TJSP - 7000040-16.2009.8.26.0625
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 7 Raj de Santos
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
21/08/2025 09:34
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 7000040-16.2009.8.26.0625 - Execução da Pena - Transferência para o regime fechado - Jose Ricardo de Oliveira -
Vistos.
Trata-se de progressão de regime prisional, do fechado para o semiaberto, do executado qualificado nos autos, com fulcro no artigo 112 da Lei de Execuções Penais.
Ouvido, o Ministério Público opinou favoravelmente. É o relatório do necessário.
FUNDAMENTO E DECIDO.
Depreende-se do cálculo constante dos autos que o apenado preenche o requisito objetivo, pois cumpriu o lapso temporal necessário para a progressão ao regime menos rigoroso.
O reeducando possui bom comportamento carcerário, conforme demonstrado pelo atestado de conduta carcerária, satisfazendo também o requisito subjetivo.
Portanto, preenchidos os requisitos legais, CONCEDO a(o) executado(a) Jose Ricardo de Oliveira, RG: 25.416.276, RGC: 25416276, atualmente recolhido no Penitenciária de São Vicente II, a PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO de cumprimento de pena, relativamente ao PEC-Principal 7000040-16.2009.8.26.0625 e Dependentes 7000092-97.2021.8.26.0590, 7000417-84.2009.8.26.0625, 7000418-69.2009.8.26.0625, 7000633-34.2016.8.26.0032, 7004268-62.1999.8.26.0050, 7013685-39.1999.8.26.0050, 7013888-64.2000.8.26.0050, nos termos do artigo 33, § 2º , do Código Penal c.c.
Artigo 112 da Lei de Execução Penal.
Comunique-se à Unidade Prisional para que providencie a transferência para o regime adequado, servindo cópia desta decisão como guia de transferência.
Em observância à Súmula Vinculante 56 do STF, fixo o prazo máximo de 60 dias para que a transferência se opere administrativamente, sob as penas de serem observados os parâmetros fixados no RE 641.320/RS, do STF.
Neste ínterim, caso haja cometimento de eventual falta pelo sentenciado ou qualquer alteração de sua situação processual, a hipótese deverá ser imediatamente comunicada a este juízo, para análise da subsistência ou não do benefício deferido.
Atualize-se o cálculo observando-se a data em que o sentenciado efetivamente preencheu os requisitos legais do art. 112 da LEP como marco inicial para fins de progressão ao regime aberto (requisitos objetivo), atentando-se ainda à data da reabilitação de eventual falta grave por ele praticada e reconhecida judicialmente, haja vista o caráter meramente declaratório da decisão concessiva.
As peças processuais eventualmente mencionadas na presente decisão deverão ser acessadas pelo estabelecimento prisional na pasta digital para complemento da presente intimação.
P.I.C.
Santos, 20 de agosto de 2025. - ADV: AIRTON JOSÉ SINTO JÚNIOR (OAB 162499/SP) -
20/08/2025 13:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2025 12:33
Expedição de Certidão.
-
20/08/2025 12:33
Concedida Progressão de regime
-
20/08/2025 12:04
Conclusos para decisão
-
19/08/2025 10:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/08/2025 07:57
Certidão de Publicação Expedida
-
18/08/2025 18:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/08/2025 17:12
Expedição de Certidão.
-
18/08/2025 17:12
Expedição de Certidão.
-
18/08/2025 17:11
Proferido despacho de mero expediente
-
18/08/2025 12:00
Conclusos para decisão
-
23/07/2025 03:47
Certidão de Publicação Expedida
-
22/07/2025 19:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
22/07/2025 18:55
Expedição de Certidão.
-
22/07/2025 18:54
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/07/2025 15:17
Conclusos para decisão
-
11/06/2025 12:41
Certidão de Publicação Expedida
-
10/06/2025 14:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
10/06/2025 13:42
Proferido despacho de mero expediente
-
10/06/2025 11:32
Conclusos para despacho
-
09/06/2025 13:41
Certidão de Publicação Expedida
-
09/06/2025 13:29
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/06/2025 12:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/05/2025 13:41
Expedição de Certidão.
