05/09/2025 05:10

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1035474-38.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Jaqueline dos Santos Muccillo Lima - Itaú Unibanco S.A. - - Sumup Instituição de Pagamento Brasil Ltda - Trata-se de embargos de declaração oposto por JAQUEL INE DOS SANTOS MUCCILLO LIMA, alegando que o decisum proferido nos autos merece aclaramento.

FUNDAMENTO E DECIDO.

Os embargos de declaração são tempestivos.

Contudo, são impassíveis de provimento, porquanto não se enquadram em nenhuma das hipóteses legais.

Nessa esteira, o decisum encontra-se devidamente fundamentado, tendo enfrentado todas as questões postas, com afastamento da responsabilidade civil da parte ré, e julgado o conjunto das pretensões exercidas.

Como assenta Pierluigi Chiassoni, o provimento jurisdicional deve ser justificado do ponto de vista lógico-dedutivo, como condição de justificação interna; bem como justificado sob o prisma do perfil da correção das suas premissas jurídicas e fáticas, como condição de justificação externa (Técnica da interpretação jurídica: breviário para juristas.

Tradução Daniel Mitidiero, Otávio Domit, Rafael Abreu e Vitor de Paula Ramos.

São Paulo: Revista dos Tribunais, 2020 (ebook).

No caso em tela, o julgamento está logicamente justificado e decorre das suas premissas normativas e probatórias extraídas do ordenamento jurídico vigente e dos elementos de prova carreados aos autos.

Anote-se, no mais, que questões correspondem a pontos de fato e de direito voltados a amparar ou a repudiar as pretensões exercidas, bem como a propiciar ou negar a admissibilidade do seu conhecimento.

Não se confundem, pois, com argumentos, juízos de valor e meras considerações das partes, as quais não, necessariamente, devem ser enfrentados por ocasião do julgamento (cf.

ABRANTES GERALDES, António Santos.

Recursos no novo Código de Processo Civil. 3. ed.

Coimbra: Almedina, 2016, p. 95-96).

Em verdade, os embargos de declaração opostos têm caráter nitidamente infringente, o que se mostra inadmissível na estreita via eleita.

Para a reforma do julgado, seria imperativa a interposição do recurso adequado (cf.

STJ, EDcl no AgRg no REsp 724.538/RS, Rel.

Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 06.09.2007, DJ 19.09.2007 p. 252).

Ante o exposto, CONHEÇO E NÃO ACOLHO aos embargos de declaração oposto por JAQUEL INE DOS SANTOS MUCCILLO LIMA, tendo em vista o objetivo de alterar a decisão, distanciando-se das hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. - ADV: BÁRBARA MARQUES PINHEIRO CORADELLO (OAB 374723/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO (OAB 60359/RJ)
04/09/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 12:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/09/2025 09:26

Conclusos para decisão
03/09/2025 19:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
26/08/2025 09:45

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2025 17:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 15:32

Julgada improcedente a ação
25/08/2025 13:32

Conclusos para julgamento
25/08/2025 09:16

Certidão de Publicação Expedida
23/08/2025 12:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 02:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 16:58

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 09:09

Conclusos para julgamento
19/08/2025 23:46

Juntada de Petição de Réplica
28/07/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 18:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 17:50

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
23/07/2025 15:28

Juntada de Petição de contestação
03/07/2025 09:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/06/2025 04:13

Juntada de Certidão
10/06/2025 10:26

Expedição de Carta.
09/06/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
06/06/2025 10:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/06/2025 10:29

Proferidas outras decisões não especificadas
05/06/2025 21:22

Conclusos para despacho
05/06/2025 15:40

Juntada de Petição de contestação
04/06/2025 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 20:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 07:45

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 13:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 13:43

Proferidas outras decisões não especificadas
07/05/2025 11:58

Conclusos para decisão
07/05/2025 11:58

Conclusos para despacho
06/05/2025 21:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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