TJSP - 0004330-73.2016.8.26.0521

1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 10 Raj de Sorocaba

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Polo Ativo

Partes

JUSTICA PUBLICA

CNPJ: 51.174.001/0001-93

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MARCOS WILLIAN MENEGHEL RIBEIRO

CPF *72.***.*32-50

Advogados

DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DE SAO PAULO

TIAGO LEARDINI BELLUCCI

OAB: 333564/SP

CPF *38.***.*09-90

ALEXANDRE CARVAJAL MOURAO

OAB: 250349/SP

CPF *67.***.*12-59

LEANDRO ROSSI VITURI

OAB: 255181/SP

CPF *39.***.*98-08

FERNANDO DE PAULA FERREIRA

OAB: 331347/SP

CPF *47.***.*35-00

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 02/09/2025 13:20

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 13:20

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 13:19

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 13:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2025 12:03

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2025 12:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/09/2025 11:44

    Expedição de Certidão.

  • 02/09/2025 11:44

    Juntada de Outros documentos

  • 02/09/2025 08:35

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 02/09/2025 08:35

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 02/09/2025 08:35

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 02/09/2025 08:35

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 01/09/2025 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 01/09/2025 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 29/08/2025 10:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 29/08/2025 10:42

    Expedição de Certidão.

  • 29/08/2025 01:23

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/08/2025 00:00

    Intimação

    Processo 0004330-73.2016.8.26.0521 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Marcos Willian Meneghel Ribeiro - Os autos foram redistribuídos tão somente para deliberar acerca da expedição de honorários (fl. 939).

    Fls. 840/848: Indefiro a expedição de certidão de honorários, porquanto o defensor foi nomeado para se manifestar acerca do requerimento ministerial de revogação do livramento condicional (fls. 718 e 721), contudo não se manifestou nos autos após ser intimado mais de uma vez, inclusive sob pena de destituição (fls. 727/728 e 731), não havendo a prática de efetivo ato processual a ensejar a expedição de certidão.

    Na sequência, os autos foram avocados pelo DEECRIM da 6ª RAJ - Ribeirão Preto (fls. 736 e 738).

    Assim, proceda-se o necessário para destituição do advogado dativo, tendo em vista que a nomeação ainda consta como ativa no sistema da OAB/Defensoria, não constando "renúncia deferida" (fl. 960), retirando-o do cadastro dos autos.

    Regularizado os autos, encaminhe-se este PEC principal, bem como os apensos, para redistribuição ao DEECRIM da 10ª RAJ - Sorocaba, considerando que o executado se encontra preso atualmente na Penitenciária de Iperó (fls. 937 e 939). - ADV: FERNANDO DE PAULA FERREIRA (OAB 331347/SP)

  • 28/08/2025 16:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2025 15:26

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2025 15:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/08/2025 14:16

    Indeferido o pedido

  • 28/08/2025 10:54

    Conclusos para decisão

  • 28/08/2025 10:40

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2025 10:40

    Conclusos para despacho

  • 27/08/2025 09:17

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 27/08/2025 09:17

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 27/08/2025 09:17

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 27/08/2025 09:17

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 26/08/2025 16:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 26/08/2025 16:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 26/08/2025 10:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 26/08/2025 10:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 20/08/2025 10:58

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2025 10:54

    Apensado ao processo

  • 08/08/2025 15:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/08/2025 10:52

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2025 10:51

    Expedição de Certidão.

  • 08/08/2025 10:50

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2025 01:14

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/07/2025 16:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/07/2025 15:51

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 22/07/2025 11:22

    Conclusos para decisão

  • 22/07/2025 09:28

    Conclusos para despacho

  • 21/07/2025 18:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2025 12:19

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/06/2025 16:19

    Expedição de Certidão.

  • 07/06/2025 16:19

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 26/05/2025 16:19

    Conclusos para despacho

  • 22/05/2025 16:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/05/2025 17:22

    Expedição de Certidão.

  • 21/05/2025 17:21

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/05/2025 12:29

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/05/2025 15:54

    Expedição de Certidão.

  • 15/05/2025 15:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 01/04/2025 14:23

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2025 14:21

    Expedição de Certidão.