-
26/05/2025 16:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/05/2025 13:50
Expedição de Certidão.
-
26/05/2025 13:50
Determinada a Regressão de Regime
-
26/05/2025 13:48
Conclusos para decisão
-
26/05/2025 13:44
Juntada de Outros documentos
-
11/03/2025 11:28
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
11/03/2025 11:28
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
11/03/2025 11:28
Recebidos os autos do Outro Foro
-
11/03/2025 11:28
Recebidos os autos do Outro Foro
-
10/03/2025 13:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
10/03/2025 13:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
10/03/2025 11:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
10/03/2025 11:04
Expedição de Certidão.
-
05/03/2025 13:04
Expedição de Outros documentos.
-
24/02/2025 14:41
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
06/02/2025 14:12
Expedição de Certidão.
-
06/02/2025 14:11
Proferidas outras decisões não especificadas
-
06/02/2025 11:46
Conclusos para despacho
-
04/02/2025 23:53
Certidão de Publicação Expedida
-
04/02/2025 15:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/02/2025 12:58
Expedição de Certidão.
-
04/02/2025 12:58
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/02/2025 06:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/02/2025 06:10
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/02/2025 00:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/02/2025 15:17
Expedição de Certidão.
-
03/02/2025 15:17
Expedição de Certidão.
-
03/02/2025 15:16
Concedida Progressão de regime
-
03/02/2025 12:03
Conclusos para decisão
-
13/12/2024 18:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
03/09/2024 17:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2024 17:01
Juntada de Outros documentos
-
14/08/2024 17:01
Juntada de Outros documentos
-
14/08/2024 17:01
Juntada de Outros documentos
-
14/08/2024 17:00
Juntada de Outros documentos
-
14/08/2024 17:00
Juntada de Outros documentos
-
14/08/2024 17:00
Juntada de Outros documentos
-
14/08/2024 17:00
Juntada de Outros documentos
-
14/08/2024 17:00
Juntada de Outros documentos
-
14/08/2024 17:00
Juntada de Outros documentos
-
14/08/2024 16:59
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2024 16:59
Juntada de Outros documentos
-
14/08/2024 16:59
Juntada de Outros documentos
-
14/08/2024 16:59
Juntada de Outros documentos
-
14/08/2024 16:59
Juntada de Outros documentos
-
14/08/2024 16:59
Juntada de Outros documentos
-
14/08/2024 16:58
Juntada de Outros documentos
-
14/08/2024 16:58
Juntada de Outros documentos
-
14/08/2024 16:58
Juntada de Outros documentos
-
14/08/2024 16:57
Juntada de Outros documentos
-
14/08/2024 16:57
Juntada de Outros documentos
-
14/08/2024 16:56
Juntada de Outros documentos
-
14/08/2024 16:56
Juntada de Outros documentos
-
14/08/2024 16:56
Juntada de Outros documentos
-
14/08/2024 16:56
Juntada de Outros documentos
-
14/08/2024 16:56
Juntada de Outros documentos
-
14/08/2024 16:55
Juntada de Outros documentos
-
15/04/2024 08:51
Expedição de Certidão.
-
08/03/2024 11:33
Expedição de Certidão.
-
26/02/2024 09:33
Expedição de Certidão.
-
26/02/2024 09:33
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/02/2024 16:17
Conclusos para decisão
-
19/02/2024 11:09
Expedição de Certidão.
-
19/02/2024 11:02
Juntada de Outros documentos
-
05/12/2023 15:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/10/2023 00:00
Ato ordinatório
-
15/10/2023 00:00
Juntada de Outros documentos
-
13/10/2023 00:00
Ato ordinatório
-
22/09/2023 00:00
Publicado ato_publicado em 22/09/2023.
-
15/09/2023 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
12/09/2023 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
15/06/2023 00:00
Ato ordinatório
-
14/06/2023 00:00
Ato ordinatório
-
01/03/2023 00:00
Ato ordinatório
-
16/02/2023 00:00
Ato ordinatório
-
14/02/2023 00:00
Publicado ato_publicado em 14/02/2023.
