TJSP - 1010594-28.2025.8.26.0019

Processo 1010594-28.2025.8.26.0019 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Liezer Bertagnoli - EPP -

Vistos.

Cuida-se de ação de obrigação de fazer c.c. restituição proporcional de valor pago, indenização por danos morais e pedido de tutela de urgência, ajuizada por LIEZER BERTAGNOLI - EPP, em face de LBS ADMINISTRADORA DE IMÓVEIS LTDA., na qual a parte autora postula, liminarmente, que a ré seja compelida a realizar obras urgentes para cessar infiltrações e vazamentos no imóvel locado, sob pena de multa diária, bem como a redução proporcional do aluguel.

Alega a autora que desde 2021 há infiltrações crônicas oriundas do pavimento superior (ocupado por hotel), que comprometem o uso do imóvel comercial, causando danos materiais e impedindo o aproveitamento de parte significativa da área locada.

Relata ter notificado extrajudicialmente a ré, bem como realizado laudo técnico que atesta as condições inadequadas de habitabilidade do local.

Juntou fotografias, vídeos, histórico de comunicações com a administradora e o referido laudo. É o relatório.

Decido.

Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela provisória de urgência exige a presença cumulativa de dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso concreto, há elementos suficientes a evidenciar a verossimilhança das alegações da autora quanto à existência de vícios no imóvel locado, sobretudo diante da documentação acostada aos autos: laudo técnico subscrito por engenheiro civil que atesta infiltrações de origem superior, registros fotográficos e relatos consistentes de notificações à administradora.

Trata-se, ao menos em juízo de cognição sumária, de vício oculto que compromete a plena fruição do imóvel para a finalidade comercial a que se destina, subsumindo-se ao disposto nos artigos 22, I e IV, da Lei nº 8.245/91.

O perigo de dano, por sua vez, decorre da permanência da situação, que vem se prolongando por tempo considerável e aparenta não ter recebido solução eficaz, comprometendo o uso funcional do imóvel e a própria atividade comercial desenvolvida.

No entanto, no que tange à redução proporcional do valor do aluguel, entendo que a medida exige maior dilação probatória, não sendo possível aferir, em sede de cognição sumária, a extensão do prejuízo locativo ou a exata área comprometida para fins de compensação financeira, razão pela qual não se justifica o deferimento liminar desse pedido neste momento.

Posto isso, defiro parcialmente a tutela de urgência, apenas para determinar que a parte ré promova as obras necessárias à imediata correção das infiltrações e vazamentos no imóvel locado, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada, por ora, a R$ 15.000,00 (quinze mil reais).

Para tanto, serve a presente como ofício, a ser encaminhado pelo patrono diretamente ao setor administrativo da parte requerida, comprovando-se nos autos.

Indefiro, por ora, o pedido liminar de redução do valor do aluguel.

Cite-se a parte ré para, querendo, apresentar resposta no prazo legal, nos termos do artigo 335 do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se, após o recolhimento das custas faltantes (fls. 163). - ADV: RAFAEL ANTONIO TOVA DA SILVA (OAB 423649/SP), LEONARDO DOMICIANO PONTELO (OAB 423568/SP)