  • 01/04/2025 14:20

    Juntada de Outros documentos

  • 07/01/2025 11:00

    Proferido despacho de mero expediente

  • 05/01/2025 09:19

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2024 11:50

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2024 18:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2024 09:46

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2024 09:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 09/11/2024 21:05

    Juntada de Petição de renúncia de mandato

  • 12/07/2024 15:23

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 12/07/2024 15:23

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 12/07/2024 15:23

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 12/07/2024 15:23

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 12/07/2024 13:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 12/07/2024 13:51

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 10/07/2024 15:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 24/06/2024 22:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/06/2024 01:40

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2024 16:51

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 21/06/2024 16:48

    Conclusos para decisão

  • 14/06/2024 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/06/2024 18:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/06/2024 13:53

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2024 13:53

    Expedição de Certidão.

  • 11/06/2024 13:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/06/2024 13:40

    Apensado ao processo

  • 23/05/2024 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2024 14:44

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2024 14:43

    Unificação e Soma de Penas

  • 23/05/2024 14:43

    Unificação e Soma de Penas

  • 23/05/2024 13:11

    Expedição de Certidão.

  • 23/05/2024 13:10

    Revogado o Livramento Condicional

  • 16/05/2024 13:50

    Conclusos para despacho

  • 07/05/2024 21:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/04/2024 14:25

    Expedição de Certidão.

  • 30/04/2024 14:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/04/2024 19:40

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/04/2024 15:03

    Expedição de Certidão.

  • 22/04/2024 15:02

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 22/04/2024 14:15

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2024 10:44

    Expedição de Certidão.

  • 17/04/2024 12:02

    Audiência Realizada Exitosa

  • 31/01/2024 20:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2024 12:53

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2024 12:53

    Expedição de Certidão.

  • 31/01/2024 12:51

    Audiência de instrução situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 31/01/2024 12:51:55, Unidade Regional de Departamen.

  • 30/01/2024 18:30

    Expedição de Certidão.

  • 30/01/2024 18:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/01/2024 17:39

    Conclusos para despacho

  • 30/01/2024 13:11

    Conclusos para despacho

  • 29/01/2024 17:04

    Expedição de Certidão.

  • 22/01/2024 19:15

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 22/01/2024 19:15

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 22/01/2024 19:15

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 22/01/2024 19:15

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 20/01/2024 19:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 20/01/2024 19:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 19/01/2024 13:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 19/01/2024 11:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2024 08:52

    Conclusos para despacho

  • 18/01/2024 17:22

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/01/2024 16:54

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2024 15:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 18/01/2024 15:41

    Juntada de Ofício

  • 14/12/2023 16:48

    Conclusos para despacho

  • 14/12/2023 16:48

    Conclusos para julgamento

  • 14/12/2023 16:47

    Expedição de Certidão.

  • 11/11/2023 23:43

    Suspensão do Prazo

  • 08/11/2023 22:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/11/2023 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/11/2023 12:12

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2023 09:17

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2023 09:11

    Expedição de Certidão.

  • 08/11/2023 09:06

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 08/11/2023 09:06

    Juntada de Mandado

  • 06/11/2023 09:12

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/10/2023 03:27

    Suspensão do Prazo

  • 03/10/2023 09:10

    Expedição de Mandado.

  • 03/10/2023 09:05

    Juntada de Ofício

  • 05/09/2023 22:31

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2023 13:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/09/2023 12:26

    Nomeado Defensor Dativo

  • 05/09/2023 11:23

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2023 14:39

    Conclusos para despacho

  • 16/08/2023 13:53

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/08/2023 11:43

    Expedição de Certidão.

  • 16/08/2023 11:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 16/08/2023 11:38

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2023 10:03

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2023 13:22

    Expedição de Ofício.

  • 27/07/2023 12:57

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 19/05/2023 13:44

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Anotação/Correção de Classe) para destino

  • 09/05/2023 23:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/05/2023 05:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 08/05/2023 14:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2023 15:43

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2023 15:26

    Juntada de Outros documentos

  • 08/03/2023 21:17

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/03/2023 05:38

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/03/2023 16:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2023 09:23

    Conclusos para despacho

  • 03/03/2023 15:28

    Juntada de Outros documentos

  • 22/02/2023 21:20

    Certidão de Publicação Expedida

  • 22/02/2023 12:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 22/02/2023 11:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/02/2023 14:28

    Conclusos para despacho

  • 11/12/2022 05:01

    Suspensão do Prazo

  • 26/10/2022 22:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/10/2022 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/10/2022 08:35

    Expedição de Certidão.

