10/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019773-40.2024.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Antonio Romão Gaudeoso Donzalisky - Recorrido: Prefeitura Municipal de Santos - Magistrado(a) Eliza Amélia Maia Santos - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

MUNICÍPIO DE SANTOS.

GUARDA MUNICIPAL.

INCLUSÃO DA VERBA “REGIME ESPECIAL DE TRABALHO - RET” NA BASE DE CÁLCULO DE ADICIONAL NOTURNO.

INADMISSIBILIDADE.

VERBA INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 758/2012, DE NATUREZA TRANSITÓRIA E PRO LABORE FACIENDO.

RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Gysele Gomes de Carvalho Muraro (OAB: 257659/SP) - Wagner José de Souza Gatto (OAB: 160180/SP) - Rosa Maria Costa Alves Abelha (OAB: 73504/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 20:07

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 15:43

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
08/09/2025 15:43

Julgado Virtualmente
04/09/2025 15:19

Julgamento Virtual Iniciado
12/08/2025 12:30

Conclusos para despacho
01/08/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 11:18

Distribuído por sorteio
31/07/2025 12:17

Processo Cadastrado
29/07/2025 11:34

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/08/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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