10/09/2025 16:37

Expedição de Certidão.
09/09/2025 01:12

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0012122-91.2023.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA DE ALMEIDA - Assim sendo, CONCEDO ao(à) sentenciado(a) PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA DE ALMEIDA, recolhido(a) no(a) Centro de Detenção Provisória de Hortolândia, a progressão ao regime SEMIABERTO a partir de 21/09/2025 com fundamento no artigo 112 da LEP, observando-se atese firmada (redação em sede de Embargos de Declaração - acórdão publicado em 13/10/2020, relativamente ao Tema 28 - IRDR-TJSP): "A decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória, e não constitutiva.

O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei de Execução Penal, e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão.

Importante ressaltar que referida data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo.

Vale dizer, se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime." Assim, não tendo o beneficio sido precedido de exame criminológico ou avaliação psicossocial, a data-base para fins de progressão ao regime aberto será a data em que o sentenciado implementou o o requisito objetivo ou reabilitou de eventual falta disciplinar praticada. - ADV: JOAO BATISTA SIQUEIRA FRANCO FILHO (OAB 139708/SP)
08/09/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/09/2025 11:56

Expedição de Certidão.
08/09/2025 11:56

Concedida Progressão de regime
08/09/2025 11:20

Juntada de Ofício
08/09/2025 09:44

Conclusos para decisão
05/09/2025 17:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/09/2025 10:19

Expedição de Certidão.
05/09/2025 10:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/09/2025 10:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 07:56

Certidão de Publicação Expedida
13/08/2025 21:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/08/2025 20:58

Proferidas outras decisões não especificadas
13/08/2025 14:48

Conclusos para decisão
05/08/2025 15:42

Conclusos para despacho
01/08/2025 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 02:24

Certidão de Publicação Expedida
25/07/2025 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/07/2025 10:43

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2025 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2025 15:02

Expedição de Certidão.
22/07/2025 15:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal
16/05/2025 03:20

Certidão de Publicação Expedida
13/05/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 09:27

Expedição de Certidão.
13/05/2025 09:27

Expedição de Certidão.
13/05/2025 09:22

Homologado o Cálculo
12/05/2025 18:54

Conclusos para decisão
12/05/2025 15:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 17:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 13:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/04/2025 13:08

Ato ordinatório - Intimação - DJE
30/04/2025 12:49

Expedição de Certidão.
30/04/2025 11:08

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 04:04

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2025 09:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/04/2025 18:27

Expedição de Certidão.
14/04/2025 18:27

Declarada a Remição
14/04/2025 13:16

Conclusos para despacho
10/04/2025 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/04/2025 14:29

Expedição de Certidão.
10/04/2025 14:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
10/04/2025 14:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 03:21

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2025 00:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2025 19:21

Expedição de Certidão.
26/03/2025 19:21

Expedição de Certidão.
26/03/2025 19:18

Homologado o Cálculo
26/03/2025 10:40

Conclusos para decisão
24/03/2025 09:45

Conclusos para despacho
20/03/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 09:47

Mudança de Magistrado
14/03/2025 01:43

Certidão de Publicação Expedida
13/03/2025 09:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/03/2025 21:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 14:37

Ato ordinatório - Intimação - DJE
12/03/2025 14:36

Expedição de Certidão.
12/03/2025 14:35

Juntada de Outros documentos
03/03/2025 01:54

Certidão de Publicação Expedida
28/02/2025 00:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/02/2025 17:02

Expedição de Certidão.
27/02/2025 17:02

Declarada a Remição
27/02/2025 12:35

Conclusos para despacho
25/02/2025 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2025 09:16

Expedição de Certidão.
25/02/2025 09:15

Ato ordinatório - Intimação - Portal
20/02/2025 16:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2025 03:25

Certidão de Publicação Expedida
17/02/2025 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/02/2025 16:22

Proferido despacho de mero expediente
11/02/2025 16:58

Conclusos para despacho
08/02/2025 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/02/2025 11:33

Expedição de Certidão.
07/02/2025 11:32

Ato ordinatório - Intimação - Portal
07/02/2025 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2025 09:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/11/2024 14:34

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 01:53

Expedição de Certidão.
15/04/2024 14:17

Expedição de Certidão.
15/04/2024 14:17

Expedição de Certidão.
15/04/2024 14:16

Expedição de Certidão.
15/04/2024 14:16

Homologado o Cálculo
12/04/2024 10:26

Conclusos para decisão
09/04/2024 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/04/2024 06:14

Expedição de Certidão.
02/04/2024 17:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2024 16:26

Expedição de Certidão.
02/04/2024 16:26

Expedição de Certidão.
02/04/2024 16:26

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2024 16:20

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 23:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 11:49

Expedição de Certidão.
25/03/2024 11:49

Expedição de Certidão.
25/03/2024 11:49

Ato ordinatório - Intimação - Portal
25/03/2024 11:48

Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
17/10/2023 16:54

Expedição de Certidão.
17/10/2023 14:57

Expedição de Certidão.
17/10/2023 14:57

Expedição de Certidão.
17/10/2023 14:54

Homologado o Cálculo
17/10/2023 10:15

Conclusos para decisão
16/10/2023 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2023 11:54

Expedição de Certidão.
10/10/2023 15:19

Expedição de Certidão.
10/10/2023 15:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/10/2023 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/10/2023 12:15

Expedição de Certidão.
02/10/2023 12:02

Expedição de Ofício.
29/09/2023 11:05

Expedição de Certidão.
29/09/2023 11:05

Expedição de Certidão.
29/09/2023 11:04

Ato ordinatório - Intimação - Portal
29/09/2023 11:02

Juntada de Outros documentos
29/09/2023 11:00

Juntada de Outros documentos
29/09/2023 10:57

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/09/2023

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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