10/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1012838-28.2024.8.26.0127 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Carapicuíba - Recorrente: Prefeitura Municipal de Carapicuíba - Recorrida: Amelicia Batista da Silva - Magistrado(a) Eliza Amélia Maia Santos - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

MUNICÍPIO DE CARAPICUÍBA.

SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL.

AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS.

PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DESDE A POSSE.

ADMISSIBILIDADE PARCIAL.

LAUDO PERICIAL ELABORADO EM NOVEMBRO DE 2023 COMPROVA A EXPOSIÇÃO A CONDIÇÕES INSALUBRES EM GRAU MÁXIMO (40%).

LM 1.619/1993 NÃO PREVÊ A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PARA O CARGO ESPECÍFICO.

NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO PUIL 413/RS.

ADICIONAL DEVIDO A PARTIR DO LAUDO.

INAPLICABILIDADE DO IRDR 36.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ricardo Luiz Pereira (OAB: 276723/SP) - Deilde Luzia Carvalho Homem (OAB: 122291/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 20:07

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 15:43

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
08/09/2025 15:43

Julgado Virtualmente
05/09/2025 11:50

Julgamento Virtual Iniciado
06/08/2025 11:27

Conclusos para despacho
30/07/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
30/07/2025 11:19

Distribuído por sorteio
29/07/2025 08:13

Processo Cadastrado
25/07/2025 11:10

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/07/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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