  • 24/10/2022 08:35

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 24/10/2022 08:20

    Suspenso o Livramento Condicional

  • 23/10/2022 01:07

    Suspensão do Prazo

  • 21/10/2022 15:03

    Conclusos para decisão

  • 19/10/2022 17:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2022 21:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/10/2022 09:01

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/10/2022 08:10

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/10/2022 01:29

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/10/2022 13:18

    Conclusos para despacho

  • 17/10/2022 10:11

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/10/2022 00:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/10/2022 09:53

    Expedição de Certidão.

  • 16/10/2022 09:53

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 15/10/2022 09:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/10/2022 16:21

    Conclusos para despacho

  • 14/10/2022 16:19

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2022 16:16

    Juntada de Outros documentos

  • 01/07/2022 21:59

    Suspensão do Prazo

  • 25/05/2022 14:13

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2022 16:56

    Expedição de Certidão.

  • 06/04/2022 15:59

    Juntada de Certidão

  • 06/04/2022 15:52

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2022 23:30

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/03/2022 12:12

    Expedição de Certidão.

  • 11/03/2022 12:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 11/03/2022 09:21

    Juntada de Outros documentos

  • 11/03/2022 00:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/03/2022 16:11

    Juntada de Outros documentos

  • 10/03/2022 15:50

    Juntada de Outros documentos

  • 10/03/2022 15:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 10/03/2022 14:33

    Conclusos para despacho

  • 10/03/2022 12:13

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2022 11:32

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2022 08:46

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2022 08:46

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 10/03/2022 06:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/03/2022 21:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/03/2022 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/03/2022 10:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/03/2022 12:14

    Conclusos para despacho

  • 07/03/2022 12:13

    Juntada de Outros documentos

  • 07/03/2022 12:12

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2022 21:22

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/02/2022 05:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/02/2022 19:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2022 15:08

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2022 10:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/02/2022 09:32

    Expedição de Certidão.

  • 02/02/2022 08:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/01/2022 23:34

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/01/2022 10:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/01/2022 09:28

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/01/2022 07:39

    Conclusos para despacho

  • 26/01/2022 08:53

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 26/01/2022 08:53

    Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao

  • 26/01/2022 08:53

    Recebidos os autos do Outro Foro

  • 25/01/2022 16:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Outro Foro) da Distribuição ao destino

  • 24/01/2022 10:17

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino

  • 24/01/2022 05:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 21/01/2022 18:06

    Determinada a Redistribuição dos Autos

  • 21/01/2022 09:11

    Conclusos para despacho

  • 20/01/2022 14:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/01/2022 07:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/01/2022 02:25

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/01/2022 23:59

    Expedição de Certidão.

  • 19/01/2022 15:08

    Juntada de Outros documentos

  • 19/01/2022 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/01/2022 18:15

    Expedição de Certidão.

  • 18/01/2022 18:15

    Concedido o Livramento Condicional

  • 18/01/2022 11:55

    Conclusos para decisão

  • 18/01/2022 09:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/01/2022 13:39

    Expedição de Certidão.

  • 14/01/2022 13:39

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 13/01/2022 17:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/11/2021 01:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 29/11/2021 13:33

    Expedição de Certidão.

  • 29/11/2021 13:32

    Expedição de Outros documentos.

  • 29/11/2021 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/11/2021 20:53

    Expedição de Certidão.

  • 26/11/2021 20:53

    Concedida Progressão de regime

  • 26/11/2021 02:19

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/11/2021 18:43

    Conclusos para decisão

  • 25/11/2021 18:10

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/11/2021 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/11/2021 19:54

    Expedição de Certidão.

  • 24/11/2021 19:54

    Proferido Despacho

  • 23/11/2021 15:08

    Conclusos para despacho

  • 22/11/2021 17:07

    Conclusos para decisão

  • 22/11/2021 16:48

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/10/2021 13:16

    Expedição de Certidão.

  • 15/10/2021 13:16

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 15/10/2021 13:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 14/10/2021 17:45

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2021 17:27

    Apensado ao processo

  • 17/09/2021 02:28

    Certidão de Publicação Expedida

  • 16/09/2021 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/09/2021 05:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/09/2021 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/09/2021 12:06

    Remetido ao DJE para Republicação

  • 08/09/2021 14:07

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2021 21:02

    Expedição de Certidão.

