15/09/2025 01:08

Certidão de Publicação Expedida
12/09/2025 14:07

Juntada de Outros documentos
12/09/2025 13:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/09/2025 12:03

Proferidas outras decisões não especificadas
12/09/2025 11:45

Conclusos para decisão
12/09/2025 01:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2025 01:21

Certidão de Publicação Expedida
10/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0001141-97.2020.8.26.0246 (processo principal 1002106-92.2019.8.26.0246) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Marilisa de Sousa Costa - Gilberto Torres Laurindo - - Associação Nacional dos Servidores Publicos - Ansp e outro -

Vistos.

Fls. 374/375: Nota-se que foi leiloado o mesmo imóvel que penhorado à fl. 232 dos autos, sendo o caso, portanto, de instauração de concurso de credores.

Desta feita, indefiro o pedido de penhora no rosto dos autos.

Nesse sentido, veja-se: EXECUÇÃO.

PENHORA.

IMÓVEL.

PLURALIDADE DE CREDORES .

ART. 908 E 909 DO CPC.

PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS. 1 .

A penhora no rosto dos autos tem lugar quando o credor observa que o devedor possui um direito postulado em outra lide.

Esse direito, objeto de outra lide, pode ser constritado.

E isso se faz por meio de penhora no rosto dos autos.

Art . 860, CPC. 2.

No caso, houve inúmeras penhoras sobre um mesmo imóvel pertencente ao devedor.

Trata-se, portanto, de caso de pluralidade de credores, conforme previsão do art . 908 e 909 do CPC.

Nestes casos, não há necessidade de o credor, que já efetuou penhora sobre o bem objeto de alienação, solicitar penhora no rosto dos autos.

Basta que, por meio de simples petição, requeira instauração de concurso singular, para averiguar direito de preferência.

Não cabe,

por outro lado, transferência, desde logo, de valores em favor do credor . 3.

Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - AI: 21493494820208260000 SP 2149349-48.2020 .8.26.0000, Relator.: Melo Colombi, Data de Julgamento: 31/07/2020, 14ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/07/2020) Int. - ADV: LUCAS CUNHA MATTOS ALVES (OAB 48907/DF), SOLANGE CALEGARO (OAB 17450/MS), SOLANGE CALEGARO (OAB 17450/MS), SOLANGE CALEGARO (OAB 17450/MS), ANDRÉ VINÍCIUS SILVA PINTO (OAB 41219/DF), ALBERTO HARUO TAKAKI (OAB 356274/SP), LUIZ FERNANDO APARECIDO GIMENES (OAB 345062/SP), AMORIM DE ALMEIDA SALVADOR (OAB 336045/SP)
09/09/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2025 08:45

Proferidas outras decisões não especificadas
09/09/2025 08:44

Conclusos para decisão
09/09/2025 07:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 14:51

Juntada de Outros documentos
08/09/2025 11:55

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 23:25

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 23:14

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 11:31

Proferidas outras decisões não especificadas
13/05/2025 09:28

Conclusos para despacho
12/05/2025 21:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 22:17

Certidão de Publicação Expedida
08/04/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/04/2025 13:03

Proferidas outras decisões não especificadas
08/04/2025 12:19

Conclusos para despacho
07/04/2025 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 22:03

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 16:59

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2025 16:47

Expedição de Certidão.
03/04/2025 16:22

Juntada de Outros documentos
03/04/2025 16:21

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 22:19

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 00:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 11:16

Proferidas outras decisões não especificadas
21/03/2025 10:40

Conclusos para despacho
20/03/2025 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 11:22

Expedição de Certidão.
07/02/2025 23:06

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 00:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/02/2025 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
06/02/2025 14:26

Conclusos para despacho
05/02/2025 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 22:24

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 10:46

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 01:17

Conclusos para despacho
09/12/2024 21:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/12/2024 21:17

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/12/2024 10:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/12/2024 10:31

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 10:20

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 16:42

Juntada de Ofício
26/11/2024 23:16

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 10:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 10:28

Proferidas outras decisões não especificadas
26/11/2024 07:36

Conclusos para despacho
25/11/2024 18:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/11/2024 22:20

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 12:19

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2024 11:52

Conclusos para decisão
21/11/2024 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2024 19:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 02:06

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 11:01

Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2024 07:57

Conclusos para despacho
11/11/2024 23:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/11/2024 22:17

Certidão de Publicação Expedida
11/11/2024 05:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/11/2024 15:30

