05/09/2025 12:22

Prazo
05/09/2025 12:02

Unificação Pai
05/09/2025 11:17

Expedição de Certidão.
05/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2150350-92.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Guarulhos - Embargte: Regina Maria Bosio Biagini - Embargdo: Município de Guarulhos (Procurador) - Magistrado(a) Raul De Felice - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

EXECUÇÃO FISCAL.

NOMEAÇÃO DE PENHORA.

RECURSO REJEITADO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR REGINA MARIA BOSIO BIAGINI CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, MANTENDO A DECISÃO QUE INDEFERIU A NOMEAÇÃO DE PENHORA DE BEM IMÓVEL EM EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA PREFEITURA MUNICIPAL DE GUARULHOS.

A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À SINGULARIDADE DO CASO, INCLUINDO CÁLCULO INCORRETO DE IPTU E PRESCRIÇÃO DE DÉBITOS ANTERIORES A 2014.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À ANÁLISE DA SINGULARIDADE DO CASO CONCRETO E A POSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO DA ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA DA PENHORA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3.

NÃO HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO, POIS OS FUNDAMENTOS PARA A RECUSA DA NOMEAÇÃO DE PENHORA FORAM CLAROS E BASEADOS NA ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA DOS BENS PENHORÁVEIS, CONFORME ARTIGOS 11 DA LEF E 797 E 805 DO CPC. 4.

A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO EXECUTADO NÃO FOI OBJETO DA DECISÃO AGRAVADA, NÃO SENDO PASSÍVEL DE APRECIAÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE 5.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1.

A FAZENDA PÚBLICA PODE RECUSAR A NOMEAÇÃO DE BEM IMÓVEL À PENHORA, OBSERVANDO A ORDEM LEGAL DE PREFERÊNCIA. 2.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM A REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 1.022, 797, 805.LEI Nº 6.830/80, ART. 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.337.790/PR, REL.

MIN.

HERMAN BENJAMIN, J. 12.06.2013.SÚMULA Nº 406 DO STJ. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Júlia Trindade de Sá (OAB: 413840/SP) - Regina Maria Bosio Biagini (OAB: 65996/SP) - Flavio Santos de Melo Oliveira (OAB: 408282/SP) - João Carlos Biagini Sociedade de Advogados (OAB: 17977/SP) - Vivian Ruas da Costa Ochsendorf (OAB: 238734/SP) (Procurador) - 1º andar
03/09/2025 11:09

Julgado virtualmente
25/07/2025 12:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 12:43

Subprocesso Cadastrado
17/07/2025 00:00

Publicado em
16/07/2025 12:45

Prazo
16/07/2025 12:44

Expedição de Certidão.
14/07/2025 16:15

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
14/07/2025 11:00

Acórdão registrado
14/07/2025 10:42

Julgado virtualmente
29/05/2025 00:00

Publicado em
28/05/2025 15:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 12:04

Julgamento Virtual Iniciado
27/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
26/05/2025 16:05

Conclusos para decisão
26/05/2025 15:55

Redistribuído por competência exclusiva em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
26/05/2025 15:55

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
26/05/2025 14:37

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
26/05/2025 12:43

Despacho
26/05/2025 00:00

Publicado em
23/05/2025 16:56

Processo encaminhado para a Coordenadoria da Seção
23/05/2025 16:55

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 15:27

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
23/05/2025 15:25

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 15:24

Expedição de Certidão.
23/05/2025 00:00

Publicado em
22/05/2025 00:00

Publicado em
21/05/2025 00:00

Conclusos para decisão
20/05/2025 17:03

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
20/05/2025 17:02

Despacho
20/05/2025 12:14

Conclusos para decisão
20/05/2025 12:08

Distribuído por sorteio
19/05/2025 17:52

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
19/05/2025 17:52

Processo Cadastrado

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1032243-30.2024.8.26.0554

Iago Fernandes

Rede Tv Abc LTDA

Advogado: Gustavo Nassar Cavalheiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/11/2024 05:30

Exibir Processo

Processo nº 1002096-69.2024.8.26.0150

Maria Jovelina Vieira

Banco Itau Consignado S.A.

Advogado: Bruno dos Santos Marcom

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 25/09/2024 07:59

Exibir Processo

Processo nº 0010922-41.2012.8.26.0597

Banco Bradesco S/A

Scv Equipamentos Industriais LTDA

Advogado: Izabel Cristina Ramos de Oliveira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 23/08/2012 17:23

Exibir Processo

Processo nº 0004276-66.2025.8.26.0077

Felipe Vitro da Silva

Deprecated: htmlspecialchars(): Passing null to parameter #1 ($string) of type string is deprecated in /var/www/jusconsulta.com.br/_paginas/processo.show.php on line 1115

Advogado: Selma Regina Bispo

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 11/08/2021 11:18

Exibir Processo

Processo nº 2140688-07.2025.8.26.0000

Melissa de Andrade Silva

Unitau - Universidade de Taubate

Advogado: Patricia Rafaela de Oliveira

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 12/05/2025 16:25

Exibir Processo