12/09/2025 23:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002192-12.2024.8.26.0271 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itapevi - Apelante: Talles Rodrigues Vieira (Justiça Gratuita) - Apelado: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multsegmentos Npl Ipanema Vi - Não Padronizado - Magistrado(a) Achile Alesina - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA.

NEGATIVAÇÃO.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

RECURSO DO AUTOR.

RECURSO NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O AUTOR FOI SURPREENDIDO COM A INSCRIÇÃO DE SEU NOME NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO REFERENTE A DÉBITO DE R$ 715,33, VENCIDO EM 20/04/2021 QUE DESCONHECE E ALEGA TER SOFRIDO DANOS MORAIS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM NA: (I) EXIGIBILIDADE DO DÉBITO IMPUGNADO; (II) REGULARIDADE DA INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTE; E (III) OCORRÊNCIA DE DANO MORAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

PRELIMINARES.

AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.

FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA.

A R.

SENTENÇA APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, NÃO SE CONFUNDINDO CONCISÃO COM AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ, 1ª SEÇÃO, EDCL NO MS 21.315-DF, REL.

MIN.

DIVA MALERBI, J. 08/06/2016).

O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, ESPECIALMENTE, QUANDO JÁ HOUVER MOTIVO SUFICIENTE PARA PROFERIR A SUA DECISÃO.

PRELIMINAR AFASTADA.

INDEVIDA CONCESSÃO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

DESCABIMENTO.

RÉ QUE NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO HÁBIL A COMPROVAR A MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE CONTRÁRIA.

PARA VALIDAR SUA PRETENSÃO NÃO BASTA TRAZER MEROS ARGUMENTOS AOS AUTOS.

PRELIMINAR AFASTADA.4.

MÉRITO.

DOCUMENTOS EXIBIDOS PELA RÉ DEMONSTRAM A CESSÃO DE CRÉDITO E A ORIGEM LÍCITA DA DÍVIDA COBRADA À AUTORA. 5.

COMPROVADA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA E DO DÉBITO PELA RÉ, CABIA AO AUTOR O ÔNUS DE COMPROVAR A QUITAÇÃO DO VALOR OU A INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA, O QUE NÃO OCORREU. 6.

A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, EMBORA APLICÁVEL EM RELAÇÕES DE CONSUMO, NÃO É AUTOMÁTICA, EXIGINDO CRITÉRIOS OBJETIVOS QUE NÃO FORAM SATISFEITOS NO CASO CONCRETO. 7.

CONFIGURADO O EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO POR PARTE DA RÉ AO INCLUIR O AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO DO DÉBITO.8.

SENTENÇA MANTIDA.

HONORÁRIOS MAJORADOS, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11 DO CPC.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

RECURSO NÃO PROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: 1.

A CESSÃO DE CRÉDITO FOI COMPROVADA E A COBRANÇA É LEGÍTIMA. 2.

NÃO HÁ ILICITUDE NO ATO PRATICADO PELO RÉU, NÃO CABENDO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 93, IX; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 355, I; ART. 373, II; ART. 85, § 11; CÓDIGO CIVIL, ART. 188, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP 1603683 RO, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, T3, J. 16.02.2017;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1021173-20.2024.8.26.0003, REL.

ROSANA SANTISO, J. 08.08.2025;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1140818-39.2024.8.26.0100, REL.

MÁRCIO TEIXEIRA LARANJO, J. 01.08.2025.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Camila de Nicola Felix (OAB: 338556/SP) - Roberto Dorea Pessoa (OAB: 12407/BA) - 3º andar
04/08/2025 15:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
03/07/2025 17:15

Juntada de Petição de Contra-razões
24/06/2025 05:07

Certidão de Publicação Expedida
23/06/2025 19:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/06/2025 18:54

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/05/2025 00:43

Suspensão do Prazo
24/04/2025 16:31

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/03/2025 21:35

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 06:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 10:43

Julgada improcedente a ação
04/12/2024 23:25

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 10:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 09:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/11/2024 10:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/08/2024 12:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2024 08:33

Conclusos para decisão
31/07/2024 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/07/2024 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 09:11

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 13:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/07/2024 13:36

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 14:57

Conclusos para decisão
23/05/2024 18:28

Juntada de Petição de Réplica
30/04/2024 00:44

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 00:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 16:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
26/04/2024 16:15

Expedição de Certidão.
24/04/2024 16:01

Juntada de Outros documentos
24/04/2024 16:01

Juntada de Petição de contestação
06/04/2024 04:06

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/03/2024 03:09

Juntada de Certidão
27/03/2024 06:19

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 21:25

Expedição de Carta.
25/03/2024 21:24

Recebida a Petição Inicial
25/03/2024 11:19

Conclusos para despacho
22/03/2024 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2024 17:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2024

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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