04/09/2025 01:30

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0003674-14.2022.8.26.0002 (processo principal 1039353-92.2021.8.26.0002) - Cumprimento de sentença - Alienação Judicial - Mateus Lucas Milanez - Marcio Luiz Milanez - - Mirre Liluz Milanez - - Marcos Lucio Milanez Filho - Dennark Locação de Imóveis Ltda -

Vistos.

Trata-se de impugnação à arrematação apresentada pelo coexecutado Márcio Luiz Milanez.

Aduz, em síntese, que a alienação do bem se deu por preço vil.

No mais, apresenta apenas seu inconformismo com a arrematação do bem.

Requereu a susbstituição da arrematação pela aquisição integral do imóvel à vista pelo valor de R$ 1.500.000,00.

Intimados, manifestaram-se os coexecutados Mirre Liluz Milanez e Marcos Lúcio Milanez Filho (fls. 296/299), a arrematante Denmark Locação de Imóveis Ltda (fls. 304/312), e o exequente Mateus Lucas Milanez (fls. 313/321).

Os coexecutados apontaram que Marcio já teve a oportunidade de realizar o pagamento às partes, porém deixou de fazê-lo por absoluta desídia.

A referida proposta de compra foi feita por Márcio em 17 de dezembro de 2024 (fls. 182-183), no entanto, deferida a conciliação, Márcio deixou de informar seus dados dentro do prazo fixado pelo juízo e a conciliação restou infrutífera.

Afirmam ainda que não há real interessa na composição, mas sim no protelamento do feito indefinidamente.

Requereram o levantamento dos valores depositados nos autos.

Por seu turno, a arrematante Denmark Locação de Imóveis Ltda aponta a intempestividade da impugnação à arrematação, uma vez que o prazo legal para o seu oferecimento teria expirado em 07/05/2025.

Desse modo requereu a rejeição liminar do pedido do impugnante.

Alega que o auto de arrematação foi devidamente assinado em 15/04/2025, sendo sua publicação registrada no Diário da Justiça Eletrônico em 16/04/2025.

Assim, o prazo de dez dias úteis para eventual impugnação teve início no primeiro dia útil subsequente, qual seja, 17/04/2025, e encerrou-se no dia 07/05/2025.

Sustenta que houve preclusão temporal para oferecimento da impugnação, o que teria tornado a arrematação irrecorrível e irretratável.

Ressalta uma suposta intenção protelatória do impugnante.

Quanto a alegação de o bem ter sido alienado por preço vil, rechaça o arrematante tal argumento ao indicar que nos termos do artigo 891, parágrafo único, do Código de Processo Civil, a nulidade por preço vil somente se configura quando o valor ofertado for manifestamente irrisório e incompatível com o valor de mercado do bem o que não teria ocorrido no caso concreto.

A arrematação deu-se em hasta pública, com ampla publicidade, respeitando os princípios da transparência, isonomia e concorrência, e o valor obtido de 50% da avaliação judicial atualizada, observando o parâmetro previsto no caput do artigo 891 do CPC e aceito pela jurisprudência como suficiente para afastar a alegação de vilipêndio.

Requereu a declaração de intempestividade da impugnação à arrematação, com o consequente não conhecimento da medida e a aplicação de multas por litigância de má-fé (artigo 81 do CPC) e por ato atentatório à dignidade da justiça (artigo 774, parágrafo único, do CPC) em favor da arrematante; bem como a imediata expedição da carta de arrematação.

A parte exequente, Mateu Lucas Milanez, por sua vez, ressalta também a intempestividade da impugnação.

Indica que a impugnação do executado foi protocolada somente em 10 de julho de 2025 (conforme data da petição de fls. 287/290), ou seja, muito após o decurso do prazo legal.

Defendeu a regularidade da arrematação e apontou que o Sr.

Márcio vem desde o início da ação de extinção de condomínio retardar o trâmite processual.

