04/09/2025 05:13

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000283-98.2024.8.26.0346 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Iracema Vergilio dos Santos da Cruz - Binclub Serviços de Administração e de Programas de Fidelidade Ltda. - - BANCO BRADESCO S.A. - Feitas essas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão deduzida por IRACEMA VERGILIO DOS SANTOS CRUZ em face de BINCLUB SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE PROGRAMA DE FIDELIDADE LTDA, o que faço apenas para: (a) declarar inexistente a relação contratual entre as partes e, consequentemente, inexigíveis os descontos a título de contrato de seguro realizados no benefício previdenciário da parte autora; (b) condenar a ré a devolver à parte autora os valores descontados em razão do contrato mencionado no item anterior, em dobro, com correção monetária e juros moratórios (Taxa Selic) a partir de cada desembolso, tudo a ser quantificado na fase oportuna por cálculo aritmético; (c) condenar a ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 2.000,00, a título de indenização por dano moral, com correção monetária pelo IPCA (parágrafo único, do artigo 489, do Código Civil), a partir do seu arbitramento, acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o índice de correção monetária nos termos do parágrafo 1º do artigo 406, do Código Civil, contados da data do evento danoso.

Eventuais valores restituídos pelas rés deverão ser abatidos do quantum devido, mediante comprovação nos autos a ser providenciada pela própria demandada, por ocasião do cumprimento do julgado.

Em razão da sucumbência, condeno a ré a pagar as custas e as despesas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono da parte autora, que fixo, equitativamente, em R$ 1.000,00, ex vi do artigo 85, §§ 2º e 8º, do CPC.

P.I.C. - ADV: ALYSTON ROBER DE CAMPOS (OAB 268204/SP), DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA (OAB 299599/SP), JOSÉ MIGUEL DA SILVA JÚNIOR (OAB 237340/SP), EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL (OAB 360187/SP), HENRIQUE LOPES MADIA (OAB 491058/SP), RAFAELLA SCOGNAMIGLIO PEREIRA (OAB 515972/SP)
03/09/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:17

Expedição de Certidão.
03/09/2025 13:12

Remetido ao DJE para Republicação
03/09/2025 12:54

Juntada de Certidão
25/07/2025 15:05

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
27/06/2025 13:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 19:47

Certidão de Publicação Expedida
04/06/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/06/2025 11:08

Julgada Procedente em Parte a Ação
19/05/2025 14:05

Conclusos para julgamento
16/05/2025 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 02:01

Suspensão do Prazo
23/04/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/04/2025 12:34

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/04/2025 12:29

Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento
05/02/2025 23:10

Certidão de Publicação Expedida
05/02/2025 13:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/02/2025 13:32

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 10:44

Conclusos para despacho
04/02/2025 14:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/01/2025 22:02

Certidão de Publicação Expedida
31/01/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/01/2025 09:28

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/01/2025 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 23:02

Certidão de Publicação Expedida
24/01/2025 00:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/01/2025 16:10

Homologada a Transação de Acordo ExtraJudicial
23/01/2025 10:34

Conclusos para despacho
22/01/2025 21:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 21:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2025 21:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2025 23:01

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 10:38

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/01/2025 10:16

Proferido despacho de mero expediente
16/01/2025 09:35

Conclusos para despacho
15/01/2025 15:24

Juntada de Petição de Réplica
06/12/2024 21:01

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2024 00:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2024 14:11

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 15:35

Conclusos para decisão
04/12/2024 15:34

Expedição de Certidão.
09/10/2024 07:05

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/09/2024 23:29

Juntada de Certidão
23/09/2024 18:49

Expedição de Carta.
24/04/2024 03:33

Suspensão do Prazo
03/04/2024 15:58

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2024 09:09

Juntada de Petição de contestação
17/03/2024 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/03/2024 20:05

Juntada de Certidão
05/03/2024 09:46

Expedição de Carta.
02/03/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
01/03/2024 09:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/03/2024 08:59

Recebida a Petição Inicial
29/02/2024 08:49

Conclusos para decisão
28/02/2024 16:58

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2024

Ultima Atualização
05/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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