TJSP - 1032131-75.2025.8.26.0053
1ª instância - 03 Vara do Juizado Esp.da Fazenda Publica de Central
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
07/09/2025 04:01
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 12:37
Certidão de Publicação Expedida
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28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1032131-75.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações de Atividade - Aleksander Zenkiti Nishikawa - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial realizado por Aleksander Zenkiti Nishikawa , com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de a ré a PAGAR a devida gratificação desde a data em que o Autor começou a desenvolver suas atividades em unidade integrada ao SUS até a data em que entrou em vigor a Lei Complementar Estadual 1.116/2024; determinar o pagamento das verbas com os devidos reflexos, décimo terceiro e terço constitucional de férias, até o apostilamento, respeitada a prescrição quinquenal.
Considerando que a citação é posterior à EC 113/2021, até a citação deverá ser aplicado como índice de correção monetária o IPCAe e, após a citação exclusivamente a taxa SELIC.
A correção monetária tem como termo inicial a competência em que a verba deveria ter sido paga.
Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.
Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: FELIPE BATISTA HONORATO DOS SANTOS (OAB 424420/SP), EDSON APARECIDO CARVALHO (OAB 350725/SP) -
27/08/2025 12:04
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/08/2025 11:31
Expedição de Certidão.
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27/08/2025 11:31
Julgada Procedente a Ação
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13/08/2025 08:01
Conclusos para julgamento
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04/06/2025 11:22
Juntada de Petição de Réplica
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03/06/2025 02:35
Certidão de Publicação Expedida
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01/06/2025 00:45
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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30/05/2025 17:00
Expedição de Certidão.
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19/05/2025 18:55
Expedição de Certidão.
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19/05/2025 18:54
Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
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19/05/2025 15:48
Conclusos para decisão
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19/05/2025 15:27
Juntada de Petição de contestação
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23/04/2025 14:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/04/2025 15:28
Certidão de Publicação Expedida
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16/04/2025 11:46
Expedição de Certidão.
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16/04/2025 11:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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16/04/2025 09:55
Expedição de Mandado.
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16/04/2025 09:55
Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
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16/04/2025 09:45
Conclusos para decisão
-
15/04/2025 14:14
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/04/2025
Ultima Atualização
07/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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