TJSP - 1004830-18.2024.8.26.0077
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Celso Maziteli Neto - Colegio Recursal
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/09/2025 07:22
Expedição de Certidão.
-
04/09/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 1004830-18.2024.8.26.0077/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Birigüi - Embargante: David Lopes Ferreti Regaci - Embargado: Estado de São Paulo -
Vistos.
Diante do caráter infringente dos Embargos de Declaração, com possibilidade de modificação da decisão embargada, intime-se o(a) embargado(a) para se manifestar, querendo, no prazo de 05 (cinco) dias (art. 1.023, § 2º, do C.P.C.).
No silêncio, tornem para decisão. - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Advs: Lerissa Bertolassi Pereira Montanari (OAB: 350806/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
28/08/2025 15:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/08/2025 15:57
Subprocesso Cadastrado
-
28/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004830-18.2024.8.26.0077 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Birigüi - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: David Lopes Ferreti Regaci - Magistrado(a) Celso Maziteli Neto - Colégio Recursal - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão.
V.
U. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
DIREITO ADMINISTRATIVO.
POLICIAL MILITAR.
INCORPORAÇÃO DE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO.
LUSTRO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.
POSSIBILIDADE.
RECURSO DESPROVIDO.
CASO EM EXAME 1.
CONTROVÉRSIA RECURSAL SOBRE LEGITIMIDADE ATIVA E COBRANÇA DE ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO AO SALÁRIO BASE, CONFORME MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053.
II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER: (I) SE HOUVE PRESCRIÇÃO (II) A LEGITIMIDADE ATIVA DOS POLICIAIS MILITARES PARA COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS AO MSC; E, (II) A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO REFERENTE AO PERÍODO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.
III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O PRAZO QUINQUENAL PARA COBRANÇA DO PERÍODO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA É CONTADO RETROATIVAMENTE A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO MANDAMENTAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DO DECRETO Nº 20.910/32, O QUAL É MARCO INTERRUPTIVO E PERMANECE SUSPENSO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO.
O PRAZO PRESCRICIONAL EM FAVOR DA FAZENDA PÚBLICA RECOMEÇA A CORRER PELA METADE, MAS NÃO FICA AQUÉM DE 05 ANOS. 4.
AFASTADA A ILEGITIMIDADE ATIVA, POIS O TÍTULO JUDICIAL É FAVORÁVEL À CATEGORIA POLÍCIA MILITAR, INCLUINDO PRAÇAS E OFICIAIS. 5.
A LEGITIMIDADE EXTRAORDINÁRIA DISPENSA FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO QUE PROPÔS O MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, CONFORME ENTENDIMENTO DO STF NO TEMA 1119. 6.
NÃO É POSSÍVEL REDISCUTIR O MÉRITO DO MSC N. 1001391-23.2014.8.26.0053, SOB PENA DE OFENSA À AUTORIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
RECURSO DESPROVIDO.
TESE DE JULGAMENTO: “1.
PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA. 2.
POLICIAIS MILITARES TÊM LEGITIMIDADE PARA COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS SEM NECESSIDADE DE FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO. 3. É INCABÍVEL A REDISCUSSÃO DO MÉRITO REFERENTE AO LUSTRO ANTERIOR AO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.” LEGISLAÇÃO CITADA: LEI Nº 9.099/95, ART. 46 E ART. 55; CF, ART. 5º, LXX; LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.197/2013; LEI Nº 12.153/2009, ART. 19, § 6º; CPC, ARTS. 926 E 927.
JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, TEMA 1119; STJ, TEMA 1056; PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL) Nº 0000003-18.2024.8.26.9021; PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL) Nº 0004787-15.2024.8.26.9061; MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 1001391-23.2014.8.26.0053.
EFEITO MODIFICATIVO.
EMBARGOS PROVIDOS.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lerissa Bertolassi Pereira Montanari (OAB: 350806/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
27/08/2025 14:53
Expedição de Certidão.
-
27/08/2025 13:38
Prazo Intimação - 15 Dias
-
27/08/2025 12:43
Expedição de Outros documentos.
-
26/08/2025 20:01
Expedição de Outros documentos.
-
26/08/2025 18:17
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
26/08/2025 18:17
Julgado Virtualmente
-
25/08/2025 16:54
Julgamento Virtual Iniciado
-
19/08/2025 09:08
Conclusos para despacho
-
18/08/2025 16:57
Expedição de Certidão.
