04/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001507-71.2025.8.26.0405 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - FÁBIO PAES DA ROSA - Icone Construtora e Incorporadora Ltda - - Zatz Empreendimentos e Partipações Ltda - - carvalho e souza engenheiros associados ltda -

Vistos.

Trata-se de ação declaratória c/c reclamação trabalhista na qual a parte autora pretende o reconhecimento de vínculo de emprego com as requeridas, pugnando, ainda, pela condenação das rés em pagar verbas de natureza trabalhista/rescisórias em virtude da rescisão contratual.

A Justiça do Trabalho remeteu os autos à Justiça Comum, sob o argumento que é desta a competência para apreciar fraudes em contrato de prestação de serviço entre pessoas jurídicas.

Pois bem.

Acerca da pejotização, a matéria vem sendo discutida no Supremo Tribunal Federal no ARE 1.532.603/PR.

O Plenário do STF, por maioria, reputou constitucional a matéria, e reconheceu a repercussão geral, dando ensejo ao Tema nº 1389, no qual será apreciada a competência e ônus da prova nos processos que discutem a existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços, e a licitude da contratação de pessoa jurídica ou trabalhador autônomo para essa finalidade.

Com efeito, a pejotização refere-se a prática de contratação de um trabalhador como pessoa jurídica, para exonerar o empregador dos encargos trabalhistas, na hipótese o funcionário emite notas fiscais em vez de ser registrado na carteira de trabalho, mas cumpre horário e é subordinado.

Nos autos do ARE 1.532.603/PR, o relator, Min.

Gilmar Mendes, decidiu: determino a suspensão nacional da tramitação de todos os processos que tratem das questões mencionadas nos presentes autos, relacionados ao Tema 1389 da repercussão geral, até o julgamento definitivo do recurso extraordinário.

Assim, suspende-se o processo até final julgamento do recurso retro mencionado, o que deverá ser comunicado pelas partes para prosseguimento desta ação.

Aguarde-se na fila de suspensão.

Intimem-se. - ADV: JOSÉ LUIZ DOS SANTOS NETO (OAB 515052/SP), ALMIR DE SOUZA AMPARO (OAB 88155/SP), ANDRE CICERO MARTINS (OAB 246851/SP), JOSÉ LUIZ DOS SANTOS NETO (OAB 515052/SP), MATHEUS COLAÇA MORAIS SILVEIRA (OAB 376812/SP)
03/09/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:44

Proferidas outras decisões não especificadas
23/07/2025 09:43

Expedição de Certidão.
23/07/2025 09:40

Conclusos para despacho
16/07/2025 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 15:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 03:26

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 11:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 10:31

Proferido despacho de mero expediente
23/06/2025 10:07

Conclusos para despacho
18/06/2025 17:50

Juntada de Petição de Réplica
09/06/2025 14:28

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2025 12:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/05/2025 07:18

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:38

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 16:37

Certidão de Publicação Expedida
29/05/2025 14:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 14:10

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/05/2025 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2025 15:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
16/05/2025 09:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/05/2025 07:50

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 12:06

Conclusos para despacho
12/05/2025 23:29

Suspensão do Prazo
29/04/2025 23:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/04/2025 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 23:24

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/04/2025 13:44

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2025 11:08

Evoluída a classe de 7 para 7
07/03/2025 15:17

Conclusos para despacho
24/02/2025 15:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 23:18

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 01:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 15:16

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2025 14:00

Conclusos para despacho
05/02/2025 09:16

Distribuído por sorteio
05/02/2025 09:11

Juntada de Outros documentos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/02/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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