TJSP - 0014040-29.2006.8.26.0405
1ª instância - 04 Civel de Osasco
Polo Passivo
Partes
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 02:02
Certidão de Publicação Expedida
-
29/08/2025 00:00
Intimação
Processo 0014040-29.2006.8.26.0405/01 - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Ataide Jose Borborema - Consima Incorporadora e Construtora - - Cr Taboão Cooperativa Residencial Auto Financiada - 1ª Seccional e outros -
Vistos.
Cuida-se de incidente de cumprimento de sentença promovido por ATAÍDE JOSÉ BORBOREMA em face de CONSIMA INCORPORADORA E CONSTRUTORA E OUTROS.
Nos termos da decisão de fls. 1.090/1.091 dos autos digitais, foi determinada a penhora sobre os direitos reais e expectativos de aquisição de 11,25% de 45% do imóvel objeto da matrícula, que corresponderá ao Bloco B9 ou Marquesa de Estoril, integrante do Condomínio Residencial Ilhas Marquesas ou da futura unidade autônoma.
Expedido ofício ao Cartório de Registro de Imóveis (fl. 1.095 dos autos digitais), sobreveio a nota de devolução de fls. 1.105/1.107, a qual informou não ser possível o cumprimento da determinação judicial porque os executados não figuram como titulares de direitos do imóvel.
Registre-se que, na própria nota devolutiva, o Oficial de Registro sugeriu que penhora deveria recair sobre os DIREITOS REAIS E EXPECTATIVOS DE AQUISIÇÃO DE 11,25% de 45% do imóvel objeto da matrícula, que corresponderá ao Bloco B9 ou Marquesa de Estoril, integrante do Condomínio Residencial Ilhas Marquesas (em construção) ou da futura unidade autônoma trata-se de curiosa sugestão, pois reflete exatamente o teor da decisão judicial de fls. 1.090/1.091, representada no ofício anteriormente mencionado (fl. 1.095).
Sobreveio decisão judicial determinando, via sistema ARISP, a realização da penhora (fls. 1.108/1.109), a qual resultou em mais uma nota de devolução (fls. 1.113/1.115), na qual constou a informação de que o objeto da penhora fora transmitido a terceiro estranho aos autos.
Ante as frustradas tentativas de penhora, sobreveio manifestação do exequente às fls. 1.128/1.130, por meio da qual requereu a penhora de 45% do imóvel objeto da matrícula nº 50.755, nos termos da decisão de fl. 874 dos autos. É a síntese do necessário.
DECIDO.
Conforme outrora decidido às fls. 1.090/1.091, o melhor caminho para a satisfação do crédito exequendo seria a penhora sobre os direitos reais e expectativos de aquisição de 11,25% de 45% do imóvel objeto da matrícula, que corresponderá ao Bloco B9 ou Marquesa de Estoril, integrante do Condomínio Residencial Ilhas Marquesas ou da futura unidade autônoma, conforme fora sugerido pelo Oficial de Registro de Imóveis em duas oportunidades (fl. 1.047 e fl. 1.106).
Não obstante a sugestão do Oficial de Registro tenha sido acolhida por este Juízo (fls. 1.090/1.091), é certo que o Oficial de Registro de Imóveis não acolheu sua própria sugestão e apresentou a nota devolutiva de fls. 1.105/1.107.
Além disso, diante da reiteração da ordem de penhora (fls. 1.108/1.109), o Oficial de Registro trouxe aos autos nova nota devolutiva (fls. 1.113/1.115), na qual foi noticiada a alienação do imóvel objeto da pretendida penhora.
Ante o exposto, antes de determinar o prosseguimento da execução, expeça-se ofício ao 18º Cartório de Registro de Imóveis da Capital, a fim de que esclareça, no prazo de 15 (quinze) dias, as razões pela quais não houve a efetivação da penhora determinada às fls. 1.090/1.091), sobretudo porque reproduzia a própria sugestão estampada na nota devolutiva de fl. 1.047 e, posteriormente, na nota devolutiva de fl. 1.106.
