TJSP - 0002482-29.2023.8.26.0158
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 7 Raj de Santos
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2025 15:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
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21/08/2025 16:51
Expedição de Alvará.
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21/08/2025 10:30
Certidão de Publicação Expedida
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21/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0002482-29.2023.8.26.0158 - Execução da Pena - Semi-aberto - FLÁVIO ALEXANDRE DE JESUS BERNARDO -
Vistos.
Trata-se de pedido de Livramento Condicional em favor do executado(a) FLÁVIO ALEXANDRE DE JESUS BERNARDO.
O Ministério Público opinou pelo deferimento do pedido. É o relatório.
Decido.
O pedido é procedente.
O executado cumpriu a fração necessária à benesse pleiteada, mantendo no período bom comportamento carcerário.
Presentes, portanto, os requisitos legais.
Ante o exposto, com fundamento no artigo 83 do Código de Processo Penal, concedo ao executado(a) FLÁVIO ALEXANDRE DE JESUS BERNARDO, CPF: *69.***.*61-88, RG: 64053812, RJI: 224640718-95, recolhido no Centro de Progressão Penitenciária de São Vicente - SP, o Livramento Condicional no PEC-Principal nº 0002482-29.2023.8.26.0158 e Dependente(s) Processos Apensos >, com as condições previstas no art. 132 da LEP.
Realize-se a Audiência de Advertência (art. 137, LEP), cujo termo, devidamente preenchido e assinado, deverá ser devolvido no prazo de 24 horas a este Juízo, em analogia aos art. 412 e 767, das NSCGJ.
Expeça-se ordem de liberação para baixa da prisão no BNMP, permitindo-se que a autoridade custodiante, mediante consulta aos presentes autos e demais sistemas de controle prisional de que disponha, adote as diligências necessárias para a soltura do apenado no prazo máximo de 48 horas, com as cautelas de praxe, se por outro motivo não estiver preso.
Comunique-se à Unidade Prisional, intimando-se o executado com cópia desta decisão (art. 1.192, § 3º, das NSCGJ).
Com a devolução do termo de audiência de advertência, tornem para redistribuição dos autos ao Juízo da VEC competente para a fiscalização do benefício.
P.I.C.
Santos, 20 de agosto de 2025.
Juiz(a) de Direito: Dr(a).
Luciana Viveiros Corrêa dos Santos Seabra - ADV: KARINA APARECIDA DE ALMEIDA DURVALO (OAB 517008/SP) -
20/08/2025 16:32
Expedição de Certidão.
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20/08/2025 13:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
20/08/2025 12:33
Expedição de Certidão.
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20/08/2025 12:32
Concedido o Livramento Condicional
-
20/08/2025 09:18
Conclusos para decisão
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19/08/2025 15:21
Conclusos para despacho
-
18/08/2025 17:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/08/2025 15:55
Expedição de Certidão.
-
18/08/2025 15:55
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
-
14/07/2025 16:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/07/2025 17:59
Expedição de Certidão.
-
11/07/2025 17:59
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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11/07/2025 17:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/06/2025 16:20
Proferido despacho de mero expediente
-
18/06/2025 14:49
Conclusos para decisão
-
18/06/2025 14:04
Conclusos para despacho
-
17/06/2025 14:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
16/06/2025 14:47
Expedição de Certidão.
-
16/06/2025 13:16
Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
-
16/06/2025 13:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/04/2025 14:12
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
25/04/2025 14:12
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
25/04/2025 14:12
Recebidos os autos do Outro Foro
-
25/04/2025 13:27
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
-
24/04/2025 15:56
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
24/04/2025 15:53
Expedição de Outros documentos.
-
17/04/2025 12:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/03/2025 15:04
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
25/03/2025 14:44
Conclusos para decisão
-
20/03/2025 11:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/03/2025 18:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/03/2025 17:59
Expedição de Certidão.
-
07/03/2025 17:59
Expedição de Certidão.
-
07/03/2025 17:59
Expedição de Certidão.
-
07/03/2025 17:58
Homologado o Cálculo
-
07/03/2025 16:05
Conclusos para despacho
-
07/03/2025 16:03
Expedição de Outros documentos.
-
07/03/2025 16:00
Expedição de Certidão.
-
13/02/2025 14:07
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/02/2025 18:02
Expedição de Certidão.
-
11/02/2025 18:01
Concedida Progressão de regime
-
11/02/2025 11:18
Conclusos para decisão
-
29/01/2025 18:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/01/2025 14:03
Expedição de Certidão.
-
28/01/2025 14:02
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
27/01/2025 09:11
Juntada de Petição de resposta
-
15/01/2025 17:41
Expedição de Certidão.
-
15/01/2025 17:41
Proferido despacho de mero expediente
-
15/01/2025 13:28
Conclusos para decisão
-
15/01/2025 13:27
Juntada de Outros documentos
-
19/12/2024 20:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
19/12/2024 11:29
Expedição de Certidão.
-
19/12/2024 11:28
Ato ordinatório - Intimação - Portal
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19/12/2024 11:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/10/2024 00:53
Suspensão do Prazo
-
09/04/2024 02:25
Suspensão do Prazo
-
12/03/2024 20:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/03/2024 12:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
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12/03/2024 10:13
Expedição de Certidão.
-
12/03/2024 10:13
Expedição de Certidão.
-
12/03/2024 10:13
Expedição de Certidão.
-
12/03/2024 10:10
Homologado o Cálculo
-
12/03/2024 09:46
Conclusos para decisão
-
12/03/2024 09:44
Expedição de Outros documentos.
-
08/03/2024 17:01
Proferido despacho de mero expediente
-
08/03/2024 14:38
Conclusos para despacho
-
08/03/2024 14:38
Juntada de Outros documentos
-
20/12/2023 02:10
Suspensão do Prazo
-
11/10/2023 16:23
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/10/2023 09:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/10/2023 18:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/10/2023 17:44
Expedição de Certidão.
-
05/10/2023 17:44
Expedição de Certidão.
-
05/10/2023 17:44
Expedição de Certidão.
-
05/10/2023 17:41
Homologado o Cálculo
-
05/10/2023 15:40
Conclusos para decisão
-
05/10/2023 15:39
Expedição de Outros documentos.
-
21/08/2023 12:26
Redistribuído por competência exclusiva em razão de motivo_da_redistribuicao
-
21/08/2023 12:26
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
21/08/2023 12:26
Recebidos os autos do Outro Foro
-
21/08/2023 11:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino
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18/08/2023 19:13
Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
-
15/08/2023 08:31
Determinada a Redistribuição dos Autos
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12/08/2023 00:17
Conclusos para decisão
-
12/08/2023 00:15
Juntada de Certidão
-
11/08/2023 15:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/08/2023 10:33
Expedição de Certidão.
-
09/08/2023 10:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
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07/08/2023 16:16
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/08/2023 01:19
Expedição de Certidão.
-
27/07/2023 12:26
Expedição de Certidão.
-
27/07/2023 12:26
Expedição de Certidão.
-
27/07/2023 12:26
Expedição de Certidão.
-
27/07/2023 12:26
Expedição de Ofício.
-
27/07/2023 12:25
Homologado o Cálculo
-
27/07/2023 12:17
Conclusos para decisão
-
27/07/2023 12:14
Juntada de Outros documentos
-
27/07/2023 12:09
Juntada de Outros documentos
-
27/07/2023 12:09
Juntada de Certidão
-
27/07/2023 12:01
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
25/04/2025
Ultima Atualização
25/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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