04/09/2025 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 14:35

Expedição de Outros documentos.
28/08/2025 12:00

Prazo
28/08/2025 11:54

Expedição de Certidão.
28/08/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 1001611-26.2021.8.26.0554 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo André - Apelante: Charlyes Nunes Masuchette - Apelado: ATLÂNTICA HOTELS INTERNATIONAL (BRASIL) LTDA - Apelado: Erbe Incorporadora 019 S.a. - IV.

Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC.

V.

Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão.

Isto porque o E.

Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres.

Seção de Direito Privado) - Advs: Márcia de Oliveira Martins (OAB: 124741/SP) - Juliano Savio Vello (OAB: 312762/SP) - Rodrigo Jose Hora Costa da Silva (OAB: 397312/SP) - Pátio do Colégio - 5º andar
26/08/2025 14:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
25/08/2025 19:02

Recurso Especial
17/06/2025 15:13

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
16/06/2025 20:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 20:31

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 15:10

Expedição de Outros documentos.
28/05/2025 00:00

Publicado em
27/05/2025 11:58

Prazo
27/05/2025 11:47

Expedição de Certidão.
26/05/2025 12:56

Vista (Contrarrazões)
23/05/2025 18:48

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Recursos) para destino
19/05/2025 23:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 23:30

Expedição de Outros documentos.
24/04/2025 00:00

Publicado em
24/04/2025 00:00

Publicado em
23/04/2025 08:39

Prazo
23/04/2025 08:37

Expedição de Certidão.
15/04/2025 17:02

Acórdão registrado
15/04/2025 15:47

AcórdãoFinalizado
15/04/2025 13:04

Juntada de Outros documentos
15/04/2025 09:00

Não-Provimento
15/04/2025 09:00

Julgado
07/04/2025 00:00

Publicado em
27/03/2025 16:44

Inclusão em Pauta
27/03/2025 11:25

Processo encaminhado para o Processamento de Grupos e Câmaras - À mesa
18/03/2025 11:49

Despacho À Mesa
05/02/2025 11:34

Conclusos para decisão
05/02/2025 11:32

Expedição de Certidão.
03/02/2025 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 18:32

Expedição de Outros documentos.
03/02/2025 00:00

Publicado em
31/01/2025 11:03

Prazo
31/01/2025 10:10

Expedição de Certidão.
28/01/2025 11:58

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
28/01/2025 08:01

Despacho
22/01/2025 00:00

Publicado em
19/12/2024 00:00

Conclusos para decisão
18/12/2024 14:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 10:35

Conclusos para decisão
17/12/2024 09:39

Distribuído por competência exclusiva
12/12/2024 00:00

Publicado em
09/12/2024 16:03

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
09/12/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
09/12/2024 13:32

Processo Cadastrado
04/12/2024 14:10

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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