05/09/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1501912-81.2024.8.26.0077 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - ANESIA DE FATIMA RIBEIRO - Posto isso, outra alternativa não há senão a ausência de justa causa integral para ajuizamento da execução da pena de multa, motivo pelo qual acolho a manifestação do representante do Ministério Público, JULGO EXTINTA a pena de multa nos termos do artigo 107, caput, do Código Penal e artigo 66, inciso II da Lei de Execuções Penais, EXTINGUINDO-SE a dívida e comunicando-se, por analogia ao disposto no §5º do artigo 538-A das NSCGJ.

Não havendo recurso voluntário, dispensada fica a remessa necessária, tendo em vista que o valor da causa é inferior àquele estabelecido como piso mínimo no art. 496, §3° do Código de Processo Civil.

Diante da ausência de interesse em recorrer, fica esta decisão transitada em julgado com a sua publicação em Cartório.

Comunique-se à respectiva Vara de Execuções Criminais.

Proceda a serventia à demais comunicações de praxe.

Oportunamente, arquivem-se estes autos.

Servirá a presente, por cópia digitada, como OFÍCIO.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. - ADV: RODRIGO MENDES DELGADO (OAB 196548/SP)
04/09/2025 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 13:28

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência de Pressupostos Processuais
04/09/2025 10:02

Conclusos para julgamento
03/09/2025 21:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 17:09

Expedição de Certidão.
02/09/2025 17:09

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/09/2025 17:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/09/2025 17:06

Juntada de Mandado
21/08/2025 09:38

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 13:59

Homologado o Cálculo
20/08/2025 09:54

Conclusos para decisão
20/08/2025 03:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 10:21

Expedição de Mandado.
16/06/2025 16:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 11:36

Expedição de Certidão.
16/06/2025 11:35

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/06/2025 11:34

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 03:18

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:12

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:06

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 03:00

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:46

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:39

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:38

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
27/05/2025 02:37

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 20:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas
16/05/2025 10:58

Processo de Execução da Pena Cadastrado
15/05/2025 12:11

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 12:10

Guia Eletrônica Enviada
14/05/2025 15:35

Juntada de Outros documentos
14/05/2025 10:03

Conclusos para despacho
13/05/2025 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 08:57

Expedição de Certidão.
12/05/2025 08:56

Ato ordinatório - Intimação - Portal
11/05/2025 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 14:59

Juntada de Outros documentos
10/04/2025 16:50

Expedição de Certidão.
07/04/2025 15:47

Expedição de Certidão.
07/04/2025 15:46

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
26/03/2025 23:32

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2025 15:24

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2025 10:15

Conclusos para despacho
25/03/2025 10:14

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
25/03/2025 09:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/03/2025 09:54

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 09:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/03/2025 09:43

Juntada de Outros documentos
20/03/2025 00:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/03/2025 13:31

Expedição de Mandado.
17/03/2025 13:31

Expedição de Mandado.
14/03/2025 15:07

Expedição de Certidão.
14/03/2025 15:07

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
20/02/2025 03:02

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 19:31

Expedição de Certidão.
18/02/2025 16:26

Condenação à Pena Privativa de Liberdade SEM Decretação da prisão
18/02/2025 16:25

Conclusos para julgamento
18/02/2025 16:25

Expedição de Outros documentos.
07/02/2025 10:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2025 10:51

Juntada de Mandado
03/02/2025 20:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 09:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/01/2025 10:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/01/2025 16:44

Expedição de Mandado.
09/01/2025 16:44

Expedição de Mandado.
09/01/2025 16:44

Expedição de Mandado.
07/01/2025 15:20

Expedição de Certidão.
07/01/2025 15:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
17/12/2024 22:29

Certidão de Publicação Expedida
17/12/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/12/2024 13:49

Proferido despacho de mero expediente
16/12/2024 11:56

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por dirigida_por em/para 18/02/2025 04:00:00, 1ª Vara Criminal.
17/11/2024 11:20

Conclusos para decisão
16/11/2024 15:21

Conclusos para despacho
15/11/2024 15:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 14:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/11/2024 14:05

Juntada de Mandado
07/11/2024 13:38

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 10:14

Expedição de Mandado.
21/10/2024 10:41

Juntada de Outros documentos
21/10/2024 09:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/10/2024 09:54

Juntada de Mandado
09/10/2024 14:39

Juntada de Certidão
27/09/2024 10:41

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 10:37

Expedição de Ofício.
27/09/2024 10:37

Juntada de Outros documentos
27/09/2024 10:34

Expedição de Ofício.
27/09/2024 10:33

Expedição de Mandado.
25/09/2024 15:38

Expedição de Certidão.
25/09/2024 15:37

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
25/09/2024 15:34

Evoluída a classe de 279 para 283
16/09/2024 13:20

Recebida a denúncia
16/09/2024 09:25

Conclusos para decisão
13/09/2024 20:53

Juntada de Petição de Denúncia
05/09/2024 16:00

Expedição de Certidão.
05/09/2024 14:41

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2024 14:40

Juntada de Certidão
03/09/2024 12:04

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 09:49

Conclusos para despacho
19/08/2024 22:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 14:21

Expedição de Certidão.
19/08/2024 14:20

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/08/2024 16:02

Juntada de Outros documentos
16/08/2024 15:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 16:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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