16/09/2025 02:58

Certidão de Publicação Expedida
15/09/2025 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/09/2025 13:16

Expedição de Certidão.
15/09/2025 13:16

Proferido despacho de mero expediente
15/09/2025 09:49

Conclusos para decisão
15/09/2025 09:26

Juntada de Outros documentos
11/09/2025 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 09:18

Expedição de Certidão.
29/08/2025 03:30

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1003626-67.2020.8.26.0597 - Restauração de Autos Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - José Simoso - Roberto Aparecido Mariano Simoso - - RICARDO JOSÉ MARIANO SIMOSO - - Patrícia Daniela Simoso Firmino - - Ana Paula Simoso - - Vilmária Aparecida Simoso Souza - - Nayara Josefa Simoso dos Santos - Inexiste prazo para a habilitação dos sucessores de parte falecida durante ou após a tramitação ação de conhecimento,nãose caracterizando a prescrição na hipótese de demora na regularização do polo ativo.

Nesse sentido é entendimento do TRF-3ªRegião: E M E N T A PROCESSO CIVIL.

PREVIDENCIÁRIO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE SENTENÇA .

HABILITAÇÃO DE SUCESSORES.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

INOCORRÊNCIA. 1 .

A prescrição contra a Fazenda Pública, uma vez interrompida, volta a correr pela metade, porém não fica reduzida aquém de cinco anos.

Inteligência dos Arts. 1º e 9º do Decreto 20.910/32 e da Súmula 383/STF . 2.

Durante a execução, a morte da parte suspende o processo e também o curso do lapso prescricional, e por não haver previsão legal de prazo para habilitação de sucessores, mantém-se suspensa a prescrição até que sobrevenha a habilitação. 3. À míngua de fluência do prazo prescricional entre a data do falecimento do autor e o pedido de habilitação, não há que se falar na ocorrência da prescrição intercorrente, salvo a já operada antes do óbito . 4.

Agravo de instrumento provido em parte. (TRF-3 - AI: 50250675120234030000 SP, Relator.: Desembargador Federal PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, Data de Julgamento: 14/08/2024, 10ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 20/08/2024) Por fim, a determinação de sobrestamento quanto aoTema 1.254/STJ é direcionada somente aos feitos em que tenha havido a interposição de recurso especial e agravo em recurso especial, o que não se aplica aos autos.

Logo, INTIME-SE o INSS para cumprir a decisão de fls. 784, em 15 (quinze) dias.

Int.

Proceda-se. - ADV: HILARIO BOCCHI JUNIOR (OAB 90916/SP), DANIEL APARECIDO MASTRANGELO (OAB 261586/SP), DANIEL APARECIDO MASTRANGELO (OAB 261586/SP), DANIEL APARECIDO MASTRANGELO (OAB 261586/SP), DANIEL APARECIDO MASTRANGELO (OAB 261586/SP), DANIEL APARECIDO MASTRANGELO (OAB 261586/SP), DANIEL APARECIDO MASTRANGELO (OAB 261586/SP)
28/08/2025 16:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2025 12:05

Conclusos para decisão
13/05/2025 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 00:57

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 06:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 15:19

Expedição de Certidão.
29/04/2025 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas
02/04/2025 16:10

Conclusos para despacho
25/03/2025 15:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/03/2025 22:34

Certidão de Publicação Expedida
24/03/2025 05:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/03/2025 15:51

Expedição de Certidão.
21/03/2025 15:51

Proferidas outras decisões não especificadas
20/03/2025 16:51

Conclusos para despacho
19/03/2025 12:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2025 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
14/02/2025 00:20

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 15:39

Expedição de Certidão.
13/02/2025 15:39

Proferidas outras decisões não especificadas
13/02/2025 07:27

Conclusos para despacho
05/02/2025 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/12/2024 13:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2024 23:53

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2024 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 10:11

Concedida a Dilação de Prazo
04/12/2024 08:03

Conclusos para despacho
25/11/2024 14:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/11/2024 00:45

Expedição de Certidão.
14/11/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 01:00

