10/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1062341-46.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Aparecida Simão Malveiro Marzola - Recorrido: Município de São Paulo - Magistrado(a) Marcelo Sergio - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

TRIBUTÁRIO.

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL.

IPTU.

ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NOS CRITÉRIOS DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS APLICADOS PELO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE QUE OS ENCARGOS TENHAM SUPERADO A TAXA SELIC.

MERA INSURGÊNCIA GENÉRICA.

PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO NÃO AFASTADA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luiz Eduardo dos Santos Ribeiro (OAB: 303873/SP) - Flavia Passucci (OAB: 195325/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 20:15

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 16:32

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
08/09/2025 16:32

Julgado Virtualmente
03/09/2025 17:46

Julgamento Virtual Iniciado
03/09/2025 17:44

Conclusos para despacho
22/08/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 12:19

Distribuído por sorteio
21/08/2025 16:35

Processo Cadastrado
21/08/2025 14:30

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/08/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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