TJSP - 1500164-73.2019.8.26.0599

1ª instância - 02 Cumulativa de Capivari

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Processos Relacionados - Outras Instâncias

Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

LEANDRO APARECIDO LUCHETTA

WEILLER LUCIANO RIBEIRO SAMPAIO

Advogados

BRUNO PEREIRA DA SILVA

OAB: 319610/SP

CPF *20.***.*50-02

RAUL PIRES DE CAMARGO

OAB: 244228/SP

CPF *18.***.*52-77

CLAUDIA PELLEGRINI

OAB: 120726/SP

Terceiro

Partes

A COLETIVIDADE

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Testemunhas

Partes

PM TARCISIO BALTAZAR DE OLIVEIRA

CPF *08.***.*18-22

LEANDRO APARECIDO LUCHETTA

PM ODAIR DA SILVA JUNIOR

CPF *35.***.*99-63

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 22/03/2024 15:17

    Arquivado Definitivamente

  • 22/03/2024 15:16

    Expedição de Certidão.

  • 22/03/2024 15:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2024 14:58

    Juntada de Outros documentos

  • 30/11/2023 15:45

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2023 14:35

    Expedição de Ofício.

  • 30/08/2023 04:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/08/2023 00:00

    Intimação

    ADV: Claudia Pellegrini (OAB 120726/SP), Raul Pires de Camargo (OAB 244228/SP), Bruno Pereira da Silva (OAB 319610/SP) Processo 1500164-73.2019.8.26.0599 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Indiciado: LEANDRO APARECIDO LUCHETTA, WEILLER LUCIANO RIBEIRO SAMPAIO -

    Vistos.

    Porquanto L.A.L mudara-se de endereço e não comunicara o Juízo, declaro o perdimento do valor recolhido a título de fiança em favor da União com fulcro no artigo 341, III, do CPP.

    Expeça-se o necessário.

    Oportunamente, arquivem-se os autos Intime-se.

  • 29/08/2023 00:07

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/08/2023 14:15

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/08/2023 14:47

    Conclusos para decisão

  • 21/08/2023 11:29

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2023 18:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/08/2023 15:32

    Juntada de Ofício

  • 15/08/2023 10:27

    Expedição de Certidão.

  • 15/08/2023 10:26

    Ato ordinatório praticado

  • 15/08/2023 10:23

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 20/06/2023 09:12

    Expedição de Mandado.

  • 23/03/2023 15:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/03/2023 09:30

    Expedição de Certidão.

  • 23/03/2023 09:29

    Ato ordinatório praticado

  • 08/03/2023 03:28

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 07/03/2023 00:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 06/03/2023 15:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/03/2023 16:30

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2023 10:28

    Conclusos para despacho

  • 25/02/2023 17:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/02/2023 01:13

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 02/02/2023 00:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 01/02/2023 16:22

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 01/02/2023 14:45

    Conclusos para decisão

  • 31/01/2023 16:39

    Conclusos para despacho

  • 31/01/2023 15:20

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2023 15:09

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2023 12:52

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2023 12:51

    Ato ordinatório praticado

  • 31/01/2023 12:50

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2023 12:48

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2022 01:21

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 30/09/2022 00:01

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 29/09/2022 15:25

    Expedição de Certidão.

  • 29/09/2022 14:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2022 11:38

    Conclusos para despacho

  • 26/09/2022 11:37

    Expedição de Certidão.

  • 15/09/2022 16:29

    Ato ordinatório praticado

  • 18/07/2022 13:28

    Ato ordinatório praticado

  • 06/06/2022 15:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/05/2022 15:33

    Expedição de Certidão.

  • 09/05/2022 11:55

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2022 18:04

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/05/2022 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 06/05/2022 15:56

    Apensado ao processo #{numero_do_processo}

  • 06/05/2022 15:51

    Expedição de Certidão.

  • 06/05/2022 15:47

    Juntada de Mandado

  • 03/05/2022 10:49

    Expedição de Certidão.

  • 03/05/2022 10:48

    Ato ordinatório praticado

  • 03/05/2022 10:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2022 01:08

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 29/04/2022 12:54

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 28/04/2022 17:11

    Ato ordinatório praticado

  • 28/04/2022 13:44

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2022 17:26

    Expedição de Ofício.