  • 03/09/2021 21:02

    Não Concedida a Progressão de Regime

  • 02/09/2021 18:09

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2021 18:08

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2021 17:38

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/09/2021 01:59

    Certidão de Publicação Expedida

  • 01/09/2021 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/08/2021 18:08

    Expedição de Certidão.

  • 31/08/2021 18:08

    Proferido Despacho

  • 30/08/2021 14:06

    Conclusos para despacho

  • 30/08/2021 01:40

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/08/2021 17:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 27/08/2021 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/08/2021 18:40

    Proferido Despacho

  • 26/08/2021 02:18

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/08/2021 16:09

    Conclusos para despacho

  • 25/08/2021 16:09

    Expedição de Certidão.

  • 25/08/2021 16:08

    Juntada de Certidão

  • 25/08/2021 16:05

    Expedição de Outros documentos.

  • 25/08/2021 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/08/2021 17:51

    Expedição de Certidão.

  • 24/08/2021 17:51

    Não Concedida a Progressão de Regime

  • 24/08/2021 17:10

    Conclusos para decisão

  • 24/08/2021 16:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2021 01:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 11/08/2021 15:53

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2021 15:53

    Expedição de Certidão.

  • 11/08/2021 15:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/08/2021 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/08/2021 17:07

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 09/08/2021 16:07

    Conclusos para despacho

  • 09/08/2021 15:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2021 15:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/08/2021 01:42

    Certidão de Publicação Expedida

  • 06/08/2021 13:31

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 06/08/2021 10:09

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 05/08/2021 18:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2021 11:42

    Expedição de Certidão.

  • 04/08/2021 11:42

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Falta Grave

  • 04/08/2021 11:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 01/06/2021 10:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 31/05/2021 11:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/05/2021 15:19

    Expedição de Certidão.

  • 28/05/2021 15:18

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2021 18:20

    Expedição de Certidão.

  • 27/05/2021 18:20

    Determinada a Regressão de Regime

  • 27/05/2021 11:46

    Conclusos para decisão

  • 26/05/2021 17:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2021 00:47

    Suspensão do Prazo

  • 10/04/2021 00:27

    Suspensão do Prazo

  • 06/04/2021 10:38

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/04/2021 21:34

    Suspensão do Prazo

  • 05/04/2021 14:15

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 31/03/2021 15:45

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2021 15:44

    Expedição de Outros documentos.

  • 31/03/2021 07:17

    Expedição de Certidão.

  • 31/03/2021 07:16

    Concedida Progressão de regime

  • 30/03/2021 14:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/03/2021 09:32

    Conclusos para despacho

  • 19/03/2021 16:37

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/03/2021 14:47

    Expedição de Certidão.

  • 19/03/2021 14:47

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado

  • 19/03/2021 14:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/03/2021 07:41

    Expedição de Certidão.

  • 10/03/2021 07:41

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/03/2021 15:13

    Conclusos para despacho

  • 09/03/2021 15:13

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2019 18:16

    Proferido Despacho

  • 03/05/2019 14:25

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2019 14:24

    Expedição de Outros documentos.

  • 13/12/2018 09:16

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2018 18:42

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2018 18:42

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2018 17:05

    Juntada de Outros documentos

  • 11/12/2018 17:03

    Expedição de Outros documentos.

  • 11/12/2018 13:20

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 10/12/2018 10:29

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2018 13:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/12/2018 10:40

    Expedição de Certidão.

  • 04/12/2018 10:40

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 03/12/2018 16:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/11/2018 18:50

    Expedição de Certidão.

  • 28/11/2018 17:26

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 28/11/2018 17:09

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/08/2018 11:39

    Juntada de Certidão

  • 17/07/2018 12:47

    Juntada de Outros documentos

  • 10/07/2018 16:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2018 12:36

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2018 12:35

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2018 12:35

    Homologado o Cálculo

  • 05/07/2018 17:16

    Conclusos para despacho

  • 05/07/2018 17:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 05/07/2018 16:02

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2018 16:01

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2018 16:01

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 05/07/2018 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 05/07/2018 15:42

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2018 15:38

    Apensado ao processo

  • 24/05/2018 16:07

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/05/2018 11:30

    Expedição de Certidão.

  • 10/05/2018 11:29

    Expedição de Outros documentos.

  • 02/04/2018 13:10

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2018 14:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2018 15:11

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2018 15:11

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2018 15:10

    Expedição de Outros documentos.

  • 20/03/2018 18:41

    Declarada a Remição

  • 19/03/2018 12:28

    Conclusos para despacho

  • 17/03/2018 17:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2018 17:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2018 12:15

    Expedição de Certidão.