-
14/02/2023 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
09/02/2023 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
03/02/2023 00:00
Conclusos para despacho
-
03/02/2023 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
24/01/2023 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
16/11/2022 00:00
Ato ordinatório
-
16/09/2022 00:00
Ato ordinatório
-
16/09/2022 00:00
Juntada de Outros documentos
-
18/08/2022 00:00
Juntada de Outros documentos
-
22/07/2022 00:00
Ato ordinatório
-
24/01/2022 00:00
Juntada de Outros documentos
-
24/01/2021 00:00
Juntada de Outros documentos
-
23/07/2020 00:00
Juntada de Outros documentos
-
20/05/2020 00:00
Juntada de Outros documentos
-
19/05/2020 00:00
Juntada de Outros documentos
-
08/04/2020 00:00
Juntada de Outros documentos
-
21/02/2020 00:00
Ato ordinatório
-
20/02/2020 00:00
Ato ordinatório
-
18/02/2020 00:00
Ato ordinatório
-
26/11/2019 00:00
Autos no Prazo
-
25/11/2019 00:00
Ato ordinatório
-
22/11/2019 00:00
Ato ordinatório
-
22/11/2019 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
14/11/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
12/11/2019 00:00
Ato ordinatório
-
12/11/2019 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
08/11/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
06/11/2019 00:00
Conclusos para despacho
-
05/11/2019 00:00
Ato ordinatório
-
05/11/2019 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
01/11/2019 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
27/09/2019 00:00
Autos no Prazo
-
27/09/2019 00:00
Ato ordinatório
-
26/09/2019 00:00
Ato ordinatório
-
24/09/2019 00:00
Conclusos para despacho
-
24/09/2019 00:00
Ato ordinatório
-
24/09/2019 00:00
Ato ordinatório
-
24/09/2019 00:00
Destinação Parcial de Bens Apreendidos
-
24/09/2019 00:00
Destinação Parcial de Bens Apreendidos
-
23/05/2019 00:00
Autos no Prazo
-
19/03/2019 00:00
Ato ordinatório
-
18/03/2019 00:00
Ato ordinatório
-
14/03/2019 00:00
Ato ordinatório
-
08/03/2019 00:00
Ato ordinatório
-
01/03/2019 00:00
Ato ordinatório
-
28/02/2019 00:00
Juntada de Outros documentos
-
19/02/2019 00:00
Ato ordinatório
-
21/01/2019 00:00
Ato ordinatório
-
10/12/2018 00:00
Ato ordinatório
-
28/11/2018 00:00
Ato ordinatório
-
13/11/2018 00:00
Ato ordinatório
-
17/10/2018 00:00
Ato ordinatório
-
04/09/2018 00:00
Ato ordinatório
-
04/09/2018 00:00
Ato ordinatório
-
30/08/2018 00:00
Autos no Prazo
-
27/08/2018 00:00
Ato ordinatório
-
24/08/2018 00:00
Ato ordinatório
-
23/08/2018 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
24/07/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência
-
20/07/2018 00:00
Autos entregues em carga
-
19/07/2018 00:00
Conclusos para despacho
-
19/07/2018 00:00
Destinação Parcial de Bens Apreendidos
-
18/07/2018 00:00
Ato ordinatório
-
18/07/2018 00:00
Ato ordinatório
-
18/07/2018 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
08/06/2018 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
08/06/2018 00:00
Juntada de Outros documentos
-
11/05/2018 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
09/05/2018 00:00
Remetidos os Autos à Análise de Cartório
-
09/05/2018 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
25/04/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública para Ciência
-
18/04/2018 00:00
Autos entregues em carga
-
18/04/2018 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
17/04/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
16/04/2018 00:00
Autos entregues em carga
-
16/04/2018 00:00
Expedição de Outros documentos.
