02/09/2025 02:40

Publicado no DJ Eletrônico - no dia 02/09/2025 - Refer. ao Evento: 8
01/09/2025 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico - no dia 01/09/2025 - Refer. ao Evento: 8
01/09/2025 00:00

Intimação

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4001558-90.2025.8.26.0606/SP AUTOR: G4 VISTORIAS LTDA (Representado)ADVOGADO(A): MARIANA PANERARI CHANG GALVÃO (OAB SP326524) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

Dispõe o enunciado nº 2, do FOJESP: O acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte ao sistema dos juizados especiais depende da comprovação de sua qualificação tributária e documento fiscal referente ao negócio jurídico.

Dessa forma, emende a parte autora a petição inicial, trazendo comprovação de sua qualificação tributária atualizada, cópia atualizada dos atos constitutivos devidamente inscritos no respectivo registro e o(s) documento(s) fiscal(is) referente(s) ao negócio jurídico objeto da demanda.

Deverá, ainda, juntar cópia da declaração prestada ao Fisco no último ano, bem como a comprovação do recolhimento dos tributos devidos.

Por fim, deverá esclarecer os pedidos formulados, especificando o período em que ocorreu o vazamento alegado e o valor que se pretende declarar inexigível.

Ademais, deverá indicar com precisão os valores pagos indevidamente a título de tarifa de esgoto, juntando aos autos os respectivos comprovantes de pagamento.

Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Int.
29/08/2025 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2025 15:04

Determinada a emenda à inicial
29/08/2025 12:10

Conclusos para despacho
29/08/2025 12:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: CLEBER RICARDO DE SOUZA. Justiça gratuita: Não requerida.
29/08/2025 12:01

Classe Processual alterada - DE: Petição Cível PARA: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
29/08/2025 12:00

Autos excluídos do Juízo 100% Digital
23/08/2025 09:02

Autos incluídos no Juízo 100% Digital
23/08/2025 09:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0008078-36.2024.8.26.0068

Debora Elaine Lima de Santana

Maria das Gracas Holanda Ferreira

Advogado: Jonathas Augusto Busanelli

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 20/06/2024 11:41

Exibir Processo

Processo nº 1003828-08.2023.8.26.0575

Escritorio Central de Arrecadacao e Dist...

Rio Pardo Exposhow Eireli ME

Advogado: Judite Beatriz Turim

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/11/2023 17:27

Exibir Processo

Processo nº 1013732-07.2024.8.26.0223

Carlos Jose da Silva

Espolio de Ivete Rosa Novaes Silva

Advogado: Filipe Dias da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/10/2024 11:20

Exibir Processo

Processo nº 1007645-31.2022.8.26.0053

Reginaldo Benedito Bueno

Detran - Departamento Estadual de Transi...

Advogado: Joao Marcos Lance Boscolo

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/11/2024 12:34

Exibir Processo

Processo nº 1004165-46.2024.8.26.0224

Gs Comercio Varejista de Pneus Eireli Ep...

Raizes Fundo de Investimento em Direitos...

Advogado: Rodrigo Rodrigues de Castro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 01/02/2024 22:35

Exibir Processo