26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001527-11.2025.8.26.0481 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Diego Aparecido Milanez -

Vistos.

Aferindo os autos, verifico que foi julgado recurso interposto, pelo Egrégio Colégio Recursal.

Desta forma, nos termos do art. 12 da lei nº. 12.153/2019, fica a requerida INTIMADA, para que determine ao setor próprio que implemente os acréscimos em folha de pagamentos, na forma fixada a obrigação de fazer firmada em favor de Diego Aparecido Milanez, Agente de Segurança Penitenciária, Classe III, portador da cédula de identidade RG.

Sob o nº 40.382.179-4-SSP/SP, inscrito no CPF/MF., sob o número *32.***.*76-90.

Ademais, saliento que tal determinação, já considerando os tramites administrativos, deverá ser cumprida no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, sendo que o cumprimento de tal obrigação poderá ser comprovado através da juntada dos comprovantes de rendimento do requerente pelas partes, art. 6º Código de Processo Civil.

Por fim, é do conhecimento desse juízo que o setor de pessoal dos órgãos públicos costuma gerar as folhas de vencimentos até o vigésimo dia dos meses anteriores ao pagamento, ficando assim, automaticamente, prorrogados os prazos que se vencerem após tal período, devendo-se aguardar o próximo holerite.

Observo que eventuais discussões acerca do não cumprimento da obrigação de fazer serão aferidas no término do prazo, onde serão levadas em consideração a possibilidade de aplicação de multa cominatória ou prorrogação do prazo. - ADV: RODRIGO GARCIA SATIRO (OAB 392160/SP)
20/08/2025 18:34

Expedição de Certidão.
20/08/2025 18:34

Baixa Definitiva
20/08/2025 14:50

Expedição de Certidão.
22/07/2025 07:02

Expedição de Certidão.
15/07/2025 00:00

Publicado em
11/07/2025 20:08

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 13:59

Expedição de Certidão.
11/07/2025 13:58

Prazo Intimação - 15 Dias
11/07/2025 13:21

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 11:56

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
11/07/2025 11:56

Julgado Virtualmente
08/07/2025 15:59

Julgamento Virtual Iniciado
07/06/2025 07:27

Expedição de Certidão.
06/06/2025 09:05

Conclusos para despacho
29/05/2025 00:00

Publicado em
27/05/2025 13:29

Expedição de Certidão.
27/05/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
27/05/2025 12:01

Expedido Termo de Intimação
27/05/2025 11:37

Distribuído por sorteio
26/05/2025 11:31

Processo Cadastrado
26/05/2025 09:31

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0005483-07.2025.8.26.0496

Jonathan Duarte Ferraz de Amorim

Ministerio Publico do Estado de Sao Paul...

Advogado: Defensoria Publica do Estado de Sao Paul...

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 19/09/2024 13:31

Exibir Processo

Processo nº 1004739-73.2025.8.26.0664

Marcos Medeiros Fogaca

Master Prev Clube de Beneficios

Advogado: Teila Luciani Marques da Rocha

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/05/2025 17:50

Exibir Processo

Processo nº 0004569-21.2012.8.26.0294

Prefeitura Municipal de Cajati

Francisco Barbosa de Miranda

Advogado: Fernando Antonio da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 14/12/2012 16:26

Exibir Processo

Processo nº 1004154-21.2025.8.26.0664

Aparecida Benedita Donizete Vicente

Amar Brasil Clube de Beneficios - Abcb

Advogado: Donizeti Aparecido Monteiro

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 28/04/2025 18:47

Exibir Processo

Processo nº 0000588-27.2025.8.26.0294

Tereza Siebra do Couto

Elektro Redes S.A.

Advogado: Celso Teixeira Menezes

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 03/05/2024 17:04

Exibir Processo