Servirá a presente como ofício, devendo a Serventia encaminha-lo via e-mail, instruindo-o com cópia de fls. 1.037, 1.045/1.047, 1.090/1.091, 1.105/1.107, 1.108/1.109 e 1.113/1.115.
A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça ([email protected]), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo 'assunto' o nº do processo.
Int. - ADV: MANUEL JUVINO JUNIOR (OAB 244771/SP), RAFAEL DE MORAES (OAB 280711/SP), VANDA LUCIA SILVA PEREIRA (OAB 109030/SP), RITA BORGES DOS SANTOS (OAB 163789/SP), RITA BORGES DOS SANTOS (OAB 163789/SP), MÁRCIO VIEIRA DOS SANTOS (OAB 238162/SP) -
28/08/2025 16:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
28/08/2025 15:01
Proferidas outras decisões não especificadas
-
22/05/2025 11:20
Conclusos para decisão
-
08/04/2025 11:35
Conclusos para despacho
-
04/04/2025 19:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/09/2023 14:43
Arquivado Provisoriamente
-
22/09/2023 14:43
Expedição de Certidão.
-
18/09/2023 05:58
Certidão de Publicação Expedida
-
15/09/2023 01:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/09/2023 20:46
Proferido despacho de mero expediente
-
11/09/2023 14:34
Conclusos para despacho
-
11/09/2023 14:34
Decorrido prazo de nome_da_parte em 11/09/2023.
-
27/07/2023 02:52
Certidão de Publicação Expedida
-
26/07/2023 00:57
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/07/2023 14:54
Proferido despacho de mero expediente
-
11/07/2023 16:53
Expedição de Certidão.
-
12/04/2023 10:51
Conclusos para despacho
-
12/04/2023 09:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/02/2023 14:03
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
-
24/01/2023 01:44
Certidão de Publicação Expedida
-
23/01/2023 12:06
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/01/2023 11:22
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
13/09/2022 02:50
Certidão de Publicação Expedida
-
12/09/2022 00:50
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
09/09/2022 17:14
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
09/09/2022 17:12
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
09/09/2022 17:08
Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
-
09/09/2022 15:42
Recebidos os autos do Advogado
-
01/07/2022 11:12
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
03/06/2022 13:55
Autos no Prazo
-
02/06/2022 04:02
Certidão de Publicação Expedida
-
01/06/2022 01:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/05/2022 17:01
Ato ordinatório
-
27/04/2022 14:49
Autos no Prazo
-
05/04/2022 10:34
Conclusos para despacho
-
05/04/2022 10:31
Decorrido prazo de nome_da_parte em 05/04/2022.
-
20/10/2021 16:45
Autos no Prazo
-
20/10/2021 13:35
Certidão de Publicação Expedida
-
19/10/2021 13:53
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/10/2021 14:32
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
18/10/2021 14:23
Expedição de Ofício.
-
20/09/2021 16:00
Serventuário
-
12/02/2021 17:18
Autos no Prazo
-
12/02/2021 16:29
Certidão de Publicação Expedida
-
05/02/2021 14:46
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/02/2021 13:30
Expedição de Certidão.
-
05/02/2021 13:30
Expedição de Outros documentos.
-
05/02/2021 13:30
Proferido Despacho
-
05/02/2021 13:30
Expedição de Certidão.
-
05/02/2021 13:30
Expedição de Certidão.