Em relação à alegação de que o bem teria sido arrematado por preço vil, rejeitou a tese do impugnante indicando que a jurisprudência pátria é pacífica no sentido de que o lance que atinge o patamar de 50% da avaliação não pode ser considerado vil, salvo em situações excepcionais de comprovada desproporção, o que não se verificaria nos autos. É o relatório.

Decido.

Assiste razão ao arrematante e ao exequente no que tange a intempestividade da impugnação ofertada.

Nos autos, consta que o auto de arrematação foi devidamente assinado em 15/04/2025, sendo sua publicação registrada no Diário da Justiça Eletrônico em 16/04/2025.

Assim, o prazo de dez dias úteis para eventual impugnação teve início no primeiro dia útil subsequente, qual seja, 17/04/2025, e encerrou-se no dia 07/05/2025.

Contudo a petição de impugnação somente foi protocolada nos autos em 10/07/2025.

Desse modo, é o caso de não conhecimento da impugnação retardatária.

Ademais o que se verifica nos autos é que o coexecutado Márcio Luiz Milanez tem se revelado o único obstáculo à satisfação das pretensões das demais partes do processo, assim como do arrematante interessado.

Exequente, demais executados e arrematante são todo concordes quanto ao aperfeiçoamento da arrematação e prosseguimento do feito para que o processo encontre seu fim com a sentença de extinção.

Respeitado o direito de petição e o papel de representação do nobre causídico, consagrados na Constituição Federal, deixo por ora de fixar as multas requeridas por litigância de má-fé e por ato atentatório à dignidade de justiça.

Entretanto, caso se verifique conduta manifestamente protelatória do impugnante, a aplicação das multas ora indeferidas poderão ser objeto de reconsideração.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO da impugnação, em virtude de sua intempestividade.

Expeça-se carta de arrematação.

Após, com a comprovação do registro da arrematação na matrícula do bem, voltem conclusos para determinação de expedição de mandados de levantamento.

Int. - ADV: EVANDRO COLOMBO BUSSOLI (OAB 324402/SP), MARCELO DE OLIVEIRA SILVERIO (OAB 326278/SP), EDISON EDUARDO BORGO REINERT (OAB 327024/SP), EDISON EDUARDO BORGO REINERT (OAB 327024/SP), EDISON EDUARDO BORGO REINERT (OAB 327024/SP), LUIS GUSTAVO SOUSA DO NASCIMENTO (OAB 342705/SP), WILSON DE JESUS GUARNIERI JUNIOR (OAB 48764/PR), WILSON DE JESUS GUARNIERI JUNIOR (OAB 48764/PR)
03/09/2025 13:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 11:17

Proferidas outras decisões não especificadas
02/09/2025 12:10

Conclusos para decisão
25/08/2025 08:44

Conclusos para despacho
31/07/2025 10:30

Conclusos para decisão
25/07/2025 20:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 20:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2025 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2025 06:43

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2025 17:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2025 15:18

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2025 12:05

Conclusos para despacho
10/07/2025 13:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/07/2025 18:51

Expedição de Certidão.
04/07/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 13:24

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 19:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2025 14:27

Conclusos para despacho
27/06/2025 10:36

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 11:29

Expedição de Certidão.
17/06/2025 22:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
16/06/2025 14:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/06/2025 13:41

Proferidas outras decisões não especificadas
11/06/2025 10:59

Conclusos para decisão
21/05/2025 19:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 04:08

Suspensão do Prazo
15/04/2025 07:07

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 15:12

Proferidas outras decisões não especificadas
10/04/2025 14:01

Conclusos para decisão
07/04/2025 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 13:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 03:19

Certidão de Publicação Expedida
01/04/2025 14:40

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 13:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
01/04/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/03/2025 15:52

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2025 16:52

Conclusos para decisão
25/03/2025 23:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 17:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 06:40

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 20:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 12:02

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2025 13:21

Conclusos para despacho
07/03/2025 10:09

Conclusos para despacho
10/02/2025 22:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/02/2025 04:29