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2024 14:20

Conclusos para despacho
08/11/2024 14:18

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 14:18

Juntada de Outros documentos
04/11/2024 22:12

Certidão de Publicação Expedida
04/11/2024 15:15

Expedição de Mandado.
04/11/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/11/2024 00:17

Certidão de Publicação Expedida
01/11/2024 18:11

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2024 16:21

Protocolo Juntado
01/11/2024 16:01

Conclusos para decisão
01/11/2024 15:59

Expedição de Certidão.
01/11/2024 12:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/11/2024 12:00

Proferidas outras decisões não especificadas
01/11/2024 09:01

Conclusos para despacho
31/10/2024 19:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 23:18

Certidão de Publicação Expedida
25/10/2024 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2024 11:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/10/2024 11:06

Juntada de Certidão
14/10/2024 13:01

Protocolo Juntado
03/10/2024 16:28

Juntada de Outros documentos
03/10/2024 16:27

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 11:03

Protocolo Juntado
27/05/2024 23:33

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2024 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/05/2024 12:49

Proferidas outras decisões não especificadas
27/05/2024 11:05

Conclusos para decisão
24/05/2024 19:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 00:44

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 12:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/05/2024 12:48

Expedição de Outros documentos.
07/05/2024 20:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2024 22:17

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 13:51

Proferidas outras decisões não especificadas
29/04/2024 11:32

Conclusos para decisão
25/04/2024 17:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
22/04/2024 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 11:42

Proferidas outras decisões não especificadas
22/04/2024 08:21

Conclusos para decisão
19/04/2024 19:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 23:45

Certidão de Publicação Expedida
18/04/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/04/2024 15:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
15/04/2024 21:43

Suspensão do Prazo
27/03/2024 16:31

Expedição de Certidão.
01/03/2024 16:49

Juntada de Ofício
01/03/2024 16:48

Juntada de Ofício
21/02/2024 23:14

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 18:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2024 17:43

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2024 10:36

Conclusos para decisão
19/02/2024 18:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/02/2024 23:41

Certidão de Publicação Expedida
15/02/2024 12:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2024 15:16

Ato ordinatório - Intimação - DJE
06/10/2023 22:41

Certidão de Publicação Expedida
06/10/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/10/2023 15:57

Rejeitada a exceção de pré-executividade
05/10/2023 12:42

Conclusos para decisão
05/10/2023 10:13

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 09:28

Juntada de Outros documentos
05/10/2023 09:24

Juntada de Outros documentos
03/10/2023 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2023 23:41

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2023 15:08

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2023 10:58

Conclusos para decisão
25/09/2023 11:46

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
22/06/2023 20:33

Certidão de Publicação Expedida
22/06/2023 00:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/06/2023 17:27

Proferidas outras decisões não especificadas
21/06/2023 15:39

Conclusos para decisão
21/06/2023 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 21:43

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2023 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2023 12:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/06/2023 12:18

Expedição de Certidão.
06/03/2023 21:37

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/03/2023 15:27

Proferidas outras decisões não especificadas
03/03/2023 09:10

Conclusos para despacho
19/12/2022 13:04

Juntada de Petição de Impugnação ao cumprimento de sentença
29/11/2022 22:41

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2022 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2022 16:51

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2022 01:42

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2022 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2022 17:15

Recebida a Petição Inicial
24/08/2022 10:37

Conclusos para despacho
23/08/2022 20:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2022 21:39

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2022 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2022 17:04

Ato ordinatório - Intimação - DJE
17/08/2022 16:51

Juntada de Outros documentos
17/08/2022 16:50

Processo Desarquivado Com Reabertura
19/05/2022 22:01

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2022 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/05/2022 19:15

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2022 11:21

Conclusos para despacho
16/05/2022 19:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2021 18:22

Arquivado Provisoriamente
21/06/2021 16:26

Incidente Processual Instaurado
14/06/2021 12:33

Certidão de Publicação Expedida
11/06/2021 13:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/06/2021 18:38

Decisão
07/06/2021 17:45

Juntada de Outros documentos
30/03/2021 09:37

Conclusos para decisão
29/03/2021 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2021 12:31

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2021 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2021 23:25

Ato ordinatório - Intimação - DJE
19/02/2021 23:47

Suspensão do Prazo
28/01/2021 04:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/01/2021 12:36

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2021 14:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2021 11:39

Expedição de Carta.
14/01/2021 11:40

Decisão
12/01/2021 10:40

Conclusos para decisão
16/12/2020 16:55

Conclusos para despacho
16/12/2020 16:53

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/12/2019

Ultima Atualização
15/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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