21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1002757-16.2025.8.26.0408 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Lucas de Almeida Pinto - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a ação.

Deixo de fixar verbas sucumbenciais por expressa disposição legal (artigo 55, caput, da Lei 9.099/95), bem como, não vislumbrar hipótese de litigância de má-fé.

Ressalto que o valor do preparo do recurso inominado, salvo nas hipóteses de concessão dos benefícios da justiça gratuita, deverá corresponder à soma das seguintes parcelas: a) 1,5% sobre o valor atualizado da causa, concernente ao recolhimento devido no momento da distribuição da ação, que é dispensado no âmbitos dos Juizados Especiais para o ingresso da demanda, mas exigível por ocasião da interposição de Recurso (artigo 54, § único, da Lei nº 9.099/95 c.c artigo 4º, inciso I, da Lei nº 11.608/03), ou 2% sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial; b) 4% sobre o valor da causa atinente ao preparo recursal (artigo 42, § 1º, da Lei nº 9.099/95 c.c. artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual nº 11.608/03).

Nos termos do § 2º, do artigo 4º, da Lei nº 11.608/03, quando houver condenação, a percentagem de 4% devida a título de preparo recursal incidirá sobre o valor da condenação, c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, etc).

O valor mínimo de cada uma das parcelas ("a" e "b") deverá corresponder a 05 UFESPs (artigo 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/03).

P.I.C.

Ourinhos, 20 de agosto de 2025. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), ANDREY VIGNOLI RIBEIRO LOPES (OAB 524144/SP)
20/08/2025 13:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/08/2025 13:32

Julgada improcedente a ação
12/08/2025 10:35

Conclusos para julgamento
11/08/2025 10:57

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 11:26

Juntada de Petição de Réplica
30/07/2025 09:04

Juntada de Petição de contestação
29/07/2025 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2025 15:06

Expedição de Certidão.
17/06/2025 05:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 08:07

Expedição de Certidão.
04/06/2025 13:48

Expedição de Mandado.
18/05/2025 05:36

Suspensão do Prazo
08/05/2025 01:04

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 10:19

Recebida a Petição Inicial
06/05/2025 16:42

Conclusos para decisão
06/05/2025 16:41

Audiência de conciliação realizada conduzida por dirigida_por em/para 30/07/2025 03:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
06/05/2025 15:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2025

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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