TJSP - 1002439-05.2024.8.26.0655
1ª instância - 02 Cumulativa de Varzea Paulista
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002439-05.2024.8.26.0655 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Várzea Paulista - Apelante: Albertina da Silva Garcia - Apelado: Banco Mercantil do Brasil S/A - Magistrado(a) Rodolfo Pellizari - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO RMC.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
RECURSO DA AUTORA. 1.
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
RELAÇÃO DE CONSUMO.
CONFIGURADA A RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES, IMPÕE-SE A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
PRESENTES OS REQUISITOS DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E ECONÔMICA DA CONSUMIDORA E VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES, CABÍVEL A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO EM FAVOR DA AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CDC. 2.
AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO VÁLIDA. ÔNUS NÃO DESINCUMBIDO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
O BANCO APELADO NÃO LOGROU DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA E VALIDADE DA CONTRATAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, DEIXANDO DE APRESENTAR DOCUMENTO ASSINADO PELA AUTORA, COMPROVANTE DE ENTREGA DO CARTÃO, EXTRATOS DE UTILIZAÇÃO OU EVIDÊNCIAS DE DESBLOQUEIO DO PRODUTO FINANCEIRO. 3.
INCOMPATIBILIDADE COM O PERFIL DA CONSUMIDORA.
FRAUDE EVIDENCIADA.
A AUTORA, PESSOA IDOSA E APOSENTADA, JAMAIS HAVIA CONTRATADO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO DESDE A ABERTURA DE SUA CONTA CORRENTE EM 2015.
O PADRÃO ATÍPICO DE TRANSAÇÕES REALIZADAS EM QUESTÃO DE HORAS, INCLUINDO MÚLTIPLOS EMPRÉSTIMOS E TRANSFERÊNCIAS PIX PARA TERCEIROS, DEMONSTRA INEQUÍVOCA FRAUDE E FALHA NO SISTEMA DE SEGURANÇA BANCÁRIO. 4.
RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS.
SÚMULA 479 DO STJ.
AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS RESPONDEM OBJETIVAMENTE PELOS DANOS GERADOS POR FRAUDES EM OPERAÇÕES BANCÁRIAS, CONFORME SÚMULA 479 DO STJ.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA PELA AUSÊNCIA DE DETECÇÃO E BLOQUEIO DE TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS. 5.
DANOS MORAIS CONFIGURADOS.
QUANTUM INDENIZATÓRIO.
OS DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA AUTORA ULTRAPASSAM MEROS ABORRECIMENTOS COTIDIANOS, VIOLANDO DIREITOS FUNDAMENTAIS.
INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DA CÂMARA. 6.
RESTITUIÇÃO EM DOBRO.
ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.
COMO OS DESCONTOS OCORRERAM DEPOIS DE 31/03/2021, CABÍVEL A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS, INDEPENDENTEMENTE DA COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, BASTANDO QUE A CONDUTA SEJA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ (EARESP 676608/RS).
RECURSO PROVIDO.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Florisvaldo Roberto Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 52317/SP) - Florisvaldo Roberto (OAB: 461626/SP) - André Jacques Luciano Uchôa Costa (OAB: 80055/MG) - Leonardo Fialho Pinto (OAB: 108654/MG) - 3º andar -
27/06/2025 14:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
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27/06/2025 13:53
Expedição de Certidão.
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02/06/2025 21:03
Juntada de Petição de Contra-razões
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23/05/2025 18:29
Certidão de Publicação Expedida
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22/05/2025 13:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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22/05/2025 13:09
Ato ordinatório
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12/05/2025 22:55
Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
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26/04/2025 12:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/04/2025 01:17
Certidão de Publicação Expedida
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24/04/2025 00:38
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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23/04/2025 19:48
Julgada improcedente a ação
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22/04/2025 16:41
Conclusos para julgamento
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21/01/2025 02:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/10/2024 19:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
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29/10/2024 17:03
Juntada de Petição de Réplica
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25/10/2024 03:03
Certidão de Publicação Expedida
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24/10/2024 00:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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23/10/2024 14:58
Ato ordinatório - Intimação - DJE
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18/10/2024 10:27
Juntada de Petição de contestação
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09/10/2024 17:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/10/2024 01:25
Certidão de Publicação Expedida
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01/10/2024 06:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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30/09/2024 14:02
Recebida a Petição Inicial
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30/09/2024 13:31
Conclusos para decisão
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14/09/2024 03:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/07/2024 13:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/06/2024 23:08
Certidão de Publicação Expedida
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21/06/2024 00:55
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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20/06/2024 20:09
Determinada a emenda à inicial
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20/06/2024 11:10
Conclusos para decisão
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12/06/2024 15:36
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
12/06/2024
Ultima Atualização
21/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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