  • 18/03/2022 15:39

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 18/03/2022 15:39

    Juntada de Mandado

  • 15/03/2022 01:33

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 14/03/2022 00:04

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/03/2022 17:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2022 17:15

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2022 14:23

    Conclusos para despacho

  • 08/03/2022 12:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/03/2022 14:24

    Expedição de Certidão.

  • 07/03/2022 14:23

    Ato ordinatório praticado

  • 07/03/2022 14:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/01/2022 01:14

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/01/2022 13:58

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 25/01/2022 17:12

    Expedição de Mandado.

  • 25/01/2022 08:29

    Expedição de Mandado.

  • 25/01/2022 08:27

    Expedição de Ofício.

  • 25/01/2022 08:24

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2022 18:54

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2022 18:32

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2022 18:17

    Expedição de Certidão.

  • 24/01/2022 18:09

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2021 18:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/03/2021 18:02

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2021 16:46

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/02/2021 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 01/02/2021 17:03

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2021 16:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2020 17:22

    Expedição de Mandado.

  • 09/12/2020 17:01

    Ato ordinatório praticado

  • 19/10/2020 17:06

    Recebidos os autos

  • 25/09/2020 19:13

    Expedição de Certidão.

  • 22/09/2020 15:09

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/09/2020 10:28

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 14/09/2020 11:39

    Juntada de Ofício

  • 11/09/2020 17:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/09/2020 11:30

    Juntada de Outros documentos

  • 10/09/2020 18:20

    Juntada de Outros documentos

  • 10/09/2020 18:10

    Expedição de Alvará.

  • 10/09/2020 16:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 03/09/2020 18:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/09/2020 10:25

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2020 10:25

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2020 16:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2020 16:45

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 09/03/2020 16:35

    Expedição de Certidão.

  • 02/12/2019 12:33

    Ato ordinatório praticado

  • 29/11/2019 17:04

    Ato ordinatório praticado

  • 26/09/2019 10:18

    Expedição de Certidão.

  • 17/09/2019 13:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/09/2019 18:38

    Conclusos para despacho

  • 16/09/2019 14:59

    Conclusos para despacho

  • 13/09/2019 18:10

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 13/09/2019 11:43

    Expedição de Certidão.

  • 13/09/2019 11:42

    Ato ordinatório praticado

  • 12/09/2019 11:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/09/2019 15:56

    Juntada de Petição de Contra-razões

  • 09/09/2019 15:55

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 03/09/2019 13:13

    Juntada de Ofício

  • 28/08/2019 15:27

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2019 08:07

    Expedição de Certidão.

  • 19/08/2019 17:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/08/2019 17:32

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2019 11:24

    Conclusos para despacho

  • 15/08/2019 11:24

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2019 19:22

    Juntada de Petição de Razões de apelação criminal

  • 14/08/2019 14:55

    Expedição de Certidão.

  • 14/08/2019 14:54

    Ato ordinatório praticado

  • 14/08/2019 12:56

    Desmembrado o feito

  • 06/08/2019 19:41

    Expedição de Certidão.

  • 06/08/2019 12:55

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/08/2019 18:14

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2019 17:36

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/07/2019 15:59

    Julgado procedente o pedido

  • 31/07/2019 15:57

    Conclusos para julgamento

  • 26/07/2019 17:07

    Expedição de Certidão.

  • 26/07/2019 15:46

    Ato ordinatório praticado

  • 26/07/2019 15:44

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2019 15:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/07/2019 17:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2019 11:56

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2019 18:26

    Conclusos para despacho

  • 24/07/2019 12:54

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2019 16:33

    Expedição de Certidão.

  • 23/07/2019 16:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/07/2019 13:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/07/2019 15:43

    Juntada de Outros documentos

  • 16/07/2019 18:14

    Juntada de Certidão

  • 16/07/2019 14:30

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 15/07/2019 13:53

    Expedição de Certidão.

  • 15/07/2019 11:15

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 11/07/2019 18:42

    Expedição de Ofício.

  • 11/07/2019 18:41

    Expedição de Ofício.

  • 11/07/2019 14:57

    Expedição de Mandado.

  • 11/07/2019 12:21

    Expedição de Certidão.

  • 11/07/2019 11:59

    Juntada de Outros documentos

  • 17/06/2019 12:46

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2019 18:02

    Juntada de Mandado

  • 09/05/2019 14:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 09/05/2019 12:45

    Audiência instrução e julgamento realizada conduzida por #{dirigida_por} em/para 31/07/2019 02:30:00, 2ª Vara.