-
16/04/2018 00:00
Conclusos para despacho
-
16/04/2018 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
11/04/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
10/04/2018 00:00
Autos entregues em carga
-
05/04/2018 00:00
Conclusos para julgamento
-
04/04/2018 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
02/04/2018 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
28/03/2018 00:00
Autos entregues em carga
-
23/03/2018 00:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
23/03/2018 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
12/03/2018 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
05/03/2018 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
04/12/2017 00:00
Decisão
-
20/10/2017 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
19/10/2017 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
17/10/2017 00:00
Proferido Despacho
-
07/10/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
-
07/10/2017 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
07/10/2017 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
07/10/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
-
31/08/2017 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
30/08/2017 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
28/08/2017 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
22/08/2017 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/08/2017 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
09/08/2017 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
07/08/2017 00:00
Decisão
-
28/06/2017 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
28/06/2017 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
28/06/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
-
26/06/2017 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
23/06/2017 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/06/2017 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
19/06/2017 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
14/06/2017 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
31/03/2017 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/02/2017 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/01/2017 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
24/01/2017 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
23/01/2017 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
20/01/2017 00:00
Juntada de Outros documentos
-
10/11/2016 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/10/2016 00:00
Expedição de Certidão.
-
26/10/2016 00:00
Decisão
-
25/10/2016 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
25/10/2016 00:00
Juntada de Outros documentos
-
08/08/2016 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
08/08/2016 00:00
Ato ordinatório
-
08/08/2016 00:00
Recebidos os autos da Conclusão
-
08/08/2016 00:00
Juntada de Outros documentos
-
05/08/2016 00:00
Conclusos para decisão
-
04/08/2016 00:00
Recebidos os autos do Ministério Público
-
03/08/2016 00:00
Autos Entregues em Carga para o Ministério Público com Vista
-
02/08/2016 00:00
Autos entregues em carga
-
02/06/2016 00:00
Recebidos os autos do Outro Foro
-
20/05/2016 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
12/05/2016 00:00
Cancelado o Encaminhamento a Outro Foro (movimentação exclusiva do distribuidor)
-
11/05/2016 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
06/10/2015 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
01/10/2015 00:00
Recebidos os autos da Defensoria Pública
-
30/09/2015 00:00
Autos Entregues em Carga para a Defensoria Pública com Vista
-
16/04/2015 00:00
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/04/2015 00:00
Decisão
-
30/03/2015 00:00
Decisão
-
26/03/2015 00:00
Juntada de Outros documentos
-
26/03/2015 00:00
Juntada de Outros documentos
-
26/03/2015 00:00
Juntada de Outros documentos
-
26/03/2015 00:00
Juntada de Outros documentos
-
26/03/2015 00:00
Juntada de Outros documentos
-
26/03/2015 00:00
Conclusos para decisão
-
24/02/2015 00:00
Juntada de Outros documentos
-
21/10/2014 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
01/09/2014 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
04/08/2014 00:00
Outros
-
31/07/2014 00:00
Outros
-
15/05/2014 00:00
Juntada de Outros documentos
-
12/02/2014 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
11/02/2014 00:00
Outros
-
07/02/2014 00:00
Outros
-
03/02/2014 00:00
Outros
-
29/01/2014 00:00
Conclusos para despacho
-
20/01/2014 00:00
Autos no M.P.
-
30/08/2013 00:00
Outros
-
27/08/2013 00:00
Outros
-
27/08/2013 00:00
Outros
-
19/08/2013 00:00
Juntada de Outros documentos
-
13/08/2013 00:00
Autos na PAJ
-
06/08/2013 00:00
Autos no M.P.
-
30/07/2013 00:00
Outros
-
25/07/2013 00:00
Outros
-
21/06/2013 00:00
Autos na PAJ
-
18/06/2013 00:00
Autos no M.P.
-
12/06/2013 00:00
Autos no M.P.
-
16/01/2013 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
02/03/2012 00:00
Outros
-
28/02/2012 00:00
Outros
-
23/02/2012 00:00
Conclusos para despacho
-
20/01/2012 00:00
Autos Recebidos do Mutirão CNJ/SP- Polo Capital
-
05/12/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
-
11/11/2011 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos ao Mutirão CNJ/SP- Polo Capital) para destino
-
17/10/2011 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
14/10/2011 00:00
Outros
-
06/10/2011 00:00
Juntada de Outros documentos
-
04/10/2011 00:00
Autos na PAJ
-
28/09/2011 00:00
Autos no M.P.