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2024 18:26

Expedição de Certidão.
12/11/2024 18:26

Ato ordinatório
12/11/2024 18:24

Juntada de Outros documentos
12/11/2024 05:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 14:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/11/2024 12:33

Expedição de Certidão.
29/10/2024 21:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/10/2024 11:13

Expedição de Certidão.
23/10/2024 11:12

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
08/10/2024 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 23:58

Certidão de Publicação Expedida
30/09/2024 16:16

Juntada de Outros documentos
30/09/2024 12:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 11:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
27/09/2024 22:56

Certidão de Publicação Expedida
27/09/2024 00:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/09/2024 18:48

Proferidas outras decisões não especificadas
25/07/2024 13:58

Conclusos para despacho
21/07/2024 09:44

Expedição de Certidão.
19/07/2024 21:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 22:36

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2024 05:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2024 16:26

Expedição de Certidão.
10/07/2024 16:25

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 11:04

Conclusos para despacho
04/07/2024 11:00

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
04/07/2024 10:59

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 10:55

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 10:52

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 10:50

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
04/07/2024 10:47

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 10:43

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 10:39

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 10:38

Juntada de Outros documentos
04/07/2024 10:03

Recebidos os autos do Tribunal Regional Federal
28/08/2023 18:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa ao TRF3 processada) para destino
04/08/2023 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Tribunal Regional Federal – TRF3 - Reexame Necessário e Apelação – Processo Digital) para destino
04/08/2023 09:02

Expedição de Certidão.
04/08/2023 09:00

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
21/07/2023 14:51

Juntada de Outros documentos
26/01/2023 00:18

Expedição de Certidão.
12/12/2022 10:06

Expedição de Certidão.
09/12/2022 02:28

Certidão de Publicação Expedida
08/12/2022 00:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/12/2022 18:38

Proferidas outras decisões não especificadas
08/11/2022 16:37

Conclusos para despacho
20/09/2022 18:08

Conclusos para decisão
20/09/2022 16:41

Conclusos para despacho
20/09/2022 16:41

Expedição de Certidão.
06/02/2022 09:32

Expedição de Certidão.
26/01/2022 10:21

Expedição de Certidão.
26/01/2022 03:11

Certidão de Publicação Expedida
25/01/2022 00:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/01/2022 17:41

Decisão
09/09/2021 17:15

Conclusos para decisão
04/09/2021 00:04

Conclusos para despacho
24/08/2021 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2021 10:17

Certidão de Publicação Expedida
18/08/2021 09:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/08/2021 22:33

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/07/2021 14:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/07/2021 14:38

Juntada de Outros documentos
27/07/2021 18:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2021 13:02

Expedição de Mandado.
22/07/2021 08:34

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2021 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/07/2021 09:57

Decisão
06/04/2021 17:47

Conclusos para decisão
06/04/2021 17:01

Conclusos para despacho
06/04/2021 17:00

Expedição de Certidão.
08/03/2021 09:16

Expedição de Certidão.
25/02/2021 10:58

Expedição de Certidão.
25/02/2021 10:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação - Vista dos Autos
14/02/2021 15:56

Suspensão do Prazo
29/01/2021 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/01/2021 09:57

Certidão de Publicação Expedida
22/01/2021 09:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/01/2021 15:12

Decisão
09/09/2020 13:40

Conclusos para decisão
08/09/2020 16:09

Conclusos para despacho
08/09/2020 16:08

Juntada de Outros documentos
08/09/2020 11:33

Expedição de Certidão.
08/09/2020 09:01

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2020 05:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2020 13:41

Decisão
03/09/2020 10:09

Conclusos para decisão
27/07/2020 12:24

Redistribuído por dependência em razão de motivo_da_redistribuicao
27/07/2020 12:24

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
27/07/2020 12:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
27/07/2020 08:50

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2020 08:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2020 18:28

Determinação de Redistribuição por Prevenção
23/07/2020 18:00

Conclusos para despacho
23/07/2020 15:39

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2020

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão Interlocutória de 2ª Instância (Digitalizada) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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