10/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000296-53.2017.8.26.0634 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Tremembé - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Anderson Rovaris Begliomini - Magistrado(a) Antonio Conehero Júnior - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO - SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS REGISTRADOS NA ANVISA, INCORPORADOS E NÃO INCORPORADOS ÀS LISTAS DE DISPENSAÇÃO DO SUS.MEDICAMENTOS INCORPORADOS - INAPLICABILIDADE DA TESE FIXADA NO TEMA 106 DOS RECURSOS REPETITIVOS - PRESCRIÇÃO MÉDICA - NECESSIDADE ECONÔMICA DO RECORRIDO - OBRIGATORIEDADE DE FORNECIMENTO PELOS RECORRENTES - DESVINCULAÇÃO DO NOME COMERCIAL OU FABRICANTE.MEDICAMENTOS NÃO INCORPORADOS - SÚMULA VINCULANTE 61 E TESE FIXADA NO TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL - APLICABILIDADE AO CASO DOS AUTOS - OPORTUNIDADE DE PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DAS PARTES - NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA O FORNECIMENTO EXCEPCIONAL DO FÁRMACO - ÔNUS DA PROVA DO QUAL O AUTOR DA DEMANDA NÃO SE DESINCUMBIU.SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Thais Saud Berni (OAB: 275064/SP) - Meire Xavier Simão (OAB: 190831/SP) - 16º Andar, Sala 1607
08/09/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
08/09/2025 15:41

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
08/09/2025 15:41

Julgado Virtualmente
05/09/2025 16:21

Julgamento Virtual Iniciado
02/06/2025 14:04

Conclusos para despacho
02/06/2025 13:44

Expedição de Certidão.
20/05/2025 07:43

Expedição de Certidão.
13/05/2025 00:00

Publicado em
10/05/2025 12:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 14:17

Expedição de Certidão.
09/05/2025 13:00

Prazo Intimação - 5 Dias
09/05/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 09:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para destino
08/05/2025 16:37

Despacho
29/01/2025 07:04

Expedição de Certidão.
27/01/2025 09:33

Conclusos para despacho
19/12/2024 00:00

Publicado em
17/12/2024 14:58

Expedição de Certidão.
17/12/2024 14:16

Expedição de Outros documentos.
17/12/2024 13:53

Expedido Termo de Intimação
17/12/2024 12:26

Distribuído por sorteio
16/12/2024 12:46

Processo Cadastrado
13/12/2024 15:38

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2024

Ultima Atualização
02/12/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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