  • 15/03/2018 12:15

    Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP

  • 15/03/2018 09:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/03/2018 09:36

    Processo Entranhado

  • 15/03/2018 09:35

    Incidente Processual Instaurado

  • 16/02/2018 13:10

    Mudança de Classe Processual

  • 16/12/2017 15:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/12/2017 12:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/12/2017 17:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2017 16:58

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2017 16:58

    Expedição de Certidão.

  • 14/12/2017 16:57

    Expedição de Outros documentos.

  • 12/12/2017 19:33

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 12/12/2017 16:11

    Conclusos para despacho

  • 12/12/2017 15:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/12/2017 18:11

    Expedição de Certidão.

  • 11/12/2017 18:11

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 11/12/2017 08:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/12/2017 11:26

    Expedição de Certidão.

  • 06/12/2017 11:25

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/12/2017 11:17

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2017 18:34

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2017 13:51

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2017 08:46

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/09/2017 17:41

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2017 17:41

    Expedição de Certidão.

  • 04/09/2017 17:40

    Expedição de Outros documentos.

  • 01/09/2017 17:50

    Proferido Despacho

  • 01/09/2017 11:05

    Conclusos para despacho

  • 01/09/2017 11:02

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2017 14:33

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2017 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/07/2017 18:25

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2017 18:25

    Expedição de Certidão.

  • 17/07/2017 18:24

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2017 18:21

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/07/2017 16:44

    Homologada a Falta Disciplinar

  • 06/07/2017 17:31

    Conclusos para despacho

  • 06/07/2017 17:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/07/2017 16:24

    Expedição de Certidão.

  • 06/07/2017 16:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/07/2017 10:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 05/07/2017 15:50

    Expedição de Certidão.

  • 05/07/2017 15:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 05/07/2017 15:49

    Juntada de Outros documentos

  • 31/05/2017 18:50

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2017 19:22

    Homologado o Cálculo

  • 27/05/2017 05:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/05/2017 15:38

    Juntada de Mandado

  • 19/05/2017 17:34

    Conclusos para despacho

  • 19/05/2017 13:44

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2017 08:49

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2017 15:18

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/05/2017 14:24

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2017 14:24

    Expedição de Certidão.

  • 08/05/2017 14:23

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/05/2017 14:23

    Juntada de Outros documentos

  • 04/05/2017 08:01

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2017 16:08

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2017 14:09

    Juntada de Outros documentos

  • 29/03/2017 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2017 14:08

    Expedição de Certidão.

  • 29/03/2017 14:06

    Juntada de Outros documentos

  • 24/03/2017 21:33

    Determinada a Regressão de Regime

  • 21/03/2017 16:50

    Conclusos para despacho

  • 21/03/2017 16:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 21/03/2017 14:50

    Expedição de Certidão.

  • 21/03/2017 14:50

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 20/03/2017 16:47

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 17/03/2017 09:11

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2017 18:49

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2017 18:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 06/03/2017 17:03

    Expedição de Certidão.

  • 06/03/2017 17:02

    Apensado ao processo

  • 30/01/2017 12:53

    Juntada de Ofício

  • 19/01/2017 11:13

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2016 17:58

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2016 18:51

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/08/2016 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2016 14:02

    Expedição de Certidão.

  • 02/08/2016 12:18

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 02/08/2016 12:16

    Juntada de Outros documentos

  • 25/07/2016 17:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/07/2016 14:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/07/2016 15:49

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2016 15:49

    Expedição de Certidão.

  • 12/07/2016 15:49

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 12/07/2016 15:48

    Juntada de Outros documentos

  • 09/07/2016 09:38

    Expedição de Ofício.

  • 09/07/2016 09:28

    Ato ordinatório - Intimação - Portal

  • 08/07/2016 13:11

    Juntada de Outros documentos

  • 08/07/2016 13:05

    Juntada de Outros documentos

  • 08/07/2016 13:05

    Juntada de Certidão

  • 08/07/2016 13:04

    Juntada de Outros documentos

  • 08/07/2016 13:04

    Juntada de Outros documentos

  • 08/07/2016 13:04

    Juntada de Petição de Denúncia

  • 08/07/2016 13:04

    Juntada de Outros documentos

  • 08/07/2016 13:03

    Juntada de Outros documentos

  • 08/07/2016 11:46

    Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

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