  • 08/05/2019 16:10

    Conclusos para decisão

  • 03/05/2019 11:58

    Conclusos para despacho

  • 02/05/2019 18:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/05/2019 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 02/05/2019 14:47

    Ato ordinatório praticado

  • 02/05/2019 14:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 02/05/2019 14:44

    Juntada de Mandado

  • 02/05/2019 14:43

    Juntada de Mandado

  • 02/05/2019 11:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/04/2019 11:09

    Expedição de Mandado.

  • 12/04/2019 17:33

    Ato ordinatório praticado

  • 12/04/2019 17:31

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/04/2019 17:29

    Juntada de Ofício

  • 12/04/2019 17:29

    Expedição de Certidão.

  • 12/04/2019 12:37

    Juntada de Carta precatória

  • 12/04/2019 12:37

    Juntada de Outros documentos

  • 12/04/2019 12:37

    Juntada de Outros documentos

  • 27/03/2019 17:44

    Juntada de Outros documentos

  • 15/03/2019 16:54

    Expedição de Ofício.

  • 15/03/2019 16:06

    Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 280, classe_nova: 300

  • 14/03/2019 18:36

    Expedição de Carta precatória.

  • 14/03/2019 11:14

    Juntada de Certidão

  • 13/03/2019 19:31

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2019 19:29

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 13/03/2019 19:29

    Expedição de Certidão.

  • 13/03/2019 10:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/03/2019 18:16

    Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}

  • 12/03/2019 17:07

    Conclusos para decisão

  • 28/02/2019 11:18

    Conclusos para despacho

  • 27/02/2019 17:03

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 27/02/2019 17:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/02/2019 11:36

    Publicado #{ato_publicado} em #{data}.

  • 26/02/2019 16:36

    Expedição de Certidão.

  • 26/02/2019 16:35

    Ato ordinatório praticado

  • 26/02/2019 15:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/02/2019 11:50

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) para #{destino}

  • 22/02/2019 14:58

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/02/2019 16:53

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2019 16:53

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2019 16:51

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2019 12:26

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2019 11:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/02/2019 16:27

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2019 16:07

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/02/2019 15:12

    Expedição de Certidão.

  • 14/02/2019 15:12

    Ato ordinatório praticado

  • 14/02/2019 11:40

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2019 08:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/02/2019 15:35

    Expedição de Alvará.

  • 12/02/2019 15:23

    Expedição de Certidão.

  • 12/02/2019 15:18

    Juntada de Outros documentos

  • 11/02/2019 16:21

    Concedida a Liberdade provisória de #{nome_da_parte}.

  • 11/02/2019 15:56

    Conclusos para decisão

  • 07/02/2019 09:41

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/02/2019 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 04/02/2019 16:53

    Ato ordinatório praticado

  • 02/02/2019 09:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/01/2019 18:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/01/2019 14:55

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2019 14:40

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 28/01/2019 14:40

    Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}

  • 28/01/2019 14:40

    Recebidos os autos

  • 28/01/2019 13:05

    Remetidos os Autos (#{motivo_da_remessa}) da Distribuição ao #{destino}

  • 28/01/2019 12:16

    Juntada de Outros documentos

  • 28/01/2019 12:11

    Juntada de Outros documentos

  • 28/01/2019 12:11

    Juntada de Outros documentos

  • 28/01/2019 12:11

    Juntada de Outros documentos

  • 28/01/2019 11:32

    Expedição de Mandado.

  • 28/01/2019 11:31

    Expedição de Mandado.

  • 28/01/2019 10:33

    Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva

  • 28/01/2019 09:52

    Juntada de Outros documentos

  • 28/01/2019 09:51

    Juntada de Outros documentos

  • 28/01/2019 09:46

    Juntada de Outros documentos

  • 28/01/2019 09:45

    Juntada de Outros documentos

  • 28/01/2019 09:45

    Juntada de Outros documentos

  • 28/01/2019 09:44

    Juntada de Outros documentos

  • 28/01/2019 09:44

    Juntada de Outros documentos

  • 28/01/2019 09:41

    Juntada de Outros documentos

  • 28/01/2019 09:40

    Juntada de Outros documentos

  • 28/01/2019 09:22

    Juntada de Outros documentos

  • 28/01/2019 09:03

    Juntada de Outros documentos

  • 28/01/2019 01:26

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2019

Ultima Atualização
22/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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