21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002532-90.2024.8.26.0097 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Buritama - Apelante: Omni Banco S/A - Apelado: José Carlos Alves Feitoza (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Achile Alesina - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.

APELAÇÃO.

REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RECURSO DO RÉU.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, VISANDO A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO E A RESTITUIÇÃO DE VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A VALIDADE DA COBRANÇA DE SEGURO E ASSISTÊNCIA NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E (II) A CORRETA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

PRELIMINARES.

INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA.

O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA PELO AUTOR CORRESPONDENTE AO SOMATÓRIO DA DIFERENÇA DA COBRANÇA A MAIOR DAS PARCELAS E DAS COBRANÇAS DE TARIFA, SEGURO E ASSISTÊNCIA QUE HÁ DE SER ATRIBUÍDO À DEMANDA JUDICIAL.

OBSERVADO O ART. 292 DO CPC.

PRELIMINAR AFASTADA.

FALTA DE INTERESSE DE AGIR.

AUTOR QUE PRETENDE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS E A CONDENAÇÃO DO RÉU A RESTITUIR OS VALORES COBRADOS A MAIOR.

PEDIDO QUE DECORRE LOGICAMENTE DA CAUSA DE PEDIR.

AUSÊNCIA DE VICIO PROCESSUAL.

PRELIMINAR REJEITADA.4.

SEGURO E ASSISTÊNCIA.

COBRANÇAS INSERIDAS NO BOJO DO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AVENÇADO JUNTO AO RÉU.

COBRANÇAS QUE DEVEM SER DECIDIDAS À LUZ DO RESP 1.639.320/SP, ONDE POR UNANIMIDADE, PARA EFEITOS DO ART. 1.040 CPC (RECURSO REPETITIVO), PACIFICOU A CONTROVÉRSIA SOBRE A LEGALIDADE DAS COBRANÇAS.

EM CONTRATOS BANCÁRIOS, O CONSUMIDOR NÃO PODE SER COMPELIDO A CONTRATAR SEGURO COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA OU COM A SEGURADORA POR ELA INDICADA, OCORRENDO DA MESMA FORMA QUANTO AO PRESTADOR DE SERVIÇO DA ASSISTÊNCIA.

VALORES DE SEGURO E DE ASSISTÊNCIA EMBUTIDOS NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.

AUSÊNCIA DE OPÇÃO DE O CONSUMIDOR PESQUISAR, NO MERCADO, OUTRAS EMPRESAS SEGURADORAS OU PRESTADORAS DE SERVIÇOS.

VENDA CASADA.

ABUSIVIDADE CONFIGURADA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO. 5.

VERBA HONORÁRIA.

A R.

SENTENÇA FIXOU HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.

CONTUDO, É POSSÍVEL APURAR O VALOR LÍQUIDO E CERTO DA CONDENAÇÃO, DE MODO QUE SE REVELA A NECESSIDADE DE APLICAR E OBSERVAR A ORDEM DA REGRA OBRIGATÓRIA PREVISTA NO ARTIGO 85, § 2º, DO CPC.

A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DEVE CONSIDERAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, REMUNERANDO ADEQUADAMENTE O TRABALHO DO ADVOGADO.

VERBA HONORÁRIA FIXADA EM 20% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, MONTANTE QUE SE MOSTRA CAPAZ DE EVITAR O AVILTAMENTO DO EXERCÍCIO DA ADVOCACIA.

RECURSO PROVIDO.

IV. DISPOSITIVO E TESE 6.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.

A COBRANÇA DE SEGURO E ASSISTÊNCIA SEM OPÇÃO DE ESCOLHA É ABUSIVA. 2.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 85, § 2º.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 39, INCISO I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.639.320/SP, REL.

MIN.

PAULO DE TARSO SANSEVERINO.TJ-SP, APELAÇÃO CÍVEL: 1002648-63.2023.8.26.0572, REL.

FÁBIO PODESTÁ, J. 22/05/2024.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pasquali Parise e Gasparini Junior Advogados (OAB: 4752/SP) - Welson Gasparini Junior (OAB: 116196/SP) - Marcelo Franco Chagas (OAB: 354612/SP) - Fabiano Antonio da Silva (OAB: 274610/SP) - Flavia Daiane Ribeiro da Silva (OAB: 458515/SP) - Hugo Vinicius Moreira Gonçalves (OAB: 306811/SP) - 3º andar
08/08/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
08/08/2025 11:49

Expedição de Certidão.
08/08/2025 11:49

Juntada de Outros documentos
14/07/2025 12:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/07/2025 12:40

Expedição de Certidão.
06/06/2025 11:47

Certidão de Publicação Expedida
05/06/2025 16:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/06/2025 14:47

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/06/2025 14:47

Expedição de Certidão.
04/06/2025 15:56

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
12/05/2025 23:37

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 09:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 07:00

Julgada Procedente em Parte a Ação
28/01/2025 16:07

Conclusos para julgamento
27/01/2025 14:25

Juntada de Petição de Réplica
04/12/2024 23:24

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 10:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/12/2024 00:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/12/2024 14:41

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/12/2024 10:16

Juntada de Petição de contestação
11/11/2024 06:29

Juntada de Certidão
08/11/2024 13:50

Expedição de Carta.
05/09/2024 01:12

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2024 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2024 16:11

Não Concedida a Antecipação de tutela
03/09/2024 15:47

Conclusos para decisão
02/09/2024 10:51

Conclusos para decisão
30/08/2024 15:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 22:38

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 05:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2024 15:42

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
19/08/2024 09:27

Conclusos para despacho
12/08/2024 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 00:53

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 05:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2024 16:52

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
01/08/2024 15:50

Conclusos para decisão
29/07/2024 16:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/07/2024

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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