-se de embargos de declaração opostos pela requerente em face da decisão proferida às fls. 266/267, aduzindo omissão naquele pronunciamento judicial.

A requerida se manifestou às fls. 293/302.

Intimada a juntar novos documentos, a requerida juntou os recibos de entrega da declaração anual do SIMEI às fls. 308/311. É a síntese do necessário.

Decido.

Em que pesem as alegações trazidas pela embargante/requerente, não há o que ser modificado na decisão proferida que concedeu os benefícios da assistência judiciária gratuita à requerida.

Isso porque, as fotografias juntadas (fls. 169/183) e a cópia de ação trabalhista ajuizada contra a requerida (fls. 190/199) não são suficientes para a revogação da benesse.

Ademais, embora empresária, sua empresa foi constituída como "Empreendedor Individual" em 29/01/2023, com capital social de R$ 5.000,00, cujo objeto social é comércio varejista de vestuário e acessórios (fls. 188/189).

De acordo com a "Declaração Anual do SIMEI", referente ao período entre 01/01/2024 a 31/12/2024 (fls. 310/311), observa-se que, de fato, a empresa não ostenta faturamento de grande expressão.

Portanto, não há o que se modificar, atribuindo-lhe efeitos infringentes.

Eventual irresignação deve ser alvo da via recursal adequada.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e NEGO-LHES provimento.

Decorrido o prazo para eventual recurso, tornem os autos conclusos para saneamento do feito.

Intime-se. - ADV: LIZIA DE PEDRO CINTRA (OAB 153191/SP), ELIALBA FRANCISCA ANTÔNIA DANIEL CAROSIO (OAB 103112/SP)
29/08/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/08/2025 14:32

Embargos de Declaração Não Acolhidos
08/08/2025 15:36

Conclusos para decisão
08/08/2025 15:32

Expedição de Certidão.
26/05/2025 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 00:20

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 16:10

Proferidas outras decisões não especificadas
14/03/2025 16:59

Conclusos para decisão
07/03/2025 08:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2025 23:26

Certidão de Publicação Expedida
24/02/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/02/2025 17:56

Proferidas outras decisões não especificadas
14/02/2025 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 11:41

Conclusos para decisão
30/01/2025 20:45

Juntada de Petição de embargos de declaração
23/01/2025 00:58

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2025 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/01/2025 14:14

Proferidas outras decisões não especificadas
05/11/2024 15:50

Conclusos para decisão
05/11/2024 15:49

Expedição de Certidão.
21/10/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 10:11

Expedição de Certidão.
23/09/2024 22:35

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2024 14:10

Determinada a emenda à inicial
27/08/2024 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 11:30

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 11:30

Juntada de Outros documentos
11/06/2024 14:23

Conclusos para decisão
11/06/2024 14:04

Juntada de Decisão
11/06/2024 14:03

Juntada de Outros documentos
28/05/2024 20:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 01:22

Certidão de Publicação Expedida
09/05/2024 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas
08/05/2024 13:38

Conclusos para decisão
08/05/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2024 17:53

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
03/05/2024 19:32

Juntada de Petição de contestação
12/04/2024 16:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/04/2024 16:16

Juntada de Outros documentos
01/02/2024 15:48

Expedição de Mandado.
31/01/2024 23:58

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2024 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/01/2024 13:31

Recebida a Petição Inicial
29/01/2024 16:51

Conclusos para decisão
26/01/2024 17:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2024 01:01

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/01/2024 03:52

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/12/2023 14:09

Juntada de Certidão
19/12/2023 15:21

Expedição de Carta.
19/12/2023 15:20

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
15/12/2023 12:58

Conclusos para decisão
11/12/2023 20:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/11/2023 02:24

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2023 00:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2023 15:30

Determinada a emenda à inicial
28/11/2023 15:11

Conclusos para decisão
27/11/2023 21:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/11/2023

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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