TJSP - 0012122-91.2023.8.26.0502
1ª instância - Departamento de Execucoes Criminais - 4 Raj de Campinas
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/09/2025 16:37
Expedição de Certidão.
-
09/09/2025 01:12
Certidão de Publicação Expedida
-
09/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0012122-91.2023.8.26.0502 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA DE ALMEIDA - Assim sendo, CONCEDO ao(à) sentenciado(a) PEDRO HENRIQUE OLIVEIRA DA SILVA DE ALMEIDA, recolhido(a) no(a) Centro de Detenção Provisória de Hortolândia, a progressão ao regime SEMIABERTO a partir de 21/09/2025 com fundamento no artigo 112 da LEP, observando-se atese firmada (redação em sede de Embargos de Declaração - acórdão publicado em 13/10/2020, relativamente ao Tema 28 - IRDR-TJSP): "A decisão que defere a progressão de regime tem natureza declaratória, e não constitutiva.
O termo inicial para a progressão de regime deverá ser a data em que preenchidos os requisitos objetivo e subjetivo descritos no art. 112 da Lei de Execução Penal, e não a data em que efetivamente foi deferida a progressão.
Importante ressaltar que referida data deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o subjetivo.
Vale dizer, se por último for preenchido o requisito subjetivo, independentemente da anterior implementação do requisito objetivo, será aquele o marco para fixação da data-base para efeito de nova progressão de regime." Assim, não tendo o beneficio sido precedido de exame criminológico ou avaliação psicossocial, a data-base para fins de progressão ao regime aberto será a data em que o sentenciado implementou o o requisito objetivo ou reabilitou de eventual falta disciplinar praticada. - ADV: JOAO BATISTA SIQUEIRA FRANCO FILHO (OAB 139708/SP) -
08/09/2025 12:03
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
08/09/2025 11:56
Expedição de Certidão.
-
08/09/2025 11:56
Concedida Progressão de regime
-
08/09/2025 11:20
Juntada de Ofício
-
08/09/2025 09:44
Conclusos para decisão
-
05/09/2025 17:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2025 10:19
Expedição de Certidão.
-
05/09/2025 10:18
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
05/09/2025 10:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2025 07:56
Certidão de Publicação Expedida
-
13/08/2025 21:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/08/2025 20:58
Proferidas outras decisões não especificadas
-
13/08/2025 14:48
Conclusos para decisão
-
05/08/2025 15:42
Conclusos para despacho
-
01/08/2025 16:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/07/2025 02:24
Certidão de Publicação Expedida
-
25/07/2025 11:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
25/07/2025 10:43
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
23/07/2025 18:09
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2025 15:02
Expedição de Certidão.
-
22/07/2025 15:01
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
16/05/2025 03:20
Certidão de Publicação Expedida
-
13/05/2025 10:35
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
13/05/2025 09:27
Expedição de Certidão.
-
13/05/2025 09:27
Expedição de Certidão.
-
13/05/2025 09:22
Homologado o Cálculo
-
12/05/2025 18:54
Conclusos para decisão
-
12/05/2025 15:53
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
01/05/2025 03:33
Certidão de Publicação Expedida
-
30/04/2025 17:21
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/04/2025 13:41
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
30/04/2025 13:08
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
30/04/2025 12:49
Expedição de Certidão.
-
30/04/2025 11:08
Juntada de Outros documentos
-
16/04/2025 04:04
Certidão de Publicação Expedida
-
15/04/2025 09:26
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/04/2025 18:27
Expedição de Certidão.
-
14/04/2025 18:27
Declarada a Remição
-
14/04/2025 13:16
Conclusos para despacho
-
10/04/2025 18:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/04/2025 14:29
Expedição de Certidão.
-
10/04/2025 14:28
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
10/04/2025 14:27
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/03/2025 03:21
Certidão de Publicação Expedida
-
27/03/2025 00:30
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/03/2025 19:21
Expedição de Certidão.
-
26/03/2025 19:21
Expedição de Certidão.
-
26/03/2025 19:18
Homologado o Cálculo
-
26/03/2025 10:40
Conclusos para decisão
-
24/03/2025 09:45
Conclusos para despacho
-
20/03/2025 09:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/03/2025 09:47
Mudança de Magistrado
-
14/03/2025 01:43
Certidão de Publicação Expedida
-
13/03/2025 09:23
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
12/03/2025 21:36
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
12/03/2025 14:37
Ato ordinatório - Intimação - DJE
-
12/03/2025 14:36
Expedição de Certidão.
-
12/03/2025 14:35
Juntada de Outros documentos
-
03/03/2025 01:54
Certidão de Publicação Expedida
-
28/02/2025 00:10
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
27/02/2025 17:02
Expedição de Certidão.
-
27/02/2025 17:02
Declarada a Remição
-
27/02/2025 12:35
Conclusos para despacho
-
25/02/2025 11:30
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/02/2025 09:16
Expedição de Certidão.
-
25/02/2025 09:15
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
20/02/2025 16:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
18/02/2025 03:25
Certidão de Publicação Expedida
-
17/02/2025 00:11
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/02/2025 16:22
Proferido despacho de mero expediente
-
11/02/2025 16:58
Conclusos para despacho
-
08/02/2025 11:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
07/02/2025 11:33
Expedição de Certidão.
-
07/02/2025 11:32
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
07/02/2025 11:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/01/2025 09:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/11/2024 14:34
Juntada de Outros documentos
-
26/04/2024 01:53
Expedição de Certidão.
-
15/04/2024 14:17
Expedição de Certidão.
-
15/04/2024 14:17
Expedição de Certidão.
-
15/04/2024 14:16
Expedição de Certidão.
-
15/04/2024 14:16
Homologado o Cálculo
-
12/04/2024 10:26
Conclusos para decisão
-
09/04/2024 13:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/04/2024 06:14
Expedição de Certidão.
-
02/04/2024 17:00
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2024 16:26
Expedição de Certidão.
-
02/04/2024 16:26
Expedição de Certidão.
-
02/04/2024 16:26
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
02/04/2024 16:20
Juntada de Outros documentos
-
25/03/2024 23:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/03/2024 11:49
Expedição de Certidão.
-
25/03/2024 11:49
Expedição de Certidão.
-
25/03/2024 11:49
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
25/03/2024 11:48
Sentença/Voto/Acórdão e respectivos Termos de Publicação Juntados
-
17/10/2023 16:54
Expedição de Certidão.
-
17/10/2023 14:57
Expedição de Certidão.
-
17/10/2023 14:57
Expedição de Certidão.
-
17/10/2023 14:54
Homologado o Cálculo
-
17/10/2023 10:15
Conclusos para decisão
-
16/10/2023 14:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
11/10/2023 11:54
Expedição de Certidão.
-
10/10/2023 15:19
Expedição de Certidão.
-
10/10/2023 15:18
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
06/10/2023 16:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/10/2023 12:15
Expedição de Certidão.
-
02/10/2023 12:02
Expedição de Ofício.
-
29/09/2023 11:05
Expedição de Certidão.
-
29/09/2023 11:05
Expedição de Certidão.
-
29/09/2023 11:04
Ato ordinatório - Intimação - Portal
-
29/09/2023 11:02
Juntada de Outros documentos
-
29/09/2023 11:00
Juntada de Outros documentos
-
29/09/2023 10:57
Distribuído por competência exclusiva
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/09/2023
Ultima Atualização
10/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Acórdão • Arquivo
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Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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