TJSP - 1009880-59.2023.8.26.0562
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Eliza Amelia Maia Santos
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009880-59.2023.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Prefeitura Municipal de Santos - Recorrido: Gustavo Jobal Sousa Velosa - Magistrado(a) Eliza Amélia Maia Santos - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO.
SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE SANTOS.
GUARDA CIVIL MUNICIPAL.
INCLUSÃO DE ADICIONAL DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO E ADICIONAL DE TITULARIDADE E REFLEXOS LEGAIS NA BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS.
ADMISSIBILIDADE.
LM 4.623/1984 E LCM 758/2012.
VERBAS INTEGRAM A HORA NORMAL E DEVEM SER CONSIDERADAS NO CÁLCULO DA HORA EXTRAORDINÁRIA, CONFORME ART. 7º, XVI DA CF.
RECURSO DESPROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Rosana Cristina Giacomini (OAB: 105419/SP) - Vanessa Rovaron Brandão (OAB: 424721/SP) - LUIZA HELENA COSTA DE OLIVEIRA ARCANJO (OAB: 133570/RJ) - 16º Andar, Sala 1607 -
08/09/2025 20:07
Expedição de Outros documentos.
-
08/09/2025 15:45
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
08/09/2025 15:44
Julgado Virtualmente
-
05/09/2025 13:43
Julgamento Virtual Iniciado
-
01/08/2025 12:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/08/2025 10:38
Conclusos para despacho
-
29/07/2025 13:35
Expedição de Outros documentos.
-
29/07/2025 11:26
Distribuído por sorteio
-
28/07/2025 10:49
Processo Cadastrado
-
24/07/2025 10:44
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/07/2025
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Informações relacionadas
Processo nº 1019773-40.2024.8.26.0562
Antonio Romao Gaudeoso Donzaliski
Prefeitura Municipal de Santos
Advogado: Gysele Gomes de Carvalho Muraro
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 06/08/2024 13:12
Processo nº 1019773-40.2024.8.26.0562
Antonio Romao Gaudeoso Donzaliski
Prefeitura Municipal de Santos
Advogado: Gysele Gomes de Carvalho Muraro
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 01/08/2025 11:18
Processo nº 1198561-07.2024.8.26.0100
Mix Optical Comercio de Artigos Opticos ...
Style Primer Lentes Oftalmicas e Armacoe...
Advogado: Alexandre Manoel Galves de Oliveira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 16/12/2024 10:04
Processo nº 1099935-16.2025.8.26.0100
Bianca Rallo Potenza
Bani Incorporacoes e Empreendimentos Imo...
Advogado: Marcio Rafael Gazzineo
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 17/07/2025 14:07
Processo nº 1006336-63.2023.8.26.0077
Gustavo Antonio Ribeiro Sanchez
Michela Viviane Sanchez Fiorin
Advogado: Tania da Silva Nunes
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 07/08/2023 09:26