-
14/08/2025 16:35
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
-
14/08/2025 16:34
Situação de julgado
-
14/08/2025 00:00
REDISTRIBUIÇÃO DE PROCESSO - SAÍDA
-
12/08/2025 14:11
Expedição de Outros documentos.
-
15/07/2025 06:43
Expedição de Certidão.
-
04/07/2025 11:19
Expedição de Certidão.
-
04/07/2025 11:18
Prazo Intimação - 15 Dias
-
04/07/2025 11:11
Expedição de Outros documentos.
-
01/07/2025 18:39
Julgado Virtualmente
-
06/06/2025 11:42
Expedição de Outros documentos.
-
06/06/2025 11:36
Expedição de Outros documentos.
-
21/04/2025 06:33
Expedição de Certidão.
-
13/04/2025 06:38
Expedição de Certidão.
-
10/04/2025 10:39
Expedição de Certidão.
-
10/04/2025 10:38
Expedido Termo de Intimação
-
09/04/2025 15:52
Expedição de Outros documentos.
-
07/04/2025 19:13
Despacho
-
02/04/2025 11:43
Expedição de Outros documentos.
-
02/04/2025 09:36
Expedição de Certidão.
-
02/04/2025 08:22
Expedido Termo de Intimação
-
01/03/2025 07:10
Expedição de Certidão.
-
23/02/2025 08:48
Expedição de Certidão.
-
18/02/2025 12:17
Expedição de Certidão.
-
18/02/2025 11:00
Prazo Intimação - 5 Dias
-
18/02/2025 10:09
Expedição de Outros documentos.
-
17/02/2025 19:07
Despacho
-
12/02/2025 17:08
Expedição de Certidão.
-
12/02/2025 15:45
Prazo Intimação - 15 Dias
-
12/02/2025 12:24
Expedição de Outros documentos.
-
11/02/2025 15:05
Expedição de Certidão.
-
11/02/2025 15:01
Expedição de Certidão.
-
11/02/2025 14:58
Protocolo Autuado em Apartado
-
11/02/2025 14:57
Subprocesso Cadastrado
-
10/02/2025 07:11
Expedição de Certidão.
-
06/02/2025 21:00
Expedição de Outros documentos.
-
03/02/2025 00:00
Publicado em
-
30/01/2025 12:45
Expedição de Certidão.
-
30/01/2025 11:14
Prazo Intimação - 15 Dias
-
30/01/2025 10:40
Expedição de Outros documentos.
-
29/01/2025 22:38
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
29/01/2025 22:38
Julgado Virtualmente
-
27/01/2025 14:50
Julgamento Virtual Iniciado
-
27/01/2025 14:13
Conclusos para despacho
-
17/12/2024 18:45
Expedição de Certidão.
-
06/12/2024 20:45
Expedição de Certidão.
-
02/12/2024 09:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/12/2024 00:00
Publicado em
-
28/11/2024 15:50
Expedição de Outros documentos.
-
28/11/2024 13:09
Expedido Termo de Intimação
-
28/11/2024 12:57
Distribuído por sorteio
-
27/11/2024 12:09
Processo Cadastrado
-
21/11/2024 12:19
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/08/2025
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1007645-31.2022.8.26.0053
Reginaldo Benedito Bueno
Detran - Departamento Estadual de Transi...
Advogado: Joao Marcos Lance Boscolo
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 25/11/2024 12:34
Processo nº 1004165-46.2024.8.26.0224
Gs Comercio Varejista de Pneus Eireli Ep...
Raizes Fundo de Investimento em Direitos...
Advogado: Rodrigo Rodrigues de Castro
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 01/02/2024 22:35
Processo nº 4001558-90.2025.8.26.0606
G4 Vistorias LTDA
Cia de Saneamento Basico do Estado de SA...
Advogado: Mariana Panerari Chang Galvao
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 23/08/2025 09:02
Processo nº 1000488-53.2025.8.26.0521
Gabriel Ambar Lopes
Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115
Advogado: Rubia Marinho Rosa Felix
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 03/09/2025 11:07
Processo nº 0000374-66.2025.8.26.0575
Alexsander Rodrigues
Instituto Nacional do Seguro Social - In...
Advogado: Daniel Fernando Pizani
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 09/11/2018 16:25