-
15/07/2010 00:00
Autos Recebidos da Comarca
-
02/07/2010 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
-
02/07/2010 00:00
Conclusos para despacho
-
29/06/2010 00:00
Autos na Defensoria Pública
-
28/06/2010 00:00
Imprensa
-
22/06/2010 00:00
Autos no M.P.
-
10/06/2010 00:00
Autos na Juntada
-
19/04/2010 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
16/04/2010 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
31/03/2010 00:00
Autos na Juntada
-
16/03/2010 00:00
Outros
-
12/03/2010 00:00
Autos no M.P.
-
09/03/2010 00:00
Autos na Defensoria Pública
-
08/03/2010 00:00
Autos no M.P.
-
05/03/2010 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
02/03/2010 00:00
Autos no M.P.
-
21/12/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
10/12/2009 00:00
Autos na Defensoria Pública
-
04/12/2009 00:00
Autos no M.P.
-
25/11/2009 00:00
Autos na Juntada
-
24/11/2009 00:00
Autos no M.P.
-
18/11/2009 00:00
Autos no M.P.
-
12/11/2009 00:00
Autos no M.P.
-
10/11/2009 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
18/09/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
11/09/2009 00:00
Autos na Juntada
-
24/08/2009 00:00
Outros
-
24/08/2009 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
22/06/2009 00:00
Outros
-
18/06/2009 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
08/06/2009 00:00
Autos no H. C.
-
19/05/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
13/05/2009 00:00
Autos no M.P.
-
07/05/2009 00:00
Autos na Juntada
-
15/04/2009 00:00
Outros
-
01/04/2009 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
30/03/2009 00:00
Autos com FUNAP
-
25/03/2009 00:00
Autos no M.P.
-
18/03/2009 00:00
Autos no Setor de Publicação
-
17/03/2009 00:00
Conclusos para despacho
-
16/03/2009 00:00
Autos com FUNAP
-
09/03/2009 00:00
Autos no M.P.
-
06/03/2009 00:00
Distribuído por sorteio
-
06/03/2009 00:00
Juntada de Outros documentos
-
13/11/2008 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
11/11/2008 00:00
Autos com FUNAP
-
31/10/2008 00:00
Autos no M.P.
-
30/10/2008 00:00
Autos na Juntada
-
03/10/2008 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
23/09/2008 00:00
Autos na Juntada
-
19/05/2008 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
19/05/2008 00:00
Juntada de Outros documentos
-
13/05/2008 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
-
24/03/2008 00:00
Juntada de Outros documentos
-
18/03/2008 00:00
Juntada de Outros documentos
-
27/02/2008 00:00
Juntada de Outros documentos
-
10/09/2007 00:00
Outros
-
27/08/2007 00:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Autos Remetidos à Comarca) para destino
-
25/03/2007 00:00
Juntada de Outros documentos
-
23/11/2006 00:00
Autos no M.P.
-
22/11/2006 00:00
Conclusos para despacho
-
17/11/2006 00:00
Autos no M.P.
-
09/11/2006 00:00
Outros
-
22/08/2006 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
17/08/2006 00:00
Autos na PAJ
-
14/08/2006 00:00
Autos no M.P.
-
28/07/2006 00:00
Autos na PAJ
-
19/07/2006 00:00
Autos na PAJ
-
05/07/2006 00:00
Autos no M.P.
-
06/04/2006 00:00
Juntada de Outros documentos
-
07/02/2006 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
03/02/2006 00:00
Autos Aguardando Pagamento da Multa
-
30/01/2006 00:00
Autos no M.P.
-
18/01/2006 00:00
Autos no M.P.