-
05/02/2021 13:30
Decisão
-
29/01/2021 19:19
Conclusos para despacho
-
04/02/2020 14:16
Remetidos os Autos à Minuta
-
11/12/2019 14:21
Serventuário
-
11/11/2019 13:52
Autos no Prazo
-
11/11/2019 13:51
Autos no Prazo
-
11/11/2019 09:26
Certidão de Publicação Expedida
-
08/11/2019 10:24
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/11/2019 16:30
Proferido Despacho
-
24/09/2019 17:38
Serventuário
-
27/08/2019 14:08
Autos no Prazo
-
27/08/2019 12:13
Certidão de Publicação Expedida
-
26/08/2019 09:36
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/08/2019 15:41
Proferido Despacho
-
16/08/2019 14:01
Remetidos os Autos à Minuta
-
02/08/2019 14:45
Autos no Prazo
-
02/08/2019 10:23
Certidão de Publicação Expedida
-
01/08/2019 13:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
31/07/2019 16:38
Proferido Despacho
-
28/07/2019 14:49
Suspensão do Prazo
-
03/07/2019 13:41
Remetidos os Autos à Minuta
-
11/06/2019 14:18
Autos no Prazo
-
11/06/2019 13:07
Certidão de Publicação Expedida
-
10/06/2019 09:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
07/06/2019 15:08
Proferido Despacho
-
07/06/2019 15:08
Recebidos os autos do Advogado
-
22/05/2019 09:05
Remetidos os Autos à Minuta
-
20/03/2019 13:06
Autos Entregues em Carga ao Advogado do Autor
-
18/03/2019 13:56
Remetidos os Autos à Minuta
-
06/03/2019 04:07
Suspensão do Prazo
-
20/02/2019 15:52
Autos no Prazo
-
20/02/2019 10:33
Serventuário
-
20/02/2019 09:19
Certidão de Publicação Expedida
-
18/02/2019 10:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/02/2019 10:59
Proferido Despacho
-
14/01/2019 15:41
Conclusos para despacho
-
07/12/2018 13:49
Expedição de Outros documentos.
-
07/12/2018 09:39
Certidão de Publicação Expedida
-
07/12/2018 09:39
Certidão de Publicação Expedida
-
06/12/2018 09:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
06/12/2018 09:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/12/2018 16:30
Decisão
-
29/11/2018 18:52
Remetidos os Autos à Minuta
-
29/11/2018 18:51
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/11/2018 17:28
Serventuário
-
21/11/2018 11:02
Autos no Prazo
-
21/11/2018 09:22
Certidão de Publicação Expedida
-
14/11/2018 10:07
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/11/2018 13:30
Proferido Despacho
-
24/10/2018 15:39
Remetidos os Autos à Minuta
-
24/10/2018 15:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
17/10/2018 14:34
Autos no Prazo
-
05/10/2018 15:10
Serventuário
-
05/10/2018 09:46
Certidão de Publicação Expedida
-
04/10/2018 10:14
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/10/2018 13:53
Proferido despacho de mero expediente
-
22/08/2018 15:25
Expedição de Outros documentos.
-
15/08/2018 14:45
Expedição de Outros documentos.
-
19/06/2018 14:20
Expedição de Outros documentos.
-
19/06/2018 09:43
Certidão de Publicação Expedida
-
18/06/2018 09:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/06/2018 13:16
Proferido despacho de mero expediente
-
11/06/2018 14:35
Conclusos para despacho
-
11/06/2018 13:27
Expedição de Certidão.
-
07/05/2018 14:56
Autos no Prazo
-
07/05/2018 11:36
Certidão de Publicação Expedida
-
07/05/2018 09:21
Certidão de Publicação Expedida
-
04/05/2018 09:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
03/05/2018 13:37
Proferido Despacho
-
17/04/2018 13:24
Conclusos para despacho
-
06/04/2018 15:10
Autos no Prazo
-
06/04/2018 09:45
Certidão de Publicação Expedida
-
05/04/2018 10:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/04/2018 10:37
Proferido Despacho
-
24/01/2018 15:35
Autos no Prazo
-
19/12/2017 11:31
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
18/12/2017 13:29
Proferido Despacho
-
04/10/2017 11:57
Autos no Prazo
-
04/10/2017 09:31
Certidão de Publicação Expedida
-
03/10/2017 09:32
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/10/2017 12:54
Proferido despacho de mero expediente
-
10/08/2017 16:03
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/07/2017 15:18
Expedição de Certidão.
