05/09/2025 05:06

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0005632-38.2024.8.26.0625 (apensado ao processo 1007138-71.2020.8.26.0625) (processo principal 1007138-71.2020.8.26.0625) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Rita Rosa dos Santos de Paula - Hou Entretenimento Ltda - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

Rodrigo Valério Sbruzzi

Vistos.

I - Fls.217/221: Está-se diante de medida (...) que se faz necessária para possibilitar a pesquisa e a penhora de patrimônio em nome da executada.

Pertinência do pedido, ante a possibilidade de localização de bens em nome da devedora (TJSP - AI n. 2027238-57.2023.8.26.0000; Rel: Daise Fajardo Nogueira Jacot; j: 23/05/2023).

Em caso assemelhado (AI n. 2165452-62.2022.8.26.0000 (TJSP); Rel: Edson Luiz de Queiróz; j: 29/11/2022): De fato, a escrituração contábil fiscal veio a substituir a declaração de impostos de renda a ser apresentado pela pessoa jurídica.

A Instrução Normativa RFB 1.422/2013, instituiu a Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

Vigente, atualmente, a Instrução Normativa RFB 2.004/2021.

Sendo assim, não há que se falar em devassa fiscal.

A medida é adotada em casos similares a este.

Não havendo pagamento espontâneo por parte do devedor, possível a adoção de medidas executivas típicas.

Em suma: quando notada a necessidade justificada/fundamentada, principalmente quando a escrituração contábil deve ser acessada para medida específica nos autos, sua exibição pode ser determinada sem que isso configure afronta a sigilo (AI n. 2076105-81.2023.8.26.0000 (TJSP); Rel: Correia Lima; 20ª Câmara de Direito Privado; j: 31/10/2023; AI n. 2168543-29.2023.8.26.0000 (TJSP); Rel: Penna Machado; 14ª Câmara de Direito Privado; j: 27/10/2023).

Com isso, DEFIRO o requerimento da parte credora e CONCEDO à devedora o prazo de 10 (dez) dias para informar como disponibilizará toda documentação contábil para verificação por um perito que será nomeado pelo juízo, ficando advertida de que, em caso de inércia, será cominada multa por conduta atentatória à dignidade da justiça.

A intimação se fará na pessoa da advogada regularmente constituída, Dra.

Myllena Rodrigues dos Santos Freire (OAB/SP n. 441.292).

II - Int. - ADV: MYLLENA RODRIGUES DOS SANTOS FREIRE (OAB 441292/SP), PAULA CASANDRA VILELA MARCONDES (OAB 187254/SP)
04/09/2025 12:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 11:28

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
03/09/2025 11:28

Conclusos para despacho
28/08/2025 15:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 05:19

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2025 13:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 13:08

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
20/08/2025 09:02

Conclusos para despacho
19/08/2025 06:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/07/2025 06:51

Certidão de Publicação Expedida
28/07/2025 13:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/07/2025 13:11

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/06/2025 18:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2025 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 16:02

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 16:02

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 13:26

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 13:26

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 13:14

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 13:14

Juntada de Outros documentos
15/05/2025 13:13

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 13:31

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 13:31

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 12:59

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 12:59

Juntada de Outros documentos
06/05/2025 03:35

Certidão de Publicação Expedida
01/05/2025 03:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 16:02

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 15:35

Conclusos para despacho
30/04/2025 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 23:28

Certidão de Publicação Expedida
02/04/2025 12:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2025 11:12

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 10:49

Conclusos para despacho
01/04/2025 16:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 00:36

Certidão de Publicação Expedida
10/03/2025 01:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/03/2025 18:07

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 17:06

Conclusos para despacho
07/03/2025 16:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 01:33

Certidão de Publicação Expedida
11/02/2025 02:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/02/2025 16:12

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
10/02/2025 14:04

Conclusos para despacho
10/02/2025 11:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/01/2025 03:50

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2025 00:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/01/2025 16:06

Embargos de Declaração Não Acolhidos
10/01/2025 15:16

Conclusos para despacho
07/01/2025 11:29

Conclusos para despacho
19/12/2024 23:10

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/12/2024 02:33

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 09:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/12/2024 06:32

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
11/12/2024 16:39

Conclusos para despacho
11/12/2024 10:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 03:18

Certidão de Publicação Expedida
02/12/2024 13:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/12/2024 13:32

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 11:48

Conclusos para despacho
29/11/2024 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 02:30

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 01:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 16:32

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/11/2024 16:30

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 16:30

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 16:30

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
10/10/2024 15:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2024 23:37

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2024 01:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/10/2024 16:02

Ato ordinatório - Intimação - DJE
29/08/2024 02:16

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2024 01:58

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 15:29

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2024 15:17

Conclusos para despacho
27/08/2024 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 23:53

Certidão de Publicação Expedida
20/08/2024 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2024 11:48

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 10:23

Conclusos para despacho
20/08/2024 09:13

Apensado ao processo
20/08/2024 09:11

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/06/2020

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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