-
13/01/2006 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
13/01/2006 00:00
Juntada de Outros documentos
-
25/11/2005 00:00
Autos no Setor de Cálculo - Cálculo
-
25/11/2005 00:00
Autos Recebidos da Comarca
-
16/11/2005 00:00
Outros
-
13/10/2004 00:00
Outros
-
18/05/2004 00:00
Outros
-
18/05/2004 00:00
Juntada de Outros documentos
-
18/12/2003 00:00
Juntada de Outros documentos
-
26/09/2003 00:00
Outros
-
26/09/2003 00:00
Juntada de Outros documentos
-
12/08/2003 00:00
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2003 00:00
Outros
-
17/06/2003 00:00
Juntada de Outros documentos
-
07/03/2003 00:00
Outros
-
07/03/2003 00:00
Juntada de Outros documentos
-
29/08/2002 00:00
Outros
-
27/08/2002 00:00
Outros
-
26/08/2002 00:00
Juntada de Outros documentos
-
08/08/2002 00:00
Outros
-
30/07/2002 00:00
Outros
-
26/07/2002 00:00
Autos na PAJ
-
25/07/2002 00:00
Outros
-
18/07/2002 00:00
Autos no M.P.
-
15/07/2002 00:00
Conclusos para despacho
-
05/07/2002 00:00
Autos na PAJ
-
02/07/2002 00:00
Autos no M.P.
-
17/06/2002 00:00
Outros
-
20/02/2002 00:00
Outros
-
06/02/2002 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
29/11/2001 00:00
Outros
-
28/11/2001 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
26/11/2001 00:00
Conclusos para despacho
-
21/11/2001 00:00
Autos no M.P.
-
15/02/2001 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
11/12/2000 00:00
Autos na PAJ
-
05/12/2000 00:00
Autos no M.P.
-
04/12/2000 00:00
Autos no Setor de Sentença
-
21/11/2000 00:00
Conclusos para despacho
-
14/11/2000 00:00
Autos na PAJ
-
07/11/2000 00:00
Autos no M.P.
-
05/10/2000 00:00
Destinação Parcial de Bens Apreendidos
-
30/08/2000 00:00
Autos no Prazo
-
30/08/2000 00:00
Outros
-
28/06/2000 00:00
Autos no Prazo
-
11/04/2000 00:00
Autos no Prazo
-
10/04/2000 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
30/03/2000 00:00
Conclusos para despacho
-
27/03/2000 00:00
Autos na PAJ
-
21/03/2000 00:00
Conclusos para despacho
-
16/03/2000 00:00
Autos no M.P.
-
09/03/2000 00:00
Outros
-
23/02/2000 00:00
Juntada de Outros documentos
-
23/02/2000 00:00
Juntada de Outros documentos
-
01/02/2000 00:00
Autos no setor de cálculo - Decrim I
-
28/01/2000 00:00
Autos no DECRIM 1 (Apens. Carta de Guia)
-
21/01/2000 00:00
Juntada de Outros documentos
-
06/01/2000 00:00
Autos Aguardando Cumprimento de Penas
-
16/12/1999 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
14/12/1999 00:00
Conclusos para despacho
-
01/12/1999 00:00
Autos no M.P.
-
05/11/1999 00:00
Autos no Prazo
-
21/10/1999 00:00
Autos no Final para Cumprimento
-
13/10/1999 00:00
Conclusos para despacho
-
30/09/1999 00:00
Autos no M.P.
-
23/09/1999 00:00
Outros
-
02/09/1999 00:00
Outros
-
31/08/1999 00:00
Autos no DECRIM 1 (Apens. Carta de Guia)
-
27/08/1999 00:00
Juntada de Outros documentos
-
17/08/1999 00:00
Autos no Prazo
-
11/08/1999 00:00
Juntada de Outros documentos
-
11/08/1999 00:00
Autos no M.P.
-
08/07/1999 00:00
Autos no M.P.
-
18/05/1999 00:00
Juntada de Outros documentos
-
22/04/1999 00:00
Juntada de Outros documentos
-
27/11/1998 00:00
Juntada de Outros documentos
-
12/01/1998 00:00
Juntada de Outros documentos
-
31/12/1997 00:00
Juntada de Outros documentos
-
09/05/1997 00:00
Juntada de Outros documentos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/03/2025
Ultima Atualização
06/02/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Despacho • Arquivo
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