05/09/2025 12:47

Juntada de Petição de embargos de declaração
04/09/2025 01:31

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0041649-96.2024.8.26.0100 (processo principal 1126544-80.2018.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Cheque - Rodrigues Pinto Sociedade de Advogados - Célio Gomes de Andrade -

Vistos.

Esgotadas as diligências junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, não foram encontrados bens à penhora ou não foi realizada a citação da parte executada.

Assim, com fundamento no art. 921, III, § 1.º do Código de Processo Civil, determino a suspensão do processo pelo prazo de um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.

Durante o prazo de suspensão, não serão praticados atos processuais.

Arquivem-se os autos provisoriamente.

Anote-se que esta suspensão ocorrerá apenas uma única vez e no prazo máximo de um ano, conforme disposto no § 4.º do art. 921 do Código de Processo Civil, não se admitindo novo pedido de suspensão com base no mesmo fundamento.

Esse é o entendimento jurisprudencial: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Pretensão de reforma da decisão que rejeitou o reconhecimento de prescrição e manteve atos executivos.

ADMISSIBILIDADE.

Suspensão do processo por duas vezes, sob o art. 921, III, do CPC, que não se admite.

Encerrado o primeiro período de suspensão (1 ano), inicia-se o prazo de prescrição intercorrente, não sendo possível nova suspensão para perpetuar a demanda.

Configurada a prescrição, pois, esgotado o prazo legal após a primeira suspensão, a exequente não logrou êxito em indicar bens ou promover atos úteis à satisfação do débito.

Execução está fulminada pela prescrição.

Decisão reformada para declarar prescrita a pretensão executiva e determinar a extinção do processo.

RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2202885-32.2024.8.26.0000; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IV - Lapa -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/01/2025; Data de Registro: 20/01/2025).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de cobrança - Prestação de serviços educacionais - Cumprimento de sentença - Magistrado que, diante da expressa manifestação do credor, determinou a suspensão da execução, nos termos do art. 921, inciso III do Código de Processo Civil e o seu arquivamento, indeferindo novas diligências - Razoabilidade - Suspensão da execução que pode ocorrer uma única vez, pelo prazo de um (01) anos - Decorrido este prazo, começa a correr o prazo prescricional - Decisão mantida - Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2313883-67.2024.8.26.0000; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/10/2024; Data de Registro: 25/10/2024) Posto isso, fica ciente a parte exequente de que não serão deferidos novos pedidos de suspensão processual sob o mesmo fundamento sob pena de perpetuação desarrazoada da demanda.

Ressalto que está autorizado à parte exequente requerer o desarquivamento antes de escoado o prazo, sendo que este pedido ou a consulta de processos independem de despacho do juiz.

Em caso de desarquivamento, nos termos da Lei Estadual nº 16.897/2018 e Comunicado nº 211/19 do TJ/SP, o pedido depende do recolhimento da taxa, utilizando-se da Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça - FEDTJ, código 206-2 no valor de 1,212 UFESP.

Se beneficiário da Gratuidade de Justiça, bastará apenas o protocolo do pedido.

Int. - ADV: JOSY ROBERTA SOUZA DEL MONTE (OAB 394391/SP), JOSE RODRIGUES PINTO (OAB 108840/SP), APARECIDO GONCALVES FERREIRA (OAB 142719/SP), ADEMIR LOPES (OAB 81479/SP)
03/09/2025 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 13:24

Processo Suspenso por 1 ano
29/08/2025 14:38

Conclusos para despacho
29/08/2025 14:35

Expedição de Certidão.
14/07/2025 04:50

Certidão de Publicação Expedida
11/07/2025 02:59

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 12:58

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 11:02

Conclusos para despacho
03/07/2025 15:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2025 05:32

Certidão de Publicação Expedida
01/07/2025 03:18

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/06/2025 13:22

Ato ordinatório
27/06/2025 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 21:29

Certidão de Publicação Expedida
06/05/2025 01:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/05/2025 13:59

Determinada a Manifestação do Requerido/Executado
05/05/2025 13:46

Conclusos para despacho
14/03/2025 16:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 21:57

Suspensão do Prazo
22/12/2024 13:39

Suspensão do Prazo
27/11/2024 14:01

Certidão de Publicação Expedida
26/11/2024 10:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/11/2024 09:21

Ato ordinatório - Intimação - DJE
25/11/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 14:54

Certidão de Publicação Expedida
30/10/2024 00:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/10/2024 14:01

Proferidas outras decisões não especificadas
29/10/2024 13:42

Conclusos para decisão
04/10/2024 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 13:52

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 00:39

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2024 15:16

Proferidas outras decisões não especificadas
13/09/2024 14:08

Conclusos para decisão
11/09/2024 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/08/2024 13:39

Certidão de Publicação Expedida
30/08/2024 13:50

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/08/2024 12:52

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
29/08/2024 11:39

Conclusos para despacho
29/08/2024 11:37

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/12/2018

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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