10/09/2025 00:00

Intimação

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil Nº 4000728-89.2025.8.26.0650/SP REQUERENTE: VITOR ROCHA CASSOLA (Representado)ADVOGADO(A): FRANCIELE ALANA GRILLO DE MORAES (OAB SP520405)REQUERENTE: GLAUCE KAROLINE DE MORAES CASSOLA (Representante)ADVOGADO(A): FRANCIELE ALANA GRILLO DE MORAES (OAB SP520405)REQUERENTE: ANDRE LUIS ROCHA DE OLIVEIRA (Representante)ADVOGADO(A): FRANCIELE ALANA GRILLO DE MORAES (OAB SP520405) DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 10 (dez) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício, cópia completa (bens e rendimentos) das duas últimas declarações de ajuste anual para fins de Imposto de Renda, cópia dos três últimos comprovantes de rendimento e cópia dos extratos bancários e das faturas de cartão de crédito porventura existentes em seu nome, referentes aos três últimos meses. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação. Int. 08 de setembro de 2025
09/09/2025 08:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 08:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 08:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/09/2025 08:24

Decisão interlocutória
08/09/2025 13:36

Conclusos para decisão
31/08/2025 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: VITOR ROCHA CASSOLA. Justiça gratuita: Requerida.
31/08/2025 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ANDRE LUIS ROCHA DE OLIVEIRA. Justiça gratuita: Requerida.
31/08/2025 11:06

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: GLAUCE KAROLINE DE MORAES CASSOLA. Justiça gratuita: Requerida.
31/08/2025 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/08/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

DESPACHO/DECISÃO • Arquivo

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