-
19/07/2017 15:53
Autos no Prazo
-
19/07/2017 10:36
Certidão de Publicação Expedida
-
18/07/2017 09:34
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/07/2017 11:28
Proferido despacho de mero expediente
-
07/07/2017 11:51
Certidão de Publicação Expedida
-
06/07/2017 09:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
05/07/2017 11:54
Conclusos para despacho
-
05/07/2017 11:49
Expedição de Certidão.
-
23/06/2017 17:03
Proferido despacho de mero expediente
-
05/06/2017 16:40
Expedição de Certidão.
-
05/06/2017 16:31
Expedição de Certidão.
-
05/06/2017 16:29
Proferido despacho de mero expediente
-
05/06/2017 15:51
Serventuário
-
31/05/2017 09:39
Certidão de Publicação Expedida
-
30/05/2017 09:33
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
29/05/2017 16:31
Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 29/05/2017 04:31:49, 4ª Vara Cível.
-
29/05/2017 16:28
Juntada de Mandado
-
26/05/2017 15:35
Proferido Despacho
-
25/05/2017 12:30
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
24/05/2017 11:34
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
-
17/05/2017 16:36
Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 17/05/2017 04:36:54, 4ª Vara Cível.
-
17/05/2017 16:35
Expedição de Mandado.
-
17/05/2017 16:35
Expedição de Carta.
-
17/05/2017 16:35
Expedição de Carta.
-
17/05/2017 16:35
Expedição de Carta.
-
17/05/2017 16:35
Expedição de Carta.
-
09/05/2017 10:10
Certidão de Publicação Expedida
-
08/05/2017 12:02
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/05/2017 16:21
Ato ordinatório
-
04/05/2017 16:20
Proferido despacho de mero expediente
-
25/04/2017 14:35
Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/05/2017 02:45:00, 4ª Vara Cível.
-
16/03/2017 14:48
Serventuário
-
16/03/2017 13:51
Certidão de Publicação Expedida
-
15/03/2017 12:43
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/03/2017 16:39
Proferido despacho de mero expediente
-
13/03/2017 14:39
Audiência conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 25/04/2017 02:20:00, 4ª Vara Cível.
-
03/03/2017 13:21
Conclusos para despacho
-
23/01/2017 12:28
Audiência conciliação situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 23/01/2017 12:28:13, 4ª Vara Cível.
-
23/01/2017 10:45
Certidão de Publicação Expedida
-
20/01/2017 13:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
15/12/2016 14:44
Expedição de Certidão.
-
15/12/2016 14:42
Expedição de Certidão.
-
14/12/2016 18:08
Audiência conciliação cancelada conduzida por dirigida_por em/para 21/03/2017 02:00:00, 4ª Vara Cível.
-
14/12/2016 17:13
Proferido despacho de mero expediente
-
22/11/2016 13:33
Conclusos para despacho
-
04/05/2016 11:37
Autos no Prazo
-
04/05/2016 09:48
Certidão de Publicação Expedida
-
03/05/2016 10:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/04/2016 18:20
Juntada de Ofício
-
26/04/2016 18:13
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
26/04/2016 18:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/03/2016 15:55
Proferido despacho de mero expediente
-
11/03/2016 15:39
Conclusos para despacho
-
11/03/2016 13:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
08/03/2016 12:59
Autos no Prazo
-
08/03/2016 10:19
Certidão de Publicação Expedida
-
08/03/2016 00:00
Proferido despacho de mero expediente
-
07/03/2016 10:54
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
04/03/2016 14:19
Proferido Despacho
-
18/02/2016 17:54
Conclusos para despacho
-
18/02/2016 17:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/02/2016 17:33
Início da Execução Juntado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/04/2006
Ultima Atualização
25/07/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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