Certidão de Publicação Expedida
04/02/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/02/2025 09:04

Proferidas outras decisões não especificadas
03/02/2025 18:32

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 18:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 10:50

Conclusos para decisão
31/01/2025 03:38

Certidão de Publicação Expedida
30/01/2025 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/01/2025 16:22

Proferidas outras decisões não especificadas
29/01/2025 12:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 15:32

Conclusos para decisão
27/01/2025 23:27

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/01/2025 01:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/01/2025 03:40

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 13:30

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2024 10:54

Conclusos para decisão
17/12/2024 13:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 23:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 03:37

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 11:09

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 23:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/12/2024 11:31

Conclusos para despacho
22/11/2024 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2024 15:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/10/2024 01:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 03:15

Certidão de Publicação Expedida
02/10/2024 00:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/10/2024 06:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 16:49

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/09/2024 14:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 02:24

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 09:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/09/2024 08:33

Hasta Pública Deferida
02/09/2024 17:03

Conclusos para decisão
22/08/2024 23:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 03:53

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2024 13:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2024 10:44

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2024 11:26

Conclusos para despacho
18/07/2024 20:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 23:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 18:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2024 18:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2024 03:22

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 09:09

Determinado o arquivamento
04/07/2024 14:44

Conclusos para decisão
04/07/2024 14:31

Conclusos para despacho
04/07/2024 14:30

Expedição de Certidão.
29/04/2024 03:02

Certidão de Publicação Expedida
26/04/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/04/2024 10:00

Proferidas outras decisões não especificadas
24/04/2024 14:11

Conclusos para decisão
12/04/2024 08:31

Expedição de Certidão.
13/03/2024 22:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2024 09:41

Suspensão do Prazo
10/01/2024 04:53

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2024 00:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/01/2024 16:54

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 15:46

Conclusos para despacho
08/01/2024 09:45

Conclusos para despacho
14/12/2023 14:55

Conclusos para decisão
13/11/2023 22:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/11/2023 04:02

Certidão de Publicação Expedida
08/11/2023 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/11/2023 14:21

Proferido despacho de mero expediente
02/11/2023 17:27

Conclusos para despacho
31/10/2023 13:38

Decorrido prazo de nome_da_parte em 31/10/2023.
15/09/2023 02:48

Certidão de Publicação Expedida
14/09/2023 00:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2023 14:14

Proferidas outras decisões não especificadas
06/09/2023 12:25

Conclusos para decisão
04/09/2023 15:04

Conclusos para despacho
21/08/2023 17:07

Conclusos para decisão
21/08/2023 17:03

Expedição de Certidão.
13/07/2023 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 02:41

Certidão de Publicação Expedida
04/07/2023 09:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2023 23:28

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2023 14:14

Conclusos para despacho
17/05/2023 14:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2023 11:52

Juntada de Outros documentos
25/04/2023 11:50

Expedição de Certidão.
20/03/2023 02:32

Certidão de Publicação Expedida
17/03/2023 00:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/03/2023 17:25

Nomeado Perito
05/12/2022 11:08

Conclusos para decisão
01/11/2022 16:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/10/2022 03:20

Certidão de Publicação Expedida
26/10/2022 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/10/2022 23:00

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2022 16:04

Conclusos para despacho
17/10/2022 08:29

Conclusos para despacho
29/09/2022 15:19

Conclusos para decisão
14/09/2022 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2022 19:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2022 03:28

Certidão de Publicação Expedida
27/07/2022 00:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/07/2022 13:45

Proferidas outras decisões não especificadas
28/06/2022 17:24

Conclusos para decisão
28/06/2022 17:22

Expedição de Certidão.
03/03/2022 23:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2022 03:28

Certidão de Publicação Expedida
25/02/2022 12:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/02/2022 11:08

Decisão
25/02/2022 10:56

Conclusos para decisão
22/02/2022 08:36

Início da Execução Juntado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/07/2021

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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