05/09/2025 01:14

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1079287-52.2024.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Roseli Ribeiro de Oliveira - Raquel Silva de Andrade Fontinha e outro - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A DEMANDA formulada por ROSELI RIBEIRO DE OLIVEIRA contra RACHEL SILVA DE ANDRADE FONTINHA e BEATRIZ SOLVA DE ANDRADE, para declarar a extinção do vínculo condominial existente entre as partes, bem como para determinar a alienação judicial do imóvel objeto do processo, na forma prescrita no artigo 730 combinado com os artigos 879 a 903 do Código de Processo Civil, devendo prevalecer, para efeitos de partilha do produto da venda, a proporção da fração ideal definida para cada litigante nos autos do inventário 1054316-42.2020.8.26.0002, que tramitou perante a 11ª Vara da Família e Sucessões deste Foro Regional; bem como a pagar a sua cota-parte, na proporção de 1/6, referente aos aluguéis vencidos vincendos, no de R$166,66 mensais, corrigidos de cada vencimento, aplicando-se o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), apurado e divulgado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE); com juros moratórios correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), deduzido o índice de atualização monetária, consoante aos artigos 406 e 407 do Código Civil, a contar do comparecimento espontâneo e de cada vencimento, respectivamente.

Condeno, diante de sua sucumbência substancial, na forma do artigo 86, parágrafo único, do Código de Processo Civil, RACHEL SILVA DE ANDRADE FONTINHA e BEATRIZ SOLVA DE ANDRADE ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, nos termos do artigo 23 da Lei no 8.906/94 e do artigo 85, caput, do Código de Processo Civil, que arbitro, em conformidade com o artigo 85, §2º do mesmo diploma legal, em 20% sobre o valor da condenação.

Fica deferido o pedido de assistência judiciária em favor do litigante sucumbente, de sorte que a condenação fica subordinada ao disposto pelo artigo 98, §§2º e 3º, do mesmo diploma legal. - ADV: DR.

ALEXANDRE SUTKUS DE OLIVEIRA (OAB 33264/PR), DR.

ALEXANDRE SUTKUS DE OLIVEIRA (OAB 33264/PR), VANDER MARQUES JUSTINO (OAB 134936/MG)
04/09/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 12:25

Julgada Procedente em Parte a Ação
03/09/2025 16:24

Conclusos para julgamento
03/09/2025 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 04:18

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 15:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 14:27

Proferidas outras decisões não especificadas
26/08/2025 13:29

Conclusos para despacho
26/08/2025 13:28

Expedição de Certidão.
15/07/2025 10:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2025 13:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/06/2025 08:22

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 08:22

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 08:22

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 08:22

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 08:22

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 08:22

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 08:22

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 08:22

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 08:22

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 08:22

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 08:22

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 08:22

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 08:22

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 08:22

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 08:22

Certidão de Publicação Expedida
01/06/2025 08:22

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 18:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/05/2025 16:03

Expedição de Mandado.
28/05/2025 15:13

Proferidas outras decisões não especificadas
28/05/2025 14:58

Conclusos para despacho
28/05/2025 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 08:15

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:14

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:14

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:14

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:14

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:14

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:14

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:14

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:14

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 08:14

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2025 06:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/05/2025 16:21

Ato ordinatório
19/05/2025 13:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 06:34

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 13:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 13:35

Ato ordinatório
12/05/2025 13:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/04/2025 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 22:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/04/2025 09:16

Certidão de Publicação Expedida
07/04/2025 14:12

Expedição de Mandado.
07/04/2025 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/04/2025 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas
03/04/2025 18:14

Conclusos para julgamento
03/04/2025 16:49

Juntada de Petição de Réplica
12/03/2025 06:18

Certidão de Publicação Expedida
11/03/2025 21:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/03/2025 11:52

Ato ordinatório - Réplica da Contestação
10/03/2025 12:13

Juntada de Petição de contestação
07/03/2025 04:36

Certidão de Publicação Expedida
06/03/2025 07:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/03/2025 14:54

Proferidas outras decisões não especificadas
05/03/2025 12:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
05/03/2025 09:05

Conclusos para despacho
05/03/2025 09:03

Expedição de Certidão.
20/02/2025 06:13

Certidão de Publicação Expedida
19/02/2025 01:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/02/2025 15:06

Ato ordinatório
05/12/2024 04:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/11/2024 04:06

Juntada de Certidão
22/11/2024 10:00

Expedição de Carta.
21/11/2024 10:45

Expedição de Mandado.
19/11/2024 17:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
19/11/2024 17:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 05:57

Certidão de Publicação Expedida
22/10/2024 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 18:01

Proferidas outras decisões não especificadas
21/10/2024 17:45

Conclusos para despacho
21/10/2024 16:26

Conclusos para despacho
21/10/2024 16:23

Expedição de Certidão.
07/10/2024 05:36

Certidão de Publicação Expedida
04/10/2024 01:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2024 15:26

Ato ordinatório
02/10/2024 08:13

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/09/2024 04:34

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/09/2024 07:03

Juntada de Certidão
16/09/2024 07:03

Juntada de Certidão
16/09/2024 06:02

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2024 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 12:51

Expedição de Carta.
13/09/2024 12:51

Expedição de Carta.
13/09/2024 12:51

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2024 09:11

Conclusos para decisão
13/09/2024 08:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/09/2024

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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