TJSP - 0112951-40.2025.8.26.9061

DESPACHO Nº 0112951-40.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Mandado de Segurança Criminal - Urânia - Impetrante: Alex Conejo Scapin - Impetrado: MM Juiz de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal do Foro de Urânia -

Vistos.

A mera alegação de hipossuficiência e a comprovação de que aufere salário inferior a 03 (três) salários mínimos não é suficiente para a concessão de justiça gratuita, devendo ser analisado caso a caso a sua concessão.

Nesse sentido: PROCESSUAL.

JUSTIÇA GRATUITA.

DECLARAÇÃO.

PRESUNÇÃO JURIS TANTUM.

CRITÉRIOS.

DEFENSORIA PÚBLICA.

VENCIMENTOS SUPERIORES A 3 SALÁRIOS MÍNIMOS.

PREPARO.

PRAZO.

REGULARIZAÇÃO.

DESERÇÃO. 1.

A declaração de pobreza, para fins de obtenção da assistência judiciária gratuita, gera presunção 'juris tantum' de necessidade do benefício, devendo a concessão ser analisada caso a caso, com base nos elementos de prova constantes dos autos. 2.

Os critérios adotados pela Defensoria Pública para aferição da hipossuficiência de 3 salários mínimos, acrescidos dos documentos apresentados no processo originário, afastam a alegada insuficiência de recursos, de modo que o indeferimento da justiça gratuita deve ser mantido.

Agravo de instrumento improvido, com determinação.(TJSP; Agravo de Instrumento 0112235-13.2025.8.26.9061; Relator (a):Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -4ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública da Capital; Data do Julgamento: 28/08/2025; Data de Registro: 28/08/2025) No caso, a propriedade de armas de fogo e registro de Caçador e Atirador desportivo (CAC) demonstram que o impetrante pratica esporte com custos elevados que implica a compra de armas, munição e equipamentos.

Assim, não restando configurada a hipossuficiência do impetrante, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita.

Tendo em vista a certidão de fls. 28, que atesta a ausência de recolhimento da taxa judiciária, concedo o prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas para recolhimento das custas de distribuição, sob pena de extinção do presente Mandado de Segurança.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, tornem os autos conclusos.

Int. - Magistrado(a) Érika Christina de Lacerda Brandão Raskin - Advs: Bruno Alves Curti (